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DO REPÓRTERMT

Riquelme Gomes Pereira, 18 anos, morreu em confronto com a Polícia Militar nessa quarta-feira (18), em Primavera do Leste.

A polícia foi acionada com a informação de que um criminoso monitorado por tornozeleira eletrônica, envolvido com vários crimes e ligado a uma facção, estaria vendendo drogas em uma residência no bairro Jardim Luciana.

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Ao chegar no endereço, o boletim narra que o portão e a porta da casa estavam abertos, de modo que os policiais entraram no local, encontraram o bandido e deram voz de prisão.

Neste momento, ele sacou uma arma de fogo, o que levou a guarnição a efetuar um disparo que atingiu o criminoso. A equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionada, mas constatou o óbito no local.

No local, foram apreendidos um revólver calibre .357, munições, porções de drogas e outros materiais.

Na casa foi apreendida uma menor, de 16 anos, que admitiu envolvimento nas atividades criminosas. Ela foi encaminhada à delegacia, enquanto a cena do crime foi periciada pela Politec. A polícia segue investigando o caso.

Especialistas alertam para o alto custo dessa medida. Segundo cálculos, seriam necessários cerca de 8 bilhões de dólares para viabilizar as deportações em massa, incluindo custos com investigações, prisões, detenções, processamento e transporte.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário (PLP 210/2024). De acordo com o projeto, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários. A proposta também impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal. Além disso, o governo poderá bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares ao Orçamento quando houver resultado negativo na economia.

A proposta, que integra o pacote de medidas do governo federal para cortar despesas e alcançar a meta fiscal a partir de 2025, recebeu 72 votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. Ela segue agora para a sanção presidencial. 

O déficit primário ocorre quando as receitas de tributos e impostos são inferiores às despesas do governo — exclui-se da conta os gastos com o pagamento dos juros da dívida pública.

O texto aprovado pelo Senado foi o mesmo que veio da Câmara dos Deputados na quarta-feira (18). O relator foi o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Ele rejeitou todas as sugestões de alterações apresentadas pelos senadores, para evitar o retorno do projeto à Câmara. 

— Todas versam sobre matérias que alteram o mérito do projeto e, portanto, forçariam seu retorno à Câmara dos Deputados, em detrimento à urgência imposta à aprovação do pacote fiscal para estabilização macroeconômica do país e viabilização da votação da Lei Orçamentária Anual — apontou.

Wagner defendeu a aprovação argumentando que o projeto vai no caminho certo para promover um ajuste fiscal substancial.

— Reiteramos que esse pacote fiscal concebido pelo Ministério da Fazenda resulta em uma economia potencial de R$ 70 bilhões em dois anos e traz importantes gatilhos fiscais capazes de ampliar, se necessário, esse valor. Assim, o pacote se revela capaz de estabilizar o endividamento público que conferir previsibilidade — disse o relator.

Líder da oposição, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) manifestou apoio ao projeto, mas afirmou que ele é “insuficiente”. 

— O governo acena com a possibilidade de ter uma poupança de R$ 30 bilhões no próximo ano e R$ 40 bilhões no ano subsequente. Todos os cálculos a que eu tive acesso, tanto de economistas renomados como do nosso próprio gabinete, vão em torno de R$ 41 bilhões, R$ 42 bilhões nos 2 anos, e não R$ 70 bilhões. Isso claramente não é suficiente. O que falta é confiança nas finanças públicas — criticou.

Emendas parlamentares

Na Câmara, os deputados fizeram alterações na versão original do projeto, apresentada pelo líder do governo naquela casa, deputado José Guimarães (PT-CE). O texto original previa que o bloqueio ou contingenciamento de emendas orçamentárias seria aplicado a todas as emendas. Pelo substitutivo dos deputados, confirmado pelos senadores, o governo poderá bloquear ou contingenciar apenas as emendas parlamentares não-impositivas. Esse bloqueio deverá seguir a proporção de congelamento de outras despesas e também prioridades elencadas pelo próprio Congresso. 

