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A comercialização no Brasil de passagens aéreas da companhia argentina Flybondi, da empresa FB Líneas Aéreas S.A., foi limitada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a partir desta quarta-feira (29). Bilhetes já emitidos não serão afetados.

De acordo com nota divulgada pela Anac, a medida cautelar foi tomada para evitar prejuízos aos passageiros, após o cancelamento de 79% dos voos pela companhia, entre os dias 1º e 27 de julho.

“A decisão foi tomada por meio de medida administrativa cautelar, após a Anac identificar indícios de deterioração da capacidade operacional da companhia e riscos de prejuízos aos passageiros. A decisão entra em vigor hoje, 29 de julho”, destaca o comunicado.

Além dos cancelamentos de voos, a fiscalização da Anac identificou uma redução significativa das operações da empresa no Brasil. O aumento de reclamações de passageiros também evidenciou falhas na capacidade de atendimento, com dificuldades nos canais de comunicação, reclamações sobre reembolsos, alterações de voos e assistência aos passageiros afetados.

Impedimentos

A companhia está impedida imediatamente de comercializar passagens para os novos destinos nacionais Florianópolis, Maceió e Salvador. Também não poderá ofertar novos destinos, frequências ou operações no Brasil.

A partir do dia 3 de agosto, será suspensa a comercialização de bilhetes para a rota Buenos Aires – Rio de Janeiro (Galeão).

Segundo a Anac, as restrições poderão ser revistas ou revogadas, “caso a empresa demonstre a adoção de medidas capazes de restabelecer a regularidade de suas operações e afastar os riscos identificados.”

Atendimento

A Flybondi continua obrigada a cumprir as determinações da Anac de reacomodação gratuita ou reembolso integral em até sete dias, nos casos de novos cancelamentos de voos.

Os canais de atendimento disponibilizados pela empresa são o telefone 0800-000-0425, com atendimento de segunda a sábado, das 8h às 18h, formulário ou chat pelo site da empresa.

Caso o problema não seja resolvido, o passageiro deve registrar uma reclamação na Anac para acompanhamento do caso, fiscalização e ações de regulação.

A Justiça do Distrito Federal decidiu rejeitar a ação por danos morais movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o deputado federal Marcel Van Hattem. A decisão, proferida pela 15ª Vara Cível de Brasília, protegeu as declarações do parlamentar, considerando-as parte de sua imunidade parlamentar durante os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

Contexto da CPMI do INSS

A CPMI do INSS foi criada para investigar irregularidades e fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários. Durante as sessões, Marcel Van Hattem, que é membro da comissão, fez declarações contundentes sobre as práticas que afetavam a integridade do sistema previdenciário. As falas do deputado foram direcionadas à fiscalização do uso de recursos públicos e à proteção dos direitos dos cidadãos.

O que aconteceu na ação do PT

A ação judicial foi apresentada pelo diretório nacional do PT, que alegou que as declarações de Van Hattem causaram danos à imagem do partido. No entanto, a Justiça entendeu que as manifestações do deputado estavam amparadas pela imunidade parlamentar, uma proteção que garante aos parlamentares liberdade para se expressar no exercício de suas funções.

O juiz responsável pelo caso destacou que as falas de Van Hattem estavam diretamente relacionadas à atividade de fiscalização da CPMI, o que reforça a importância da liberdade de expressão no âmbito legislativo. Essa decisão é um marco importante para a atuação dos parlamentares, permitindo que continuem a desempenhar suas funções sem medo de represálias legais.

Reações à decisão

A decisão da Justiça foi recebida com satisfação por alguns setores, que veem a proteção da imunidade parlamentar como essencial para a democracia. A liberdade de expressão é um valor fundamental que deve ser resguardado, especialmente em um contexto onde a fiscalização do uso de recursos públicos é cada vez mais necessária.

Por outro lado, o PT manifestou descontentamento com a decisão, afirmando que continuará a lutar para proteger a imagem do partido e a integridade de suas ações. O partido acredita que as declarações de Van Hattem foram irresponsáveis e prejudiciais, e que a Justiça deveria ter considerado isso em sua análise.

