Nesta fase, os EUA estabeleceram duas alíquotas. Países que, na avaliação do governo americano, adotaram medidas para proibir a importação de bens produzidos com trabalho forçado pagarão 10%. Já aqueles considerados insuficientes nesse combate, caso do Brasil, estarão sujeitos à taxa de 12,5%.
Aliados de Flávio acreditam que um vídeo enviado para Michelle pode ser o passo decisivo para restaurar a paz entre eles. A situação, que gerou tensões, agora parece estar se encaminhando para uma resolução.
A relação entre Flávio e Michelle tem sido marcada por desavenças nos últimos meses. As divergências políticas e pessoais levantaram preocupações entre os aliados, que temem que a falta de harmonia possa impactar a mobilização e o apoio em projetos futuros. Diante disso, a decisão de Flávio de enviar um vídeo pessoal a Michelle foi vista como uma tentativa de reconciliação.
Segundo informações, o vídeo contém mensagens de apoio e um pedido de união, enfatizando a importância de trabalharem juntos em prol de objetivos comuns. Aliados de Flávio expressaram otimismo em relação ao conteúdo do vídeo, acreditando que ele pode ser um divisor de águas na relação entre os dois.
Os apoiadores de Flávio comentaram que a iniciativa demonstra um compromisso com a unidade e a harmonia.
Com a expectativa de que o vídeo traga um novo ânimo à relação, muitos aliados estão ansiosos para ver como essa reconciliação poderá influenciar as próximas ações políticas. A esperança é de que, com a paz restabelecida, Flávio e Michelle possam trabalhar juntos em iniciativas que promovam o bem comum.
Os Estados Unidos anunciaram nesta quinta-feira (23) a aplicação de uma nova sobretaxa de 12,5% sobre produtos brasileiros, sob a alegação de que o Brasil não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. A medida entra em vigor na madrugada desta sexta-feira (24).
A nova tarifa substitui a taxa global temporária de 10% aplicada desde fevereiro e se soma à sobretaxa de 25% sobre produtos brasileiros, em vigor desde o último dia 22. Com isso, parte das exportações do Brasil para o mercado estadunidense poderá enfrentar tributação de até 37,5%.
A decisão foi tomada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) após investigação baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Segundo o governo estadunidense, o Brasil integra o grupo de 54 países que não proíbem nem fiscalizam de forma efetiva a entrada de produtos fabricados com trabalho forçado em seus mercados internos.
Na avaliação do USTR, essa falha cria uma vantagem competitiva indevida, ao permitir a circulação de mercadorias produzidas a custos menores.
O representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, afirmou que a prática prejudica empresas e trabalhadores estadunidenses.
“A falha de nossos parceiros comerciais em lidar com a importação de bens feitos com trabalho forçado é inaceitável. Isso força os trabalhadores americanos a competir em um campo desigual”, destacou Greer em comunicado.
O relatório afirma que, entre 2021 e 2025, o Brasil importou produtos associados ao trabalho forçado em cinco segmentos:
Segundo o USTR, esses produtos poderiam entrar no mercado brasileiro com preços artificialmente reduzidos e, posteriormente, influenciar a competitividade das exportações nacionais.
O documento também menciona que, embora o Brasil participe de acordos internacionais de combate ao trabalho escravo e mantenha a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo, o país não detém, na avaliação dos Estados Unidos, mecanismos considerados suficientes para impedir a importação desses bens.
A investigação alcançou 60 parceiros comerciais dos Estados Unidos.
Além do Brasil, outros 53 países receberam a sobretaxa de 12,5%, entre eles China, Argentina, Austrália, Japão, Índia, Reino Unido e África do Sul.
Canadá, México, Equador, Indonésia, Paquistão e a União Europeia foram enquadrados em outra categoria e terão tarifa adicional de 10%, por já manterem mecanismos legais de controle, embora considerados insuficientes pelos EUA.
