BandFM 99.3

O governador Mauro Mendes anunciou que vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que suspendeu a Lei Estadual 12.709/2024, autorizando a moratória da soja contra produtores de Mato Grosso. A decisão cautelar é desta quinta-feira (26.12).

“A nossa lei proíbe a concessão de incentivos fiscais para as empresas que criam exigências maiores daquelas já existentes no Código Florestal Brasileiro. Se existe algum erro em nossa lei, iremos corrigir. Mas, nesse primeiro momento, vamos recorrer da decisão para acabar com essas restrições ilegais impostas ao agronegócio mato-grossense”, afirmou o governador.

A lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, em outubro deste ano, estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais no âmbito do Estado de Mato Grosso e, na prática, impede a concessão para as empresas adeptas da moratória da soja.

“Não vamos aceitar que nenhuma empresa, seja nacional ou multinacional, faça exigências que não estejam na Lei Brasileira, que é muito rígida e precisa ser cumprida em todos os aspectos. Não podemos aceitar nem menos, nem mais daquilo que está estabelecido no Código Florestal Brasileiro, que é o mais restritivo do mundo”, pontuou Mauro Mendes.

A moratória da soja é um acordo de 2006 firmado entre algumas empresas exportadoras, que veda a compra de soja plantada em áreas desmatadas da Amazônia, ainda que o desmate tenha ocorrido dentro da lei.

O Código Florestal Brasileiro é um dos mais restritivos do mundo. No caso da Amazônia, os proprietários de terra devem manter 80% da área preservada e podem produzir em apenas 20%. E até mesmo a abertura de área legal fica prejudicada com a moratória da soja, que desrespeita a legislação brasileira, por isso, Mato Grosso criou a lei 12.709/24.

Conforme a lei estadual, ficam vedados os benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que “participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada”.

A lei prevê que o descumprimento dessas regras resulta na “revogação imediata dos benefícios fiscais concedidos e na anulação da concessão de terrenos públicos”, prevendo até mesmo que a empresa tenha que devolver o benefício recebido de forma irregular, “bem como a indenização pelo uso de terreno público concedido em desacordo com este diploma”.

Fonte: Governo MT – MT

Milhares de cristãos saíram às ruas em Damasco, capital da Síria, na terça-feira, 24 de dezembro, em protesto contra a queima de uma árvore de Natal em Al-Suqalabiyah, cidade de maioria cristã.

O ato de vandalismo ocorreu na segunda-feira, poucas semanas após a queda do regime de Bashar al-Assad e gerou preocupação com a situação das minorias religiosas sob o controle de grupos rebeldes.

O incidente em Al-Suqalabiyah foi registrado em vídeo e amplamente compartilhado nas redes sociais. As imagens mostravam homens encapuzados apagando as luzes de uma grande árvore de Natal antes de incendiá-la.

De acordo com o Observatório Sírio para os Direitos Humanos, os responsáveis seriam membros estrangeiros do grupo islâmico Ansar al-Tawhid. O grupo rebelde Hayat Tahrir al-Sham (HTS), que liderou a tentativa de derrubar Assad, afirmou ter detido os agressores e prometeu punir os responsáveis.

Reações

Os protestos começaram na noite de segunda-feira e se intensificaram no dia seguinte. Cristãos foram vistos segurando cruzes de madeira e entoando slogans como “Levante sua cruz!” e “Com sangue e alma, sacrificamo-nos por Jesus”, conforme reportado por veículos como NBC News e The Washington Post.

Manifestantes exigiram respeito aos direitos cristãos e denunciaram a marginalização de sua comunidade. Laila Farkouh, moradora local, declarou: “Queremos nossos direitos como cristãos. Queremos participar e ter nossas vozes representadas”.

Já Talal Abdullah, ex-membro do Conselho Nacional Sírio de Al-Suqaylabiyah, confirmou que uma nova árvore foi erguida no mesmo local na noite do incidente, sob chuva, com apoio das autoridades do HTS.

A queima da árvore reacendeu preocupações sobre as condições enfrentadas por cristãos e outras minorias sob o domínio do HTS, reconhecido como organização terrorista pelo Departamento de Estado dos EUA. Apesar de tentativas do grupo de se distanciar de suas origens ligadas à Al-Qaeda, muitos cristãos permanecem céticos em relação às suas garantias de proteção às minorias.