O que esperar a partir daqui

Com a rejeição da ação, espera-se que Marcel Van Hattem continue a se manifestar livremente em suas funções como deputado, especialmente em questões relacionadas à fiscalização do INSS e à proteção dos direitos dos cidadãos. A decisão também pode incentivar outros parlamentares a se posicionarem de forma mais firme em relação a temas que consideram relevantes, sem medo de represálias legais.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e a Polícia Civil expediram mandados de busca e apreensão contra suspeitos de atuarem em um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC), na cidade de São José dos Campos, no interior do estado.

Nesta quinta-feira (28), foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, bem como foi decretado o bloqueio de veículos e imóveis de alto padrão e também de R$ 2,5 milhões.

Os envolvidos utilizavam pessoas jurídicas para realizar negociações imobiliárias com o objetivo de ocultar a origem, a localização e a propriedade de recursos, provenientes do tráfico de drogas. A investigação foi iniciada porque as movimentações patrimoniais eram incompatíveis com a capacidade financeira dos envolvidos.

A investigação aponta que os suspeitos destinavam o dinheiro para um ex-integrante do PCC, que foi condenado na Operação Boate Azul, deflagrada pelo Gaeco no ano de 2016. O criminoso, já morto, comandava o tráfico de drogas na região sul da cidade. 

Além disso, um dos alvos da investigação já havia sido sentenciado a 13 anos e 2 meses de reclusão por falsidade ideológica, porte de arma e tráfico de drogas, por meio da operação de 2016. 

Operação Boate Azul

Em 2016, a Gaeco deflagrou a Operação Boate Azul, que resultou na prisão de 23 pessoas que participavam de uma organização criminosa que dominava o tráfico de drogas na zona sul de São José dos Campos. Segundo o Ministério Público, a organização criminosa era chefiada por um membro do PCC.

Foram presas 14 pessoas durante a operação, além de outras nove que já haviam sido presas em flagrante por tráfico de drogas. Também foram apreendidos mais de 100 quilos de pasta base de cocaína e maconha, armas e documentos.

A segunda fase da operação teve início em outubro de 2017, quando 30 policiais civis foram denunciados de participarem da organização criminosa. Além dos agentes civis, uma advogada e outras quatro pessoas foram condenadas por tráfico de drogas, extorsão e corrupção.

Dos 30 policiais civis processados, 26 receberam condenações por improbidade administrativa. As penalidades impostas incluíram a perda do cargo público, a suspensão dos direitos políticos que variam de três a oito anos, além do pagamento de multa civil fixada em 30 vezes o montante de seus vencimentos.

Além disso, os agentes públicos foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de uma indenização estipulada em R$ 2 milhões a título de danos sociais, valor este sujeito a atualização monetária e incidência de juros.

Por fim, a Justiça de São José dos Campos condenou mais cinco pessoas por lavagem de dinheiro, em outubro de 2023.

A Igreja Presbiteriana do Brasil emitiu uma orientação clara a seus fiéis, recomendando que não integrem os Legendários, um movimento que tem gerado debates entre os cristãos. A decisão reflete preocupações com a integridade da fé e a doutrina da igreja.

Contexto da orientação

A Igreja Presbiteriana do Brasil tem uma longa história de comprometimento com a doutrina reformada e a defesa da fé cristã. Nos últimos anos, surgiram movimentos e grupos que, segundo a liderança da igreja, podem desviar os fiéis dos ensinamentos bíblicos. Os Legendários, um desses grupos, têm atraído a atenção e a preocupação da liderança e dos membros da igreja.

O que aconteceu

Recentemente, a liderança da Igreja Presbiteriana divulgou uma nota em que orienta seus membros a não se envolverem com os Legendários. A nota destaca que esse movimento pode conter elementos que não estão alinhados com os princípios da fé cristã, podendo levar a uma interpretação distorcida das Escrituras. A decisão foi tomada após discussões internas e análise cuidadosa das práticas e ensinamentos promovidos pelos Legendários.