A nova medida se soma à tarifa de 25% aplicada nesta semana sobre parte das exportações brasileiras, resultado de outra investigação conduzida pelo USTR.
Nesse processo, o governo estadunidense acusou o Brasil de adotar práticas comerciais consideradas desleais, citando questões como acesso ao mercado de etanol, propriedade intelectual, combate à corrupção, desmatamento ilegal e políticas comerciais preferenciais.
Com a nova decisão, empresas brasileiras poderão enfrentar uma carga tarifária total de até 37,5% em parte das exportações destinadas aos Estados Unidos.
As novas tarifas anunciadas nesta quinta substituem a taxa global de 10% anunciada por Trump em fevereiro deste ano. Na ocasião, a Suprema Corte dos Estados Unidos havia derrubado as “tarifas recíprocas” impostas pelo presidente estadunidense no ano passado.
Em nota, o governo brasileiro criticou a nova tarifa de 12,5% imposta pelos Estados Unidos e classificou a medida como “arbitrária” e “injustificada”. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o Brasil apresentou ao governo norte-americano informações sobre sua legislação e os mecanismos de fiscalização para impedir a importação de produtos associados ao trabalho forçado, além de destacar o reconhecimento internacional do país no combate ao trabalho escravo.
O texto também informa que o governo pretende recorrer aos mecanismos previstos na Lei de Reciprocidade e levar o caso ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O governo brasileiro já havia contestado as conclusões da investigação. Em manifestação anterior, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que eventuais sanções seriam desproporcionais e defendeu que o país mantém legislação e acordos internacionais voltados ao combate ao trabalho forçado.
Segundo o chanceler, o Brasil dispõe de mecanismos de fiscalização e cooperação internacional para impedir a circulação de produtos produzidos em condições análogas à escravidão.
Enquanto avalia uma resposta diplomática, o governo mantém medidas de apoio às empresas exportadoras afetadas pelas tarifas americanas por meio do Plano Brasil Soberano, que prevê linhas de crédito e incentivo à abertura de novos mercados.
🔎A Lei de Reciprocidade é um mecanismo que permite a um país aplicar a outra nação as mesmas medidas, restrições ou tarifas que sofreu por parte dela. Na prática, se um governo estrangeiro impõe sanções ou barreiras unilaterais “injustas”, o Brasil usa a norma para reagir na mesma moeda, adotando restrições equivalentes para reequilibrar as relações e proteger a economia.
O senador Flávio Bolsonaro publicou um vídeo nesta quinta-feira, 23 de julho de 2026, onde faz um apelo à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro para que ela se una a ele na articulação política da direita para as eleições de 2026. No discurso, Flávio enfatiza a importância da união e critica o Partido dos Trabalhadores (PT).
O convite de Flávio Bolsonaro ocorre em um momento crucial, a poucos dias da convenção nacional do Partido Liberal (PL), que está marcada para o próximo sábado, 25 de julho, em São Paulo. A convenção é um evento importante que pode definir as diretrizes e alianças do partido para as próximas eleições.
Flávio, que é pré-candidato à presidência, busca fortalecer sua posição dentro do PL e acredita que a participação de Michelle pode trazer um apoio significativo, especialmente entre os eleitores que a admiram. A ex-primeira-dama é vista como uma figura carismática e influente, o que poderia beneficiar a candidatura de Flávio.
No vídeo, Flávio Bolsonaro faz um apelo emocional, afirmando que “as portas estão abertas” para Michelle e que é hora de deixar as divergências de lado. Ele destaca a necessidade de união entre os membros da direita para enfrentar o que considera uma ameaça representada pelo PT e pelo atual governo.
O senador critica a administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmando que “o Brasil não suporta mais quatro anos de PT”. Essa declaração reflete um sentimento crescente entre setores da população que se opõem às políticas do PT, especialmente entre os eleitores mais conservadores.