As emendas não-impositivas são aquelas que o governo não tem obrigação de pagar: as das comissões do Congresso e as do relator do Orçamento. As emendas individuais e das bancadas estaduais são obrigatórias até um limite percentual da Receita Corrente Líquida (RCL)

O projeto retoma proposta que não foi incluída na lei que regulamentou as emendas parlamentares ao Orçamento (Lei Complementar 210, de 2024), determinando que serão aplicados às emendas não-impositivas o contingenciamento e o bloqueio até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.  

Despesas discricionárias são as que o governo pode decidir não executar e que são passíveis de bloqueio ou contingenciamento, como investimentos, compra de equipamentos, insumos, execução de serviços (passaportes, por exemplo) e pagamento de bolsas de pesquisa.

Essa lei surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter cobrado maior transparência na execução das emendas parlamentares, mas o bloqueio ficou de fora. Agora, apesar de ser retomado, tanto ele quanto o contingenciamento serão limitados a 15% das dotações de emendas de comissão. As emendas individuais e de bancada ficam fora da regra.

O bloqueio acontece quando as despesas superam o limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal. É mais difícil de ser revertido. Por sua vez, o contingenciamento ocorre quando as receitas ficam abaixo das projeções esperadas. As emendas, assim, têm mais chance de execução em caso de melhora do cenário.

Incentivos tributários

O texto estabelece que, quando ocorrer déficit primário, a União não poderá publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivos tributários até que consiga restabelecer o superávit. A regra valerá a partir de 2025.

Quando alcançado o superávit, o Orçamento do ano seguinte não terá mais a trava. O processo será repetido a cada vez que o governo não conseguir fechar as contas.

Da mesma forma, será proibida a concessão de aumento nas despesas de pessoal e de seus encargos, mas somente até 2030. Se houver déficit, tanto o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) quanto a própria lei do Orçamento não poderão apresentar crescimento anual real dos salários maior do que 0,6% em relação ao ano anterior. A única exceção para isso são os valores concedidos por causa de sentença judicial.

Essa trava das despesas de pessoal valerá para cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também para o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Esporte

Senadores alertaram que a limitação da concessão de créditos tributários pode impactar o financiamento público ao esporte. Isso porque a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006), por exemplo, funciona com base na renúncia fiscal e depende de renovação.

— O impacto dessa lei é muito maior no nível social, de transformação de vidas, do que dinheiro, do que de receitas — alertou a senadora Leila Barros (PDT-DF).

Leila votou favoravelmente ao projeto, mas pediu o compromisso do governo para garantir medidas que tornem o financiamento do setor permanente. Mesma posição manifestou Carlos Portinho (PL-RJ). O senador considerou o corte “tímido”, mas ressaltou que a falta de uma lei que garanta incentivo perene ao esporte pode dificultar a vida dos atletas.

— Os efeitos desta lei vão causar prejuízo ao esporte já no próximo ciclo olímpico. Vamos construir, em vez de uma lei que tem que ser renovada a cada período, uma lei que seja definitiva — propôs. 

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e outras lideranças afirmaram que vão trabalhar por uma solução para o setor.

INSS

O projeto também estabelece que o crescimento anual das despesas com a criação ou prorrogação de benefícios da Seguridade Social, como aposentadorias e auxílio-doença, deverá seguir as regras do Novo Arcabouço Fiscal, de 2023. Essas despesas poderão crescer, no máximo, 2,5% acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Atualmente, os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), enquanto o salário mínimo, base para benefícios equivalentes ao seu valor, tem um reajuste real que considera a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. 

Porém, como o limite de crescimento se aplica apenas à criação ou prorrogação de novos benefícios, existe a possibilidade de que concessões sejam represadas caso o teto estabelecido seja atingido, o que pode dificultar a ampliação de benefícios sociais.

A aplicação do arcabouço fiscal a esse tipo de despesa obrigatória não se limita ao teto de crescimento de 2,5% ao ano. A lei determina que o aumento da despesa primária está vinculado à variação real da receita primária. Se o governo alcançar a meta de resultado primário de dois anos antes, o crescimento permitido será de até 70% dessa variação. Caso contrário, o limite cai para 50%.

Dessa forma, a criação ou prorrogação de benefícios do INSS precisará respeitar esses limites adicionais, que serão revisados anualmente, condicionando ainda mais o aumento dessas despesas.

