A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro. A reforma prevê a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja cobrança será realizada no destino, eliminando a atual lógica da tributação na origem.
Com essa mudança, a “guerra fiscal” entre os estados tende a ser gradualmente reduzida, uma vez que os incentivos fiscais concedidos por meio do ICMS perderão sua eficácia e serão progressivamente extintos. Embora a reforma tenha como objetivo simplificar a tributação, aumentar a transparência e aprimorar a arrecadação, seus efeitos vão além da esfera tributária, impactando diretamente a economia, os investimentos e a estratégia empresarial em diversos setores.
Estados que historicamente utilizaram incentivos fiscais como ferramenta para atração de empresas e desenvolvimento regional precisarão reformular suas estratégias para manter a competitividade. Essa transição exige que os governos estaduais busquem novas estratégias para manter sua competitividade, seja por meio de investimentos em infraestrutura, qualificação de mão de obra ou políticas de fomento à inovação.
Todavia, a resposta inicial de alguns estados tem sido o aumento exacerbado das alíquotas do ICMS para compensar a futura perda de arrecadação, criando um cenário de disputa tributária antes mesmo da plena implementação da reforma tributária.
Do ponto de vista empresarial, a nova lógica tributária tem o potencial de redesenhar a distribuição geográfica das atividades produtivas. Empresas que antes se beneficiavam desses estímulos precisarão reavaliar seus custos e decisões de investimento.
Com a tributação no destino, as empresas tendem a concentrar suas unidades produtivas e centros de distribuição em estados com melhores infraestruturas e maiores mercados consumidores. Isso pode levar à descentralização da indústria em regiões menos desenvolvidas e ao aumento do fluxo logístico para centros mais desenvolvidos. Esse fenômeno pode lembrar, em certa medida, situação muito conhecida no país da migração nordestina ocorrida entre as décadas de 1950 e 1970, quando milhares de trabalhadores migraram para o Sudeste em razão do auge da era industrial.
Com o fim dos incentivos fiscais, muitas indústrias que dependem dessas isenções para viabilidade operacional podem fechar ou reduzir significativamente suas operações, aumentando o desemprego em regiões que já possuem desafios socioeconômicos. Além disso, empresas que antes operavam com vantagens tributárias em determinados estados agora terão que lidar com um cenário de concorrência mais equilibrado, o que exigirá ajustes em suas margens de lucro e em seus modelos de negócios.
Segundo Bernard Appy, em sua participação no seminário promovido pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) sobre a reforma tributária, na capital paulista, no último dia 25: “Vai ter alguma dor na saída. Teremos que sair da zona de conforto, porque as empresas se adequam às distorções do sistema atual. As distorções vão acabar e isso vai afetar as empresas. Elas terão de sair da zona de conforto para se adequar ao modelo da reforma tributária, mas, no longo prazo, será muito melhor para elas. Não será totalmente sem dor. Será um mundo diferente daquele que temos hoje”.
Ainda de acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária: “Vai mudar muita coisa no modelo de negócio das empresas, que têm de entender como essas mudanças vão ocorrer”.
Diante deste cenário, algumas medidas mitigadoras podem e devem ser consideradas para reduzir os impactos negativos da reforma tributária. Uma delas é a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, que visa compensar estados que perderão arrecadação e investimentos. No entanto, há incertezas quanto à sua efetividade e à forma como os recursos serão distribuídos. Outra alternativa importante seria a revisão das políticas de incentivo, com estados investindo em infraestrutura, qualificação de mão de obra e inovação tecnológica para manter a competitividade na atração de empresas. A diversificação da matriz econômica também se apresenta como uma estratégia eficaz, incentivando setores como tecnologia, turismo e agronegócio para reduzir a dependência de incentivos tributários.
A reforma tributária representa uma mudança estrutural profunda para o país. Apesar de simplificar o sistema e reduzir a guerra fiscal entre estados, ela também impõe desafios para aqueles que se apoiavam nos incentivos do ICMS como estratégia de crescimento econômico. Portanto, o acompanhamento dos impactos empresariais e sociais será essencial para evitar a ampliação das desigualdades regionais e garantir um ambiente de negócios mais estável e competitivo. A experiência do êxodo nordestino mostra que, sem políticas compensatórias eficazes, o deslocamento de investimentos pode acentuar desequilíbrios e gerar novas ondas de migração em busca de melhores condições econômicas. Sendo assim, a implementação dessas medidas mitigadoras não deve ser apenas um complemento à reforma, mas sim um elemento central para garantir que seus efeitos sejam positivos para o país como um todo.
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noticia por : UOL