A convocação de Flávio gerou reações variadas nas redes sociais e entre os analistas políticos. Muitos apoiadores elogiaram a iniciativa, vendo-a como uma oportunidade de fortalecer a base da direita. Por outro lado, alguns críticos questionaram a viabilidade da união, apontando as diferenças entre Flávio e Michelle em termos de estratégia política e abordagem.
Além disso, a relação entre Flávio e Michelle tem sido objeto de especulação, especialmente após a saída dela do cenário político ativo. A decisão de Michelle de se envolver novamente na política pode depender de diversos fatores, incluindo sua própria visão sobre o futuro do país e seu papel dentro do PL.
As eleições de 2026 prometem ser um marco importante na política brasileira, com a disputa acirrada entre as diferentes correntes ideológicas. A articulação de Flávio Bolsonaro, especialmente se contar com o apoio de Michelle, poderá influenciar significativamente o cenário eleitoral.
Com a convenção do PL se aproximando, será fundamental observar como as alianças se formarão e quais serão as estratégias adotadas pelos candidatos. A presença de figuras influentes como Michelle Bolsonaro pode ser um divisor de águas na construção de uma frente unida contra o PT.
O cinema brasileiro se reuniu nesta quinta-feira (23) para a despedida do produtor, fotógrafo e cineasta Luiz Carlos Barreto, o Barretão. Nascido em Sobral, no Ceará, e radicado no Rio de Janeiro, Barreto construiu uma das trajetórias mais importantes da história do audiovisual brasileiro. 
Foi por meio do olhar apurado de fotógrafo que passou a pensar o Brasil, retratando o povo brasileiro, suas contradições e sua cultura em filmes que marcaram gerações e levaram o país aos principais festivais internacionais, como Cannes, além de indicações ao Oscar.
O Palácio da Cidade, em Botafogo, na zona sul do Rio de Janeiro, recebeu familiares, cineastas, artistas e representantes da cultura brasileira para o velório do produtor, que morreu na quarta-feira (22), aos 98 anos.
Considerado um dos maiores nomes da história do cinema nacional, Barreto foi lembrado por amigos e parceiros como um dos responsáveis pela consolidação da indústria cinematográfica brasileira e por transformar o cinema em um instrumento para pensar o país.
Ao lado da mãe, a produtora Lucy Barreto, e dos irmãos, o diretor Bruno Barreto recebeu o carinho de dezenas de pessoas que fizeram parte da história do cinema brasileiro.
A relação de Luiz Carlos Barreto com o cinema também se confundia com a própria história de sua família. Ao lado da esposa, a produtora Lucy Barreto, construiu uma parceria que marcou o audiovisual brasileiro, enquanto os três filhos seguiram caminhos ligados à sétima arte.
Mas, para Barretão, a família ia além dos laços de sangue. Cineastas, técnicos, atores e produtores tornavam-se parte de uma convivência construída nos sets de filmagem, nos debates sobre o país e na paixão compartilhada pelo cinema. Fazer cinema, para ele, era também uma forma de estar em família.
Aos 98 anos, Luiz Carlos Barreto deixa uma obra que ajudou a construir a identidade do cinema brasileiro e projetou o país para o mundo. Mais do que produtor, foi um dos principais articuladores de um cinema comprometido com a realidade nacional e com a valorização da cultura brasileira.
Ao longo da cerimônia de despedida, no Palácio da Cidade, cada lembrança compartilhada por familiares, amigos e parceiros de trajetória era seguida por longas palmas que ecoavam pelo salão.
Entre relatos emocionados e memórias de quem conviveu com Barretão, permaneceu a imagem de um homem que transformou o olhar da fotografia em um projeto de cinema para pensar o Brasil.
Fez da própria família um dos pilares de sua trajetória e ampliou esse conceito para toda uma geração de artistas que encontraram nele um parceiro, um mestre e um amigo. Sua obra seguirá inspirando novas gerações de realizadores e mantendo viva a convicção de que contar histórias brasileiras é também uma forma de compreender o país.