Fundos

Outra medida do projeto é determinar que, entre 2025 e 2030, o governo poderá usar os saldos positivos (superávit) de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública:

• Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset)
• Fundo do Exército
• Fundo Aeronáutico
• Fundo Naval

Três fundos previstos no texto original foram retirados do substitutivo: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

Seguro obrigatório 

Outra inclusão dos deputados no texto foi a revogação da Lei Complementar 207, de 2024, que recriou o seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT). 

O DPVAT foi extinto em 2020. Ele era custeado por todos os proprietários de veículos, e o dinheiro arrecadado era destinado às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país. Se a proposta for sancionada pelo presidente Lula, não haverá a volta da cobrança a partir do próximo ano, como esté previsto.

Destaques

Para garantir a aprovação do projeto sem mudanças, os senadores retiraram todos os destaques inicialmente propostos. Um deles era uma emenda de Rogério Marinho que, segundo ele, ampliaria os cortes para R$ 135 bilhões. Ele sugeria limitar contratações e aumentos salariais, reduzir o número de ministérios e extinguir a margem de tolerância da meta fiscal. O arcabouço fiscal permite uma margem de 0,25% do PIB. Para 2025, isso significa que um déficit de até R$ 30,9 bilhões seria tolerado.

— Estamos enxugando gelo. O que nós propomos é que os administradores públicos sejam responsáveis — disse o senador.

Em resposta, o relator, Jaques Wagner, afirmou que a medida representaria um “corte absoluto” no Orçamento.

Além do PLP 210/2024, que é um projeto de lei complementar,  o pacote de corte de gastos é composto por outras duas matérias: uma proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2024), que o Senado também analisa nesta quinta-feira, e um projeto de lei ordinária (PL 4.614/2024), que ainda está na Câmara dos Deputados. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Nunca é tarde para resolver dedicar sua vida para servir integralmente a Deus, desde que isto seja a sua vocação. Foi o que o astronauta Pat Forrester, que chegou a ser um dos chefes da NASA, a agência aeroespacial dos Estados Unidos, aprendeu ao longo da sua vida.

Convertido ao Evangelho de Jesus Cristo durante a adolescência, Forrester manteve uma relação institucional com a Igreja Metodista, sem nunca ter se aprofundado plenamente no estudo das Escrituras ou mesmo na sua relação com Deus.

Foi só quando entrou para a Academia Militar dos Estados Unidos, ainda na juventude, que Forrester sentiu as primeiras necessidades de assumir um compromisso diferente com o Senhor.

“Me lembro de ir falar com o capelão, e ele me colocou em um estudo bíblico. Essa foi a primeira vez que me lembro de usar uma Bíblia para algo diferente de um culto na igreja”, lembra o astronauta.

Visão do espaço

Apesar de já ter tido um encontro com Deus, Forrester precisava de algo a mais para lhe convencer do que realmente deveria fazer da sua vida, e isso aconteceu após a sua primeira viagem ao espaço, em 2001, quando tinha 36 anos.

“Olhar para a Terra é a visão mais incrível de se ver. É lindo”, disse ele, lembrando que isso lhe fez se questionar a respeito dos seus reais objetivos de vida. “Pensei comigo mesmo, depois de todo o esforço e todo o trabalho necessário para chegar lá, isso é tudo o que existe? Isso é tudo o que Deus planejou para minha vida?”.

Já de volta à Terra, Forrester decidiu conversar com o seu pastor, que lhe sugeriu fazer uma viagem missionária para Uganda, na África. Ainda trabalhando como astronauta, o militar aceitou a proposta e viajou. Foi nesse local que ele entendeu a sua vocação ministerial.

“Eu amava o que estava fazendo. Parecia que eu estava servindo bem à nação. Mas eu tinha uma inquietação. Senti que havia mais do que isso para mim”, lembrou ele.

Ao retornar para os Estados Unidos, Forrester ainda continuou atuando na NASA, mas sabia o que precisava fazer. Ele e sua esposa, então, se tornaram membros da Igreja Batista do Capitólio (CHBC), onde começaram a se dedicar ao estudo teológico.