Reações da comunidade cristã

A orientação gerou reações mistas entre os fiéis. Alguns membros da igreja apoiam a decisão, afirmando que é fundamental preservar a pureza da doutrina e evitar qualquer influência que possa comprometer a fé. Outros, no entanto, expressaram preocupação com a forma como a orientação pode ser interpretada, temendo que isso possa levar a divisões dentro da comunidade cristã.

O que esperar no futuro

Com a divulgação dessa orientação, é provável que a Igreja Presbiteriana continue a monitorar movimentos e grupos que possam surgir, sempre buscando preservar a integridade da fé. A liderança da igreja deve promover discussões e ensinamentos que ajudem os fiéis a discernir entre as influências positivas e negativas que podem impactar sua caminhada cristã.

“É essencial que nossos membros estejam cientes das influências que podem afetar sua fé e compromisso com a Palavra de Deus.”

Essa situação também pode abrir espaço para um diálogo mais profundo sobre como as igrejas podem abordar movimentos contemporâneos e as diferentes interpretações da fé cristã. A Igreja Presbiteriana do Brasil, ao tomar essa posição, reafirma seu compromisso com a verdade bíblica e a saúde espiritual de seus membros.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) instaurou um inquérito civil nesta terça-feira (28) para apurar as falhas registradas nas Linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade dos trens paulistanos, ocorridas no dia 23 de julho, três dias após a empresa Trivia Trens assumir a operação.  

A Promotoria de Justiça do Consumidor também apurará o período de operação anterior, pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), além da atuação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) e da Secretaria de Transportes Metropolitanos na fiscalização da concessão. 

A concessionária informou que a interrupção entre as estações Brás e Sebastião Gualberto, afetando também o Serviço Expresso Aeroporto ocorreu devido a uma falha de energia. Além disso, um incêndio atingiu um dos trens nas proximidades da Rua Bresser, no centro da cidade.  

Com os problemas nas três linhas, muitos passageiros tiveram de sair dos comboios e estão andando sobre os trilhos. Devido a todo esse problema, as estações ficaram lotadas, o que afetou também o trânsito no entorno. O sistema de ônibus Paese (Plano de Apoio entre Empresas em Situação de Emergência) foi acionado.  

Diante de todos os transtornos, a Artesp determinou que a CPTM retomasse a operação das linhas por um período inicial de até 90 dias. A medida foi tomada pela própria Artesp e pelo governo de São Paulo para “garantir a qualidade do serviço e prevenir falhas como as registradas nos primeiros dias de operação assistida sob responsabilidade da operadora”. 

“O que nós vimos nos últimos dois dias, especialmente hoje, é inaceitável. Como fiscalizadores e reguladores do contrato, estamos agindo de modo imediato. A ideia é a volta da CPTM para operação, porque o que nós vimos realmente é muito ruim, muito penoso para o cidadão”, disse o diretor-presidente da Artesp, André Isper. 

Na ação a promotoria pede à Artesp informações sobre todas as ocorrências registradas nas três linhas desde a operação assistida, eventuais procedimentos fiscalizatórios, sanções aplicadas, o ato que determinou o retorno temporário da operação à CPTM e o histórico de desempenho das linhas desde 2021. 

Da CPTM, foram solicitados esclarecimentos sobre as falhas, relatórios técnicos, informações sobre as medidas emergenciais adotadas após o apagão de 23 de julho e o plano de ação para o período de retomada da operação. 

A Trivia Trens deverá apresentar relatório detalhado de todas as falhas operacionais desde o início da concessão, informações sobre o princípio de incêndio, o número de reclamações de usuários, medidas de ressarcimento adotadas e comprovação da contratação de seguro de responsabilidade civil.  

Também foram oficiados o Corpo de Bombeiros, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e a Prefeitura de São Paulo para prestarem informações relacionadas aos impactos dos episódios. 

“A portaria também ressalta que, ainda durante a operação assistida, houve aumento de 275% nas ocorrências registradas na Linha 11-Coral em relação ao mesmo período do ano anterior, lembrando que as três linhas já eram alvo de procedimentos relacionados a problemas operacionais quando administradas pela CPTM”, diz o MP-SP.