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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, em votação finalizada neste fim de semana, a constitucionalidade da Lei 10.915/ 2019, de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (União Brasil), que cria o cadastro de condenados por violência contra mulheres no Estado de Mato Grosso. A medida vem sendo encarada como uma forma de identificar e prevenir tragédias como a registrada em novembro deste ano em Sorriso (MT), onde um foragido por estupro, latrocínio e tentativa de homicídio é acusado de estuprar e matar mãe e três filhas dentro de casa.

A lei do deputado Sebastião Rezende prevê que o Estado deve disponibilizar pela internet o nome, a foto e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente, com trânsito em julgado, por crime de violência contra a mulher ou por estupro e outros crimes sexuais. A lista seria disponibilizada pelo site da Secretaria de Estado de Segurança Pública, possibilitando que qualquer cidadão tenha acesso à identificação e foto dos cadastrados, desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena.

Na votação do STF, os ministros se posicionaram contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ingressada pelo Governo de Mato Grosso, que entendia que não era competência do Estado legislar sobre a questão afeta à Lei 10.915, entre outros argumentos. Além da lei do deputado Rezende, o Estado também havia ingressado contra a Lei 10.315 de 2015, que prevê a criação de um cadastro com  nomes de pessoas suspeitas, indiciadas ou já condenadas por crimes de cunho sexual, cometidos contra criança ou adolescente.

A maioria dos ministros acompanhou o voto contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade do relator Alexandre de Moraes, o qual entende que os cadastros instituídos pelas leis oferecem mecanismos que podem subsidiar os órgãos públicos a controlar dados e informações relevantes para a persecução penal e para a adoção de políticas públicas. Moraes aponta que os cadastros “fornecem à sociedade mato-grossense a possibilidade de monitoramento desses dados e, até mesmo, uma medida apta a contribuir para a prevenção de novos delitos de violência de gênero e infantil”.

A chacina recém registrada em Sorriso comoveu e causou revolta em todo o país, diante da crueldade do crime. Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, na semana passada, Rezende externou sua indignação com essa barbárie e reafirmou sua cobrança por leis mais severas para por fim à criminalidade no País, lembrando que a lei 10.915 foi aprovada pelo parlamento estadual, mas que infelizmente não vinha sendo cumprida. No caso da chacina em Sorriso, o acusado trabalhava em uma obra de construção civil ao lado da moradia das vítimas, mesmo estando com mandado de prisão em aberto por estupro e tentativa de homicídio contra uma mulher em Lucas do Rio Verde (MT).

“[…] Só que o cidadão que contrata uma pessoa dessa, ao acessar na internet, não consegue saber se tem alguma coisa contra ela. Nós queremos que a lei 10.915 possa ser cumprida e disponibilizada à sociedade mato-grossense, para que o empresário, na hora que for contratar alguém, esteja disponível a informação que a pessoa foi condenada, transitada em julgado, não cabendo mais recurso, mas que continua livre”, externou o parlamentar em seu discurso.

Inclusive, na semana passada, o promotor de Justiça Tiago de Sousa Afonso da Silva, do Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica da Capital, defendeu, em entrevista à imprensa, a constitucionalidade da Lei 10.915 . Ele avaliou que a mudança na legislação poderia identificar os criminosos e impedir tragédias como a de Sorriso, que envolveu acusado de ter cometido crimes sexuais e contra mulheres.

Terminou neste sábado 02.12, o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que estava sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que previa a criação de um banco de dados pelo governo de Mato Grosso, com os dados de pessoas condenadas por violência contra mulher.

É a lei 10.915 de autoria do Deputado Estadual Sebastião Machado Rezende.

Para o Governo essa não é uma atribuição do Estado e nem a competência em alterar a legislação. O Julgamento iniciou no último dia 27 de agosto de 2021 .

O relator do projeto na Corte era o ministro Alexandre de Morais, que foi contrário ao pedido do governo de MT. Seu voto foi seguido também pelos ministros Luís Roberto Barroso, e André Mendonça.

A ministra Carmén Lucia, Edson Fachin e Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luís Fux, Nunes Marques, apresentaram algumas ressalvas, mas também votaram como o relator.

A ADI proposta pelo Governo do Estado teve apenas uma adesão que foi o voto do ministro Dias Toffoli.

Para o governo de MT esta matéria de exclusividade e competência da União, e quem legisla em matéria penal no Brasil é o Congresso Nacional. Mesmo defendendo leis e penas mais duras, o governador Mauro Mendes destacou que a Assembleia Legislativa não tem competência para legislar sobre o assunto.

A Lei 10.915 de 2019, cria um cadastro estadual a ser administrado pelo Poder Executivo ,através da Secretaria de Segurança Pública. Ele deverá conter os nomes pessoais, dos suspeitos indiciados ou condenadas por crimes de violência contra a mulher.

A lei de autoria de Rezende, expõem os nomes destes condenados na internet.

Para o estado de MT a exposição dos nomes dos nomes dos condenados tem caráter desumano e põe em risco a integridade física dos réus.

Conforme lei, o poder público só poderia verificar o nome e foto do suspeito se já estivesse sido condenado.

Outro fato que o conteúdo integral dos crimes praticados por eles, só podem ser consultados por investigadores e delegados de polícia.

Neste caso o Estado disponibilizaria pela internet os nomes e fotos com dados processuais das pessoas condenadas criminalmente, com o trânsito em julgado,relatando o crime praticado.

Neste caso a lista seria disponibilizada pelo site da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Qualquer cidadão poderia ter acesso a lista, relativamente à identificação e foto dos cadastrados, desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena.

O deputado estadual Sebastião Machado Rezende se posicionou, na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), na sessão da tarde desta quarta-feira (29/11), sobre a autorização que a empresa Rumo/SA obteve da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para alterar o traçado original de expansão dos trilhos da ferrovia até o norte do Estado, conforme revelado por reportagem do Jornal A TRIBUNA. Ele externou sua contrariedade em relação à mudança do traçado, passando próximo a bairros como Maria Amélia e Rosa Bororo, em Rondonópolis.

Na tribuna da Casa, Rezende informou que, com a aprovação da alteração do traçado proposto pela Rumo, as obras de extensão da ferrovia entre Rondonópolis, Cuiabá e Lucas do Rio Verde estão aptas a seguirem o cronograma, instalando seus trilhos praticamente dentro do perímetro urbano de Rondonópolis. “É um absurdo! Nós sabemos o quanto uma ferrovia dentro de uma cidade traz de prejuízo aos moradores, sem falar de acidentes que eventualmente podem ser causados. Pode causar uma série de dissabores”, criticou.

Segundo estudos de impactos sobre a questão, a passagem da ferrovia em áreas urbanas ou próxima de bairros pode causar desvalorização de imóveis, comprometer a estrutura das moradias com trincas e rachaduras, gerar transtornos com ruído e poluição sonora, além de comprometer a segurança dos moradores, com o aumento dos riscos de acidentes envolvendo pedestres e veículos, incluindo explosões, já que os vagões transportam produtos inflamáveis como combustível. Outro risco é a segregação social, a partir da divisão da cidade pela linha férrea.

O parlamentar explicou aos seus pares que não é contra a ferrovia, o progresso ou desenvolvimento, mas que a população rondonopolitana seguramente não aceita esse traçado dos trilhos passando praticamente dentro de bairros. Por isso, conclamou o apoio dos demais deputados na causa, em especial da comissão que recém foi criada para acompanhar as obras da extensão da ferrovia até Cuiabá e Lucas do Rio Verde, presidida pelo deputado estadual Júlio Campos. A intenção é que a comissão parlamentar verifique se a alteração do traçado realmente foi autorizada, para que assim possam ser tomadas providências.

Sebastião Rezende afirmou que, confirmando a liberação da execução do traçado alterado dos trilhos da ferrovia, vai trabalhar junto às autoridades para que isso seja revisto. “Esse traçado não pode passar dentro de um bairro ou próximo de um! Fica o alerta nesse sentido para se trabalhar que isso seja alterado e siga o traçado original”, repassou.

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