Segundo a The Gospel Coalition, Forrester decidiu deixar seu trabalho como astronauta para se dedicar ao Reino de Deus, sendo convidado para se tornar diretor de desenvolvimento da 9Marks, uma organização que auxilia o desenvolvimento de igrejas à luz do Evangelho.

“Estive em várias organizações de elite na minha vida, mas a 9Marks faz mais com algumas pessoas e um pequeno orçamento para o Reino do que você poderia me convencer de que poderia ser feito”, disse ele.

Forrester, agora, está feliz com a mudança radical em sua vida, tendo a oportunidade de contribuir para a formação das igrejas locais e missões pelo mundo. “Quero estar em uma organização cuja missão direta é a propagação do Evangelho”, concluiu.

REPÓRTER MT

Uma moda de viola marcou a posse do desembargador José Zuquim Nogueira como presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), na tarde desta quinta-feira (19), durante uma cerimônia realizada no plenário da Corte.

Um coral regido por um maestro e um violeiro entoou a canção “Chico Mineiro”, da dupla Tonico e Tinoco. A música deixou o novo presidente emocionado, a ponto de não conseguir discursar.

Zuquim passa a exercer o cargo a partir do dia 1º de janeiro, em sucessão à desembargadora Clarice Claudinho da Silva. Ele vai comandar o Tribunal durante o próximo biênio 2025/2026.

Veja a apresentação:

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O BNDES aprovou nesta sexta (20) a primeira operação de financiamento com recursos do FGTS, o bilionário fundos dos trabalhadores. Com R$ 49,8 milhões do FGTS e R$ 45 milhões do Fundo Clima, a MobiBrasil vai adquirir 87 ônibus elétricos para atender a população de São Paulo.

A MobiBrasil é, desde 2019, concessionária de dois lotes do serviço público de transporte de passageiros por ônibus no município de São Paulo. A empresa opera um total de 57 linhas com cerca de 600 ônibus.

A operação ocorreu porque, em outubro, o BNDES recebeu autorização da Caixa Econômica Federal para atuar como agente financeiro do FGTS.

Ao todo, o banco contará com até R$ 12 bilhões para financiar projetos de saneamento ambiental e mobilidade urbana.

Neste mês, foi aprovado o primeiro programa que operacionalizou o uso dos recursos do FGTS, o BNDES Pró-Transporte Refrota, destinado à aquisição de veículos de transporte público coletivo.

“Com essa nova modalidade de financiamento, fruto da parceria do BNDES com a Caixa, vamos promover a melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras, por meio de investimentos em veículos de transporte público coletivo que contribuam para o processo de descarbonização”, explica o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Segundo ele, a eletrificação da frota de ônibus é uma das diretrizes do governo federal porque traz benefícios significativos para o ambiente ao eliminar a emissão de CO2 e poluentes, promovendo a redução dos impactos das mudanças climáticas e a melhoria da qualidade do ar nos centros urbanos.

“Os ônibus elétricos são veículos com vida útil 50% maior do que um veículo a diesel e com custo de energia elétrica por quilômetro 70% menor do que o custo do diesel por quilômetro”, completa.

A frota de ônibus elétricos tem crescido significativamente nos últimos anos em todo o mundo, impulsionada pelo mercado chinês, responsável por 96% da frota global, de quase 580 mil ônibus.

Na América Latina, há, atualmente cerca de 5 mil ônibus elétricos a bateria em operação, com destaque para Chile (2,5 mil) e Colômbia (1,6 mil). O Brasil tem 377 ônibus elétricos, numa frota total de ônibus urbanos de cerca de 107 mil unidades.

No mês passado, o BNDES assinou contrato com a prefeitura de São Paulo, no valor de R$ 2,5 bilhões para a aquisição de 1.300 ônibus elétricos de fabricação nacional. O projeto também evita a emissão 2,7 milhões tCO2eq ao longo de toda a sua vida útil (15 anos).

Com Diego Felix

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Caso os legisladores não entrem em acordo, o governo dos EUA entrará em uma paralisação parcial que interromperia o financiamento para tudo, desde a fiscalização das fronteiras até aos parques nacionais, e cortaria os contracheques de mais de 2 milhões de trabalhadores federais.