Em entrevista durante a cerimônia, Bruno Barreto relembrou a capacidade do pai de surpreender até mesmo depois da morte. Ele contou que descobriu recentemente uma curiosidade envolvendo a conquista da primeira Copa do Mundo pelo Brasil, em 1958.
“Hoje de manhã acordei e li que o hábito de o capitão campeão da seleção brasileira levantar a taça começou por causa do meu pai. Ele era fotógrafo da revista O Cruzeiro e, como estava atrás de muitos fotógrafos, pediu ao Bellini para levantar mais a taça. A partir daí, todos os capitães passaram a repetir esse gesto”, contou.
O diretor também recordou a infância cercada pelo cinema dentro de casa. Lembrou que ele e os irmãos cresceram convivendo com a cachorra Baleia, que participou de Vidas Secas, e com a primeira moviola horizontal Steenbeck instalada no Brasil, onde cineastas como Ruy Guerra e Arnaldo Jabor montaram seus filmes.
“Uma das minhas lembranças de infância é ver a tenda do circo subindo e descendo na moviola, indo para frente e para trás, na casa dos meus pais”, disse.
A presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Antonia Pellegrino, afirmou que a despedida representa também uma celebração da vida de um brasileiro comprometido com a cultura e com o país.
“Luiz Carlos foi maior do que o cinema. Foi um grande pensador e articulador de um projeto de Brasil atravessado pela cultura. Era uma pessoa que nunca se desconectou da ideia de construir uma sociedade melhor”, afirmou.
Ela lembrou que, aos 95 anos, Barretão a convidou para discutir comunicação pública quando assumiu a Diretoria de Conteúdo e Programação da EBC.
“Era alguém que acompanhava de perto o que estava sendo feito e permanecia interessado em pensar o país. É um brasileiro que precisa estar na prateleira de cima da nossa história”, completou Antonia.
O diretor do Canal Brasil, André Saddy, e o produtor Marco Altberg, lembraram que Luiz Carlos Barreto sempre colocou o fortalecimento do cinema brasileiro acima dos projetos pessoais.
Os dois destacaram que um dos sonhos do produtor se concretizou com a criação do Canal Brasil, dedicado exclusivamente ao audiovisual nacional.
“O Canal Brasil nasce de um sonho do Barreto. Imaginar um canal voltado apenas para o cinema brasileiro era algo enorme para a época. Sem esse sonho, dificilmente o canal existiria”, lembrou Saddy.
Para Altberg, Barretão foi um dos principais responsáveis pela consolidação do cinema brasileiro contemporâneo e deixou como legado a defesa permanente da produção nacional.
“Ele sempre sonhou grande. Era um líder, um grande amigo e nunca deixou de pensar no futuro do cinema brasileiro”, disse.
A cineasta Anne Pinheiro Guimarães, que estreia nesta quinta-feira (23), em cinemas de todo o país, o longa Pequenas Criaturas, lembrou que iniciou sua trajetória profissional pelas mãos de Luiz Carlos Barreto e definiu o produtor como seu “pai no cinema”.
“Foi ele quem me deu meu primeiro trabalho no cinema. Eu o considero meu pai no cinema. Era um apaixonado pelo cinema brasileiro e acreditava que o Brasil precisava ser visto nas telas. Esse é um bastão que precisamos continuar carregando”, afirmou.
Nesse último caso, o objetivo do governo é ampliar o apoio a empresas afetadas pela guerra no Oriente Médio. O conflito, que envolve os EUA, o Irã, Israel e outros países da região, provocou o fechamento parcial do Estreito de Ormuz, uma das principais rotas comerciais do mundo, por onde passa cerca de 20% do comércio global de petróleo.
O advogado cristão Ville Hoikkala, que atua na Finlândia há mais de duas décadas, compartilha sua visão sobre a criminalidade e a fragilidade da condição humana. Em suas experiências, ele ressalta que a criminalidade não é uma escolha de carreira viável e destaca o poder transformador da fé na vida das pessoas.