Novo Cenário Político

O líder do HTS, Ahmed al-Sharaa, anunciou recentemente a fusão de facções rebeldes sob o Ministério da Defesa sírio, como parte de um esforço para obter legitimidade internacional. No entanto, algumas forças, como as Forças Democráticas Sírias lideradas pelos curdos, permanecem à margem dessas iniciativas e continuam lutando contra grupos rebeldes apoiados pela Turquia.

O episódio em Al-Suqaylabiyah não foi isolado. Semanas antes, em Aleppo, outra árvore de Natal foi destruída em um bairro cristão, mas posteriormente substituída pelo HTS. Tais incidentes destacam os desafios enfrentados por minorias religiosas em meio às tensões políticas e religiosas no país, segundo informações do The Christian Post.

DO REPÓRTERMT

O espetáculo Piano Lume, já consagrado em Cuiabá e Chapada dos Guimarães chega ao Centro Geodésico da América do Sul recheado de atrações.

Serão 2.000 velas em led e Duo Piano, sim, serão 2 pianos de cauda simultâneos.

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“A nossa experiência no Parque das Águas e depois em Chapada dos Guimarães representaram algo muito emocionante ao público e aos envolvidos no Lume. Agora vamos ao Centro Geodésico, na Rua Barão de Melgaço, no Campo do Ourique, das touradas de outrora ao Piano Lume para brindar 2025, surreal, estou muito feliz!” explica o curador do projeto, o publicitário e pianista autodidata Dario Scherner.

Dario convidou os pianistas Arthur Scharnesky, Igor Mariano e Joandre Camargo, os saxofonistas Paulo Teixeira e Natanael e as bailarinas Júlia Fernandes, Ludmila Arruda e Natália Galvão, um timaço para entregar ao público presente um espetáculo em nível internacional!

O espetáculo será gratuito à população e realizado nesta sexta-feira (27), a partir das 18h na Praça Moreira Cabral, em frente à Câmara Municipal de Cuiabá.

A Câmara de Resolução Consensual de Conflitos (Consenso), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conseguiu gerar mais de R$ 185,2 milhões para os cofres públicos com acordos de conciliação em processos judiciais ou administrativos, ou em demandas que poderiam virar ações na Justiça.

“Os valores recebidos dos acordos não ficam na PGE. São emitidas guias de recolhimentos destinadas a Fonte 100 do Estado de Mato Grosso, que poderá aplicar em investimentos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura, por exemplo”, destacou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.

Segundo números da Consenso, o montante financeiro abrange 62 processos judiciais e administrativos com acordos de conciliação fechados desde a criação da câmara, em julho de 2023.

“Nós fizemos essa economia em diversos processos, judiciais ou administrativos, demandas que estavam paradas há algum tempo e, na câmara de conciliação, por intermédio dos próprios procuradores, conseguimos fazer essas mediações e solucionar conflitos, evitando, em alguns casos, que se tornassem processos judiciais”, destacou Francisco Lopes.

A assessora executiva da coordenação-geral da Consenso, servidora Mônica Cortez, explicou que a economia se refere tanto a valores financeiros que o Poder Executivo teria para receber nas ações judiciais ou nos processos administrativos, quanto por casos em que o Estado é quem teria que pagar. “O Estado levaria muitos anos para receber esses valores pela via judicial, ou talvez nem receberia”, ressaltou.

Francisco Lopes lembrou também que uma ação judicial é cara, apontou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que a tramitação de um processo custa cerca de R$ 25 mil e destacou que os parâmetros de atualizações monetárias utilizados pelo Poder Judiciário são mais onerosos para o Executivo.

“Então, até por determinação do governador Mauro Mendes, nós buscamos a conciliação desde que haja vantajosidade para o Estado. A conciliação hoje é um caminho sem volta. Não se pensa mais em resolver conflitos somente na esfera judicial. O Poder Judiciário hoje não dá mais conta. É exatamente pensando nisso que nós criamos, dentro da PGE, essa câmara de conciliação”, concluiu.

Fonte: Governo MT – MT

O presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, afirmou que a Rússia tomou uma “escolha consciente” ao realizar um ataque em grande escala contra a infraestrutura energética da Ucrânia no Dia de Natal.

O ataque deixou diversas regiões sem energia, aquecimento e água em meio ao rigoroso inverno.