O projeto que altera a política de conteúdo local no setor de petróleo e gás e que estabelece incentivos fiscais para o setor naval foi aprovado no Senado nesta quinta-feira (19) e segue para sanção presidencial. O texto, aprovado em votação simbólica, foi o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 3.337/2024, do Poder Executivo: o projeto altera a Lei 9.478, de 1997, com o objetivo de flexibilizar a utilização do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural. Caso a norma entre em vigor, as empresas poderão transferir esses créditos entre diferentes contratos e projetos. 

A política de conteúdo local é usada para ampliar a participação de equipamentos e serviços nacionais na cadeia produtiva de petróleo e gás. O projeto autoriza a transferência desses excedentes de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas. 

A medida visa otimizar a utilização desses créditos e incentivar a indústria nacional. Se um consórcio petrolífero superar o índice mínimo obrigatório de compra de produtos brasileiros, o excedente percentual poderá ser repassado, em valor monetário, a outra operação que esteja abaixo desse mínimo.  

Algumas regras precisarão ser observadas pelas empresas: 

O projeto ainda amplia o conceito de conteúdo local, com a inclusão de navios-tanque e embarcações de apoio marítimo produzidos no Brasil, e estabelece índices mínimos de conteúdo local para esses equipamentos. A nova legislação mantém e amplia os incentivos fiscais para empresas que investem em conteúdo local.

Há também a previsão para que a ANP possa ajustar os índices mínimos de conteúdo local com base em dados concretos sobre a capacidade da indústria. Além disso, será a ANP a responsável por definir as regras para a apuração e o controle dos excedentes de conteúdo local.  

Os valores monetários correspondentes ao conteúdo local serão atualizados por índices específicos, como o IGP-DI. A lei ressalta ainda que a transferência de créditos não exclui a possibilidade de aplicação de penalidades por descumprimento da política de conteúdo local e estabelece um prazo de 35 anos para os contratos de partilha de produção, bem como define as condições para a prorrogação.

Indústria naval

O substitutivo da Câmara, entre outros ajustes, incorporou a Medida Provisória 1.255, de 2024, que criou incentivos para a indústria naval e para o setor de petróleo. O texto permite a depreciação acelerada para navios-tanque novos, fabricados em estaleiros nacionais e empregados no transporte de cabotagem de petróleo e seus derivados. A depreciação acelerada é um mecanismo que reduz o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que terão de ser recolhidos pelas empresas beneficiadas.

Governo e Oposição

Em seu relatório de Plenário, o senador Jaques Wagner (PT-BA) argumentou que o projeto é muito relevante para o êxito da política de reindustrialização do Brasil nos setores de petróleo e naval. Ele opinou que a prorrogação dos contratos de partilha assegurará, principalmente à Petrobras, a segurança para investir no melhor aproveitamento dos campos contratados.

“Certamente, o resultado de tal política será a multiplicação de empregos de qualidade e o aumento da renda dos brasileiros”, justifica.

O senador Rogerio Marinho (PL-RN) criticou o projeto, que atribuiu a “um governo que não conversa entre si”, e associou a ênfase no conteúdo local a prejuízos do setor de petróleo em governos anteriores.

— Vimos o desperdício do recurso público, a perda da competitividade, o aumento da dívida da Petrobras, a diminuição da lucratividade. E em tudo isso, certamente, quem perdeu foi o povo brasileiro.

Marinho ainda observou a incompatibilidade do PL 3.337/2024 com a proposta de corte de gastos (PLP 210/2024) que limita a concessão de novos subsídios.

Defendendo a proposta, Jaques Wagner destacou a necessidade de aportes de tecnologia no setor petrolífero. Ele explicou que alguns poços do pré-sal já estão “decadentes” e é preciso incentivar investimentos na extração.

— Por conta disso, a exigência de conteúdo local. Ganhamos duas vezes: eventualmente no aumento da extração de petróleo e gás, e , ao mesmo tempo, na contratação de navios.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) classificou o projeto como uma “boa surpresa”. Ele protestou contra a “política incoerente” para o setor de gás, que continua sendo desperdiçado nas plataformas.

— Temos uma riqueza enorme, que pode gerar para o Brasil um faturamento impressionante, que continua numa visão muito estatizante do passado e que precisa ser modernizada.