Ville Hoikkala, um advogado que dedicou sua vida a representar imigrantes, solicitantes de asilo e réus em processos criminais, tem uma perspectiva única sobre a sociedade. Ele acredita que, ao lidar com casos de criminalidade, é possível observar a profundidade da quebrantação humana, mas também a possibilidade de transformação através da fé.
“A criminalidade não é uma boa escolha de carreira na Finlândia”, afirma Hoikkala, enfatizando que muitos que se envolvem em atividades ilícitas acabam enfrentando consequências devastadoras. Para ele, o verdadeiro caminho é aquele que leva à restauração e à esperança, algo que a fé pode proporcionar.
Em sua prática, Hoikkala testemunha frequentemente a luta de indivíduos que, ao se depararem com a justiça, encontram também a oportunidade de um novo começo. Ele acredita que a fé desempenha um papel crucial nesse processo, ajudando as pessoas a superarem suas dificuldades e a se reconectarem com suas comunidades.
“A transformação é possível. Quando as pessoas se voltam para a fé, muitas vezes encontram um propósito maior e a força necessária para mudar suas vidas”, explica o advogado. Essa visão é compartilhada por muitos cristãos que atuam em missões e trabalhos sociais, buscando levar esperança e apoio aos que mais precisam.
Hoikkala também destaca os desafios enfrentados por imigrantes e solicitantes de asilo na Finlândia. A luta por reconhecimento e direitos muitas vezes os coloca em situações vulneráveis, onde o apoio legal se torna essencial. Ele relata que muitos de seus clientes vêm de contextos de perseguição e violência, buscando na Finlândia um refúgio seguro.
“É um privilégio poder ajudar essas pessoas a encontrar um novo lar e a lutar por seus direitos. A fé é uma força poderosa que pode guiá-los em sua jornada”, afirma Hoikkala.
Com o aumento da criminalidade em várias partes do mundo, a mensagem de Ville Hoikkala se torna ainda mais relevante. Ele espera que mais pessoas compreendam que a verdadeira mudança não vem da criminalidade, mas da fé e da busca por um propósito maior. Para ele, o trabalho de evangelização e apoio aos necessitados é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Apenas Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul têm planos decenais de enfrentamento ao trabalho infantil vigentes. Nas outras 24 unidades da federação, esses documentos estão vencidos, em elaboração ou atualização, aguardam publicação ou ainda não existem.
Os dados foram apresentados nesta quarta-feira (22) pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI), no estudo inédito Mapeamento dos Planos Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho.
Os planos estaduais definem responsabilidades do poder público, estabelecem metas e desempenham papel estratégico na articulação entre áreas para a promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
A secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov, destacou que, nas três unidades da federação que elaboraram os planos de enfrentamento ao trabalho infantil vigentes, houve convergência da vontade política por parte do Estado e da atuação e incidência política da sociedade civil.
Katerina Volcov também detalhou, em entrevista à Agência Brasil, que, entre os fatores que levam à omissão dos outros estados e do Distrito Federal, estão as barreiras políticas em âmbito estadual, marcadas pela baixa prioridade política atribuída ao tema, pela baixa articulação e intersetorialidade das secretarias de estado e pela redução do apoio governamental.
Ela também cita o enfraquecimento da sociedade civil organizada e os períodos de paralisação de fóruns estaduais que, por sua vez, fazem o controle social dos planos.
De acordo com o FNPETI, o estudo “evidencia fragilidades na implementação, no acompanhamento e na continuidade dessas políticas públicas nos estados e no Distrito Federal”.
A representante do fórum nacional ressalta que a falta de um plano vigente impacta mais diretamente as crianças e adolescentes de três formas: invisibilidade e desproteção contínua, ações isoladas e ineficientes e incapacidade de respostas.