A força aérea da Ucrânia relatou ter identificado 184 mísseis e drones lançados durante o ataque. Apesar de muitos terem sido abatidos ou desviarem dos alvos, houve vítimas, embora os números exatos não tenham sido divulgados.

Em Kharkiv, a segunda maior cidade da Ucrânia, cerca de 500 mil pessoas ficaram sem acesso a eletricidade, aquecimento e água, segundo o chefe regional.

Em Kiev, moradores buscaram abrigo em estações de metrô enquanto alarmes de ataque aéreo soavam pela manhã. Uma moradora, Sofiia Lytvynenko, disse à agência Reuters que se sentia “irritada e assustada” com a situação. Apesar disso, outro morador destacou que “o Natal não foi cancelado”, mantendo a tradição com familiares após os ataques.

Reações

Moscou confirmou o ataque, alegando que todos os alvos foram atingidos com sucesso, incluindo instalações energéticas críticas. Este foi o 13º grande ataque ao setor energético ucraniano em 2024, conforme declarado pela DTEK, maior empresa privada de energia do país. A estatal Ukrenergo alertou que os cortes de energia poderiam se estender até o fim do dia enquanto reparos eram feitos.

Em fim de mandato, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, descreveu o ataque como “ultrajante” e afirmou que o objetivo da Rússia era privar os ucranianos de aquecimento e eletricidade durante o inverno. Biden reiterou seu apoio à Ucrânia, ordenando a continuidade no envio de armas.

O presidente da Moldávia, Maia Sandu, condenou a incursão de um míssil russo no espaço aéreo do país, reforçando que a ameaça russa vai além da Ucrânia. Em contraste, a Romênia, que também foi mencionada, afirmou não ter detectado nenhum míssil em seu espaço aéreo.

Impacto

Este é o segundo ano em que a Ucrânia celebra o Natal em 25 de dezembro, seguindo o calendário gregoriano, uma mudança recente que busca distanciar o país das tradições russas, que celebram o Natal em 7 de janeiro. Ainda assim, parte da população ucraniana mantém a tradição antiga.

Zelensky classificou os ataques como “desumanos” e reafirmou que esforços estavam sendo realizados para restaurar o fornecimento de energia. Ele declarou: “A maldade russa não destruirá a Ucrânia e não distorcerá o Natal”.

Enquanto a Ucrânia lida com os ataques, bombardeios realizados pelo exército ucraniano na região russa de Kursk resultaram na morte de quatro pessoas e feriram outras cinco, segundo o governador interino da região.

Os ataques mútuos evidenciam a continuidade do conflito em meio às festividades, com impactos severos para civis de ambos os lados, de acordo com informações da emissora britânica BBC.

Um homem de 44 anos foi encontrado morto dentro de casa, na tarde desta quinta-feira (26), em Apucarana, norte do Paraná. O corpo em avançado estado de decomposição foi localizado na Rua Francisco José Monte Lima, no Residencial Solo Sagrado e a causa da morte ainda é incerta.

– LEIA MAIS: Homem esfaqueado durante confraternização de Natal morre no hospital

Conforme informações apuradas pelo TNOnline no local, moradores do bairro sentiram um forte odor e acionam a Polícia Militar (PM) que entrou na residência e encontrou o homem morto na sala de casa.

O Instituto Médico Legal (IML) foi acionado juntamente com o setor de criminalística da Polícia Civil que vão apurar a causa da morte. Entretanto, informações preliminares apontam que não há sinais de violência no corpo do homem que pode ter morrido de causas naturais.

Veja fotos do local:

KARINE ARRUDA

DO REPÓRTEMT

O corpo de um homem, sem identificação, foi encontrado jogado no meio da plantação de uma fazenda às margens da BR-364, no município de Campo Novo do Parecis (a 402 km de Cuiabá). A vítima foi localizada nesta quinta-feira (26) por um funcionário da fazenda.

De acordo com o boletim de ocorrência, a Polícia Civil foi acionada pelo gerente da propriedade rural, que disse aos investigadores que um de seus funcionários havia encontrado um corpo enquanto realizava a limpeza de uma área de plantio. Diante da informação, os policiais foram até o local indicado e avistaram a vítima, confirmando que ela já estava morta.