E o senador Carlos Portinho (PL-RJ) lembrou a importância do estímulo ao setor petrolífero para seu estado, mas pediu reflexão sobre o “descompasso” sobre a renúncia fiscal estabelecida pelo projeto e os termos do pacote de corte de gastos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Um outdoor instalado por uma organização religiosa conservadora chamou atenção ao declarar: “Esta é a nossa temporada — não a sua. Celebre o Nascimento de Cristo… Feliz Natal!”. O painel foi uma resposta direta à exposição anual de uma organização ateísta.

A Freedom From Religion Foundation (FFRF) há quase 30 anos realiza exibições no Capitólio do estado de Wisconsin para contrapor os presépios natalinos. A entidade ateísta é conhecida por perseguir as manifestações públicas de fé feitas por cristãos.

A exposição sazonal dos ativistas ateus inclui mensagens como: “Que a razão prevaleça. Não há deuses, nem demônios, nem anjos, nem céu ou inferno. Existe apenas o nosso mundo natural. A religião nada mais é do que mito e superstição que endurecem os corações e escravizam as mentes”.

Além disso, a instalação apresenta figuras históricas como Benjamin Franklin, Thomas Jefferson e George Washington reunidos ao redor de uma Declaração de Direitos, em uma recriação simbólica de um presépio, com a Estátua da Liberdade em destaque.

Resposta de entidade cristã

Bill Donohue, presidente da Liga Católica, afirmou que o outdoor foi colocado para contestar a mensagem dos ativistas ateus.

Em entrevista ao The Christian Post, Donohue declarou: “Decidimos exibir o outdoor como uma refutação direta da exibição anual do Solstício de Inverno em Madison, Wisconsin. A façanha deles é feita para competir com, e portanto neutralizar, o significado do presépio no Natal”.

O painel ficará em exibição até 29 de dezembro e Donohue acrescentou que espera que a iniciativa encoraje os católicos, mostrando que o grupo não será intimidado.

Os ativistas ateus usaram o X para ironizar o gesto da Liga Católica: “Os avarentos da Liga Católica realmente sabem como espalhar amor e alegria durante a temporada de férias. Boas festas!”

Disputa

A FFRF também esteve envolvida em uma batalha judicial relacionada a exibições semelhantes. Em janeiro de 2023, o Tribunal de Apelações dos EUA para o 5º Circuito decidiu que o estado do Texas violou os direitos da Primeira Emenda ao impedir que a organização colocasse uma exposição no Capitólio em Austin.

Em consequência, o Texas pagou mais de US$ 358 mil em honorários advocatícios, incluindo aproximadamente US$ 184.000 diretamente à FFRF.

O conflito reflete tensões recorrentes entre grupos religiosos e seculares nos Estados Unidos, particularmente em torno de símbolos públicos durante a temporada de Natal. Ambos os lados continuam a usar essas exibições como plataformas para reafirmar suas posições.

DO REPÓRTERMT

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) informa que liberou o trânsito nos dois lados do viaduto da Avenida Miguel Sutil sobre a Avenida do CPA (Viaduto Roberto Campos) nesta quinta-feira (19).

Com isso, a rota de desvio que atravessava a Avenida do CPA pela parte inferior foi desativada, assim como os semáforos que estavam posicionados no local. Este desvio foi necessário nos últimos dias para que pudessem ser efetuadas correções estruturais nas cabeceiras do viaduto.

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O viaduto da Avenida do CPA está sendo alargado para construção de terceiras pistas nos dois lados, dentro do pacote de obras do Complexo Leblon. As pistas das novas faixas já foram concretadas e estão separadas por cones, para evitar acidentes no local.

Parceria com Waze

Durante a execução das obras no Complexo Leblon, assim como em outras obras de mobilidade urbana em Cuiabá e Várzea Grande, a Sinfra-MT firmou uma parceria com a plataforma Waze, para fornecimento de dados atualizados sobre vias interditadas e rotas alternativas.

Com isso, os usuários do aplicativo podem consultar os melhores caminhos até o seu destino final, com informações confiáveis sobre ruas e avenidas totalmente ou parcialmente interditadas e o trânsito no local.