“Sem planejamento e monitoramento contínuos, as iniciativas não podem ser avaliadas, tampouco seus resultados podem ser aferíveis, além de reduzir a capacidade de resposta às distintas formas de trabalho infantil presentes nas regiões do estado ou Distrito Federal”, disse a secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov.
Katerina Volcov, secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho. Foto: Katerina Volcov/ Arquivo Pessoal
A publicação também chama atenção para o fato de que 76,9% dos 27 fóruns estaduais relatam que não conseguem acompanhar com frequência se as poucas ações existentes estão dando resultado.
O levantamento conclui que a falta de monitoramento ainda é um dos principais desafios da temática. E, sem planejamento e acompanhamento contínuos, aumentam as dificuldades para atualizar os planos, definir indicadores, manter registros das ações desenvolvidas e institucionalizar processos contínuos de avaliação.
Além disso, as iniciativas tendem a se dispersar, ficam mais vulneráveis às mudanças de gestão e perdem capacidade de responder às diferentes formas de trabalho infantil.
O estudo aponta desafios estruturais do próprio setor público para combater o trabalho infantil. Entre eles estão:
A representante do fórum nacional entende que é possível blindar as políticas de enfrentamento ao trabalho infantil da descontinuidade por meio da garantia legal e orçamentária.
Katerina Volcov defende que o tema seja transformado em política de Estado, por meio de leis, decretos e planos de longo prazo, com a garantia de orçamento público que assegure a continuidade das iniciativas, ações e programas, independentemente de gestão ou partido político. Ela ainda menciona o trabalho integrado e o controle social.
“É fundamental o fortalecimento dos órgãos, secretarias e conselhos de direitos e a integração das distintas áreas, como educação, saúde, trabalho e geração de renda, sistema de Justiça e fiscalização, que podem e devem trabalhar de maneira coordenada e intersetorial. Por fim, a atuação da sociedade civil organizada é fundamental para o controle social dessas políticas e, sendo assim, pode e deve incidir no monitoramento, na avaliação e continuidade das políticas”.
O Mapeamento dos Planos Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho ainda percebe a naturalização do trabalho infantil em todo o país e o surgimento de novas formas de exploração de crianças e adolescentes, especialmente em ambientes digitais, como as redes sociais.
No sentido de proteger as crianças e adolescentes no ambiente digital, a legislação brasileira atualizou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio do ECA Digital, em vigor desde março deste ano. Entre as medidas previstas, ele estabelece regras para a atividade artística de crianças e adolescentes.
Para além do ECA Digital, a Resolução nº 687/2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC).
Como defensora da proteção de crianças e de adolescentes no trabalho, Katerina Volcov explica que o trabalho infantil no ambiente digital é um desafio recente que exige atenção urgente e debate articulado.
O mapeamento propõe a aplicação do IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho, elaborado pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), como um modelo completo, com metas, indicadores e estratégias, para ajudar os estados e o Distrito Federal a criarem ou atualizarem seus próprios planos estaduais.
O documento nacional deve ser adaptado à realidade específica de cada unidade da federação, com especifidades como trabalho agropecuário, mendicância ou atividades em áreas litorâneas.
“Cada plano estadual precisa partir de um diagnóstico e responder às demandas concretas daquele estado”, diz Katerine.
Além disso, os estados devem criar comissões estaduais paritárias, com governo e sociedade civil, e garantir orçamento e recursos humanos para elaborar seus planos de enfrentamento.
Apenas 30,8% dos fóruns estaduais e distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil informaram contar com participação ativa de adolescentes.
Katerina Volcov explica que a baixa participação decorre da ausência de uma educação em direitos humanos consolidada na formação de todas as crianças e adolescentes do país.
O estudo indica a necessidade de fortalecer o protagonismo desse público nos espaços de discussão e a construção das políticas voltadas à garantia de seus direitos.
Para mudar essa realidade, foram criados os comitês de participação de adolescentes (CPAs) no Conanda, em conselhos estaduais e em fóruns estaduais de erradicação do trabalho infantil. A especialista defende que a participação deste público seja adaptada à capacidade de cada faixa etária, com a mudança no currículo da educação básica.
“É preciso que, no currículo escolar da Educação Básica, de modo transversal, os direitos humanos sejam pautados em sala de aula, a fim de que mais crianças e mais adolescentes conheçam seus direitos e participem da vida pública, na medida de suas capacidades físicas e intelectuais relativas à própria idade”, disse.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC) sobre o trabalho de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade revela que, no fim de 2024, havia cerca de 1,65 milhão de crianças e adolescentes em trabalho infantil no Brasil. O número significa um aumento de 34 mil casos (2,1%) em relação a 2023, apesar de ter ocorrido uma redução de 21,4% entre 2016 e 2024. Os dados foram coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A mesma pesquisa do IBGE revela que 586 mil crianças e adolescentes continuam vítimas de trabalho infantil em suas piores formas, de acordo com a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), instituída pelo Decreto nº 6.481/2008, que regulamentou termos da Convenção 182 da OIT, definindo 93 piores formas de trabalho infantil.
O Brasil também é signatário da meta número 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), na qual, entre outros compromissos, o país se compromete a assegurar a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil.
Agora no g1
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) afirmou nesta quinta-feira (23) que o Brasil não pediu à União Europeia a flexibilização das regras sanitárias para exportação de carnes e outros produtos de origem animal ao bloco.
Segundo a pasta, o governo brasileiro segue negociando tecnicamente com as autoridades europeias e aguarda uma resposta definitiva sobre a documentação apresentada.
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No início de junho, o bloco retirou o Brasil da lista de países considerados aptos a cumprir essas regras. Com isso, as exportações brasileiras de carne e outros produtos de origem animal para a UE poderão ser suspensas a partir de 3 de setembro, caso o impasse não seja resolvido.
Ainda de acordo com o ministério, as autoridades europeias “ainda não apresentaram manifestação conclusiva” sobre os documentos técnicos encaminhados pelo governo brasileiro.
Governo diz que já apresentou garantias
No comunicado, o Mapa afirma que encaminhou à Comissão Europeia informações sobre os mecanismos de fiscalização adotados no Brasil e as garantias oferecidas pelo sistema oficial de controle sanitário para cadeias como carne bovina, carne de frango, ovos, mel e produtos da pesca.
Segundo a pasta, a documentação demonstra “como o sistema brasileiro assegura a verificação, a fiscalização, a rastreabilidade, o monitoramento e a certificação” dos produtos destinados ao mercado europeu.
O ministério também ressaltou que o Brasil exporta produtos de origem animal para mais de 150 países e afirmou que o reconhecimento internacional do sistema sanitário brasileiro é resultado da capacidade do país de fiscalizar a produção e certificar apenas mercadorias que atendem às exigências dos mercados importadores.
No entanto, o principal ponto de discordância entre o governo brasileiro e a União Europeia está na forma de demonstrar o cumprimento das regras sanitárias.
Segundo o Mapa, é “inaceitável” exigir a comprovação antecipada da implementação integral de medidas que, por natureza, são cumpridas ao longo do ciclo de produção dos animais.
Para o ministério, cabe ao sistema oficial de fiscalização verificar esse cumprimento e impedir que produtos fora dos padrões sejam certificados para exportação.
A pasta também afirmou que permanecer na lista de países autorizados a vender para a União Europeia não significa que todos os produtos estejam automaticamente aptos à exportação.
Segundo o governo, o reconhecimento se refere à confiabilidade do sistema de fiscalização, enquanto a disponibilidade de produtos aptos depende do cumprimento das exigências sanitárias em cada ciclo produtivo.
Exportação de carne bovina
Ministério da Agricultura/Divulgação
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