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Com a confirmação do óbito, as equipes acionaram a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e o Instituto Médico Legal (IML) para os procedimentos cabíveis. Durante análise preliminar, foi constatado que a vítima estava sem seus documentos e com diversos hematomas pelo corpo.

As causas da morte estão sendo investigadas.

Ao aprovar o Projeto de Lei 3613/23, a Câmara dos Deputados propôs o aumento de penas de homicídio praticado em instituição de ensino em certas situações, considerando-o um crime hediondo. A proposta está em análise no Senado.

O texto aprovado é do relator Jorge Goetten (Republicanos-SC) e aumenta a pena padrão de homicídio em 1/3 se o homicídio na instituição de ensino for cometido contra pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.

O aumento de pena será de 2/3 se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou ainda se for professor ou funcionário da instituição de ensino.

Prevenção
Por meio do Projeto de Lei 5671/23, a Câmara dos Deputados fixou diretrizes para instalação de equipamentos e de medidas de segurança para prevenir e combater a violência nas escolas. A proposta está em análise no Senado.

De autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o texto aprovado foi apresentado pelo relator deputado Alberto Fraga (PL-DF) e reserva um mínimo de 2% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às ações relacionadas a esses equipamentos e medidas de segurança, assim como para a formação e o treinamento de profissionais e servidores de segurança pública em ações relacionadas ao tema. O dinheiro poderá ser usado ainda para a prestação de assistência técnica.

Segundo o projeto, os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada devem implementar, no mínimo, as seguintes medidas de segurança:

• instalação de dispositivo emergencial de acionamento das autoridades locais (botão do pânico);
• instalação de câmeras de videovigilância;
• treinamento de pessoal responsável pelos equipamentos; e
• estabelecimento de planos de prevenção e de combate à violência em âmbito escolar.

Dados de tornozeleira
Para facilitar o controle do descumprimento de regras de uso da tornozeleira eletrônica, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite às polícias e ao Ministério Público acesso sem autorização judicial a dados e informações gerados por esses aparelhos eletrônicas. A matéria está em análise no Senado.

De autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), o Projeto de Lei 989/22 foi aprovado com texto da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE). Segundo a proposta, a Polícia Penal também poderá levar ao presídio o apenado que descumprir as regras de uso das tornozeleiras para aguardar a realização de audiência de justificação com o juiz de execução da pena.

Cadastro de pedófilos
A Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que torna público o acesso ao nome, CPF e crime de condenados em primeira instância se relacionado a estupro ou exploração sexual.

O Projeto de Lei 6212/23, aprovado com texto da deputada Soraya Santos (PL-RJ), foi convertido na Lei 15.035/24.

Atualmente, esse tipo de crime contra a dignidade sexual conta com sigilo processual, tendo os dados do condenado revelados após trânsito em julgado. A ideia do projeto é dar uma ferramenta de consulta para a prevenção de novos crimes.

O texto também cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, a ser abastecido com dados do já existente Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Cambismo
A prática do cambismo poderá ser punida com o enquadramento em outros crimes, como prevê o Projeto de Lei 3115/23, aprovado pela Câmara.

De autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), o texto cria novas penalidades pela prática do cambismo, seja em eventos esportivos, shows e outros espetáculos.

A proposta enviada ao Senado é um texto do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e determina que o ingresso deverá conter a data da compra e o seu valor final, incluindo eventuais taxas, quando aplicáveis.

Na lei de crimes contra a economia popular (Lei 1.521/51), haverá três novos tipos de crime, como o de falsificar ingressos para competições esportivas, espetáculos musicais, apresentações teatrais, eventos de Carnaval ou quaisquer outros eventos de cultura, lazer e negócios. A pena será de detenção de 1 a 2 anos e multa igual a 100 vezes o valor do ingresso.

Saída temporária
Na área de execução penal, a Câmara dos Deputados aprovou proposta limitando a saída temporária de presos, que poderá ocorrer para os detentos em regime semiaberto somente se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. O regime semiaberto é aplicável a quem cumpre penas de 4 a 8 anos se não for reincidente

Transformado na Lei 14.843/24, o Projeto de Lei 2253/22 foi aprovado com texto do relator, o deputado licenciado Guilherme Derrite (SP).

O condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa não poderá realizar trabalho externo sem vigilância direta.

Já a progressão de regime dependerá de exame criminológico favorável, além de outros requisitos existentes.

Antecedentes criminais
Pessoas que trabalham com crianças e adolescentes poderão ter de apresentar atestado negativo de antecedentes criminais para o emprego. Isso é o que prevê o Projeto de Lei 8035/14, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

A matéria tramita no Senado e seu objetivo é impedir que pedófilos utilizem sua condição profissional para se aproximar de crianças com o objetivo de explorá-las sexualmente. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Abertura de porta-malas
Para veículos novos, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a inclusão de dispositivo para abertura do porta-malas por dentro. A proposta está em análise no Senado.

De autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), o Projeto de Lei 1434/23 foi aprovado com substitutivo do relator pela Comissão de Viação e Transportes, deputado Neto Carletto (PP-BA).

Segundo o texto, o dispositivo será incorporado progressivamente, de maneira obrigatória, nos veículos fabricados no País ou importados, seguindo prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A intenção é ajudar pessoas sequestradas ou raptadas a terem uma chance de fuga com o uso do dispositivo.

Estatuto da vítima
A Câmara dos Deputados aprovou o Estatuto da Vítima, que detalha direitos e contém regras para a chamada justiça restaurativa, aplicável de forma preventiva ou após infrações penais ou não. O texto está em análise no Senado.

De autoria do deputado Rui Falcão (PT-SP) e outros, o Projeto de Lei 3890/20 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA).

Segundo o texto, a vítima terá direitos considerados universais, como à comunicação, à defesa, à proteção, à informação, ao apoio, à assistência e ao tratamento profissional.

Registro de arma
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede novo prazo de um ano para proprietários de arma de fogo pedirem o registro, devendo comprovar a posse lícita da mesma. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) permitiu essa regularização apenas até 31 de dezembro de 2008.

A norma consta do Projeto de Lei 9433/17, do Senado, que disciplina a destinação de armas apreendidas a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Devido às mudanças feitas pelos deputados, o projeto retorna ao Senado para nova votação, com texto do relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO).

O projeto também considera não haver crime inafiançável de disparar arma de fogo em público se for para legítima defesa ou de outra pessoa.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê reclusão de 2 a 4 anos para quem disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

Troca de bagagem
Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados prevê pena igual ao de tráfico de drogas para quem viola bagagem com essa finalidade. A proposta está no Senado.

De autoria do deputado Alex Santana (Republicanos-BA), o Projeto de Lei 2600/23 foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que caracteriza o crime também como adulteração, falsificação ou troca de bagagem ou etiqueta, seja para traficar drogas, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à sua preparação.

Motorista alcoolizado
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o pagamento de pensão à vítima de acidente de trânsito se o responsável estiver sob a influência de álcool ou de drogas. O projeto altera o Código Civil para que o causador do acidente também pague integralmente os danos materiais, morais e estéticos causados à vítima.

De autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o Projeto de Lei 3125/21 foi aprovado com o texto do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), que incluiu a mesma penalidade para o causador de acidente de navegação (envolvendo lanchas ou jet ski, por exemplo).

O texto foi enviado ao Senado.

Homicídio de idoso
Segundo projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, o assassinato de idoso será considerado hediondo se ocorrer por essa condição. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), o Projeto de Lei 7769/17 foi aprovado com substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que também considera esse crime como homicídio qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos (a pena por homicídio simples é de 6 a 20 anos).

Segundo o projeto, considera-se que há razões de condição de idoso quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de idoso.

Internação judicial
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta para 3 a 20 anos o tempo mínimo de internação compulsória de réus inimputáveis em razão de a pessoa ter doença mental ou desenvolvimento mental incompleto quando cometeu o crime. Atualmente, a internação compulsória decidida pelo juiz tem um prazo mínimo de 1 a 3 anos. O texto está em análise no Senado.

De autoria do ex-deputado Delegado Waldir (GO), o Projeto de Lei 1637/19 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP).

A internação será de 7 anos nos crimes com violência ou grave ameaça e de 15 anos nos crimes com resultado morte.

O inimputável é considerado pelo Código Penal como a pessoa inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

No entanto, apesar das avaliações previstas de três em três anos, o projeto permite a suspensão da internação apenas depois do tempo mínimo, levando, no caso de internação por crime que resultou em morte, a uma internação de 15 anos.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra