BandFM 99.3

FERNANDA ESCOUTO

DO REPÓRTERMT

A mulher que perdeu o controle do carro e matou a sobrinha de 10 meses, na última quarta-feira (11), no estacionamento externo da Assembleia Legislativa, em Cuiabá, foi indiciada por homicídio culposo, quando não há intenção de matar.

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O acidente foi registrado por volta das 23h. De acordo com o delegado Claudinei Lopes, a bebê, o irmão de 12 anos e a mãe das crianças estavam no canteiro aguardando a tia que estaria manobrando o veículo.

Durante a manobra, a tia acabou perdendo o controle da direção do carro, subiu no canteiro e atingiu uma placa de trânsito que caiu em cima das crianças. O menino de 12 anos estava segurando a irmã.

Ainda conforme Claudinei, a motorista ainda não tinha Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apenas Permissão Para Dirigir (PPD), que tem duração de um ano.

“Infelizmente, acabou agindo com imprudência e imperícia. Por que imprudência? Porque ela, apesar de ter a permissão de um ano para dirigir veículo, tinha consciência que não estava preparada, com a prática necessária para já estar dirigindo, principalmente em uma capital movimentada como é a nossa”, disse o delegado.

A mulher teria se assustado com um carro que passou ao lado e se atrapalhando para puxar o freio de mão. “Foi aí que ela bateu em uma placa sinalizadora e essa placa caiu nas duas crianças”, completou Claudinei.

A motorista também teria falado durante o seu depoimento à polícia, que comprou o carro há um mês e não tinha experiência com o veículo, pois o marido é quem dirigia.

O menino de 12 anos teve traumatismo craniano, ficou internado Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Municipal de Cuiabá, mas já teve alta.

Por fim, os especialistas também reforçam os possíveis reflexos desse cenário para os consumidores brasileiros. “Para as empresas, uma taxação vai afetar principalmente as empresas que exportam para os Estados Unidos. Mas, com o dólar fortalecido, ele reduziria o volume de exportação, mas recebe um dólar mais valorizado”, explica Leite.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 aplica restrições em relação à compra de veículos com alíquota zero por parte de pessoas com deficiência. Essas restrições, que se referem ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), não existem atualmente para as isenções de IPI e IOF.

Assim, embora repita a lista de condições de deficiência física, auditiva e visual do decreto que regulamenta o acesso à isenção atual, o texto restringe a abrangência do direito ao dizer que não se incluem no rol de deficiências físicas listadas aquelas que “não produzam dificuldades para o desempenho de funções locomotoras da pessoa”.

Outra inovação é que essas deficiências somente gerarão direito à isenção de IBS e CBS se comprometerem partes do corpo que envolvam a segurança ao dirigir, “acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir”.

O Plenário da Câmara seguiu parecer do relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e manteve esse trecho que o Senado propunha retirar. Assim, uma pessoa que não tenha a perna esquerda não poderá contar com o benefício porque um automóvel com câmbio automático não precisa de adaptações especiais.

Autismo
Nas normas atuais para isenção de IPI, a pessoa com deficiência não pode ter acesso ao desconto se a deficiência “não produzir dificuldades para o desempenho de funções”.

Também não terão direito ao benefício pessoas do transtorno do espectro autista (TEA) com prejuízos na comunicação social e com padrões repetitivos de comportamento se forem de nível de suporte 1 (leve), remetendo à legislação o conceito.

Atualmente, as normas não fazem diferenciação entre os chamados níveis de suporte (1 a 3), pois a classificação de pessoa com TEA envolve avaliação individualizada de capacidades não vinculadas necessariamente aos níveis de suporte, como dirigir ou escrever um livro.

Quanto ao valor, emenda acatada aumenta de R$ 150 mil para R$ 200 mil, excluídos os custos de adaptação do veículo, se necessário. A todo caso, o benefício será limitado a R$ 70 mil.

Para os taxistas, não há mudanças em relação às regras atuais sobre isenção de IPI e IOF.

Programas automotivos
Quanto aos automóveis em geral, o projeto segue parâmetros do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) para fins de concessão de créditos presumidos de CBS.

Objeto da Lei 14.902/24, o Mover estabelece prioridade de incentivos para carros híbridos (motor elétrico mais a combustão com etanol ou misto), além de prever metas para a redução da emissão de gases do efeito estufa por toda a cadeia produtiva do setor.

Segundo o texto aprovado, os projetos habilitados para esses veículos contarão com crédito até 31 de dezembro de 2032; e as fábricas e montadoras devem estar instaladas nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, com habilitação até 31 de dezembro de 2024. Novas montadoras poderão se habilitar até 31 de dezembro de 2025.

Também serão beneficiadas as montadoras que se comprometerem a começar a produção dos veículos híbridos até 1º de janeiro de 2028, assumindo compromissos de investimento mínimo, volume mínimo de produção e manutenção da produção por um prazo mínimo após o encerramento do benefício.

Projetos aprovados com base na Lei 9.440/97 terão benefício decrescente, começando em 11,6% sobre o valor de venda no mercado interno para os primeiros 12 meses; reduzindo para 10% nos três anos seguintes; e terminando em 8,7% no quinto ano. No entanto, de 2029 a 2032 esses percentuais serão reduzidos na ordem de 20% ao ano. Valerão apenas as vendas com incidência integral da CBS.

Multiplicador
Para os projetos com amparo na Lei 9.826/99, haverá uma fórmula para achar o crédito presumido, multiplicando-se o valor das vendas pelas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigentes em 31 de dezembro de 2025 e por um fator de eficiência, também com decréscimo de 2027 a 2032.

Os créditos poderão ser usados apenas para compensar a CBS e débitos com outros tributos federais unicamente do estabelecimento com projeto aprovado.

O texto prorroga ainda, até 31 de dezembro de 2026, os benefícios do IPI instituídos nessas leis, sob as mesmas condições aplicáveis em 2025 em decorrência das leis ou de atos concessórios de benefícios.

Prouni
Exclusivamente quanto à CBS, haverá redução a zero para instituições de ensino superior habilitadas no Programa Universidade para Todos (Prouni).

O Prouni concede a essas faculdades isenção de determinados tributos em troca da oferta de bolsas de estudos para estudantes de baixa renda.

A redução da CBS será na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas no âmbito do programa em relação à receita com os alunos pagantes.

Compras governamentais
Nas compras governamentais, o texto cria um redutor a ser aplicado às alíquotas de IBS e CBS no período de 2027 a 2033, calculado com base em estimativas de receita caso esses tributos tivessem sido aplicados em anos anteriores e com base em receitas efetivas desses anos. De 2034 em diante, o redutor será o existente em 2033.

Após o redutor, a arrecadação gerada com os tributos será integralmente destinada ao ente comprador por meio de um mecanismo contábil de redução a zero das alíquotas dos demais entes e aumento daquelas do ente comprador.

No entanto, haverá uma transição. Durante os períodos de “teste” de alíquota não haverá essa destinação:

• de IBS e de CBS no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026;
• de CBS no período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.

De 2029 a 2032, período em que o IBS é cobrado conjuntamente com o ICMS e o ISS – diminuindo-se a alíquota do primeiro e aumentando a do segundo – a CBS segue a mesma proporção a fim de manter a equivalência entre os tributos federal e dos outros entes.

Contratos com a administração
Como a reforma tributária provocará alterações na carga tributária específica de alguns setores, os contratos com a administração pública poderão ser reavaliados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

Para calcular o impacto dos novos tributos, deverão ser considerados vários fatores como os efeitos da não cumulatividade, a possibilidade de repasse a terceiros do peso do tributo e benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros da contratada.

Quando constatada a redução da carga tributária efetiva, a administração pública deverá fazer a revisão de ofício desse equilíbrio.

Da parte da contratada, ela poderá fazer pedido de reequilíbrio a cada nova alteração tributária que acarrete desequilíbrio comprovado e instruir o pedido com cálculo e demais elementos de comprovação.

Emenda do Senado aprovada retirou a necessidade de a empresa demonstrar regularidade com o Fisco, a Previdência e o FGTS para entrar com o pedido de revisão.

O reequilíbrio poderá ser efetivado de diversas formas:

• recálculo dos valores contratados;
• compensações financeiras ou ajustes tarifários;
• renegociação de prazos;
• aumento ou redução de valores devidos à administração pública, inclusive direitos de outorga;
• transferência a uma das partes de custos ou encargos originalmente atribuídos a outra; e
• outros métodos considerados aceitáveis pelas partes.

No entanto, mudança aprovada pela Câmara prevê que o reequilíbrio deverá ser feito, de preferência, com ajuste de tarifa ou de remuneração do contrato, podendo ser adotadas outras alternativas apenas com a concordância da contratada.

Será permitido ainda ajuste provisório a ser compensado na decisão definitiva de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

VANESSA MORENO

DO REPORTÉR MT

A vice-prefeita eleita de Jauru Enércia Monteiro dos Santos (PSB) conseguiu derrubar a decisão da 41ª Zona Eleitoral de Araputanga e com isso reconquistou o direito de ser diplomada. O recurso foi atendido por Pérsio Oliveira Landim, juiz-membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT).

Enércia foi flagrada e presa pela polícia comprando votos e, posteriormente, foi eleita com 50,9% dos votos, na chapa do prefeito eleito Valdeci José de Souza, o “Passarinho” (União), nas eleições deste ano. Por conta disso, a justiça havia suspendido sua diplomação.

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No recurso, ela alegou que a decisão configura “ato ilegal e teratológico”, que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da soberania popular.

Além disso, ela sustentou que a decisão se baseia apenas em provas produzidas unilateralmente durante o inquérito policial, sem a oportunidade de exercer seu direito de defesa.

O juiz-membro substituto do TRE-MT concordou com a defesa da vice-prefeita e pontuou que a decisão que impede a diplomação dela, ainda que amparada nos indícios da compra de votos, foi proferida “sem a devida instrução processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa”, ou seja, de forma preliminar, sem análise completa dos fatos e sem que as partes envolvidas tenham tido a oportunidade adequada de se manifestar.

Pérsio Landim destacou ainda que a suspensão da diplomação de candidato é uma medida excepcional, que só se justifica em situações extremas e após o devido processo legal. Ele também ressaltou que suspender a diplomação é o mesmo que cassar antecipadamente e isso exige provas robustas. Ele ainda frisou o respeito aos princípios do processo legal e à soberania do voto popular.

Com isso, Enércia será diplomada na próxima quinta-feira (19) e tomará posse no cargo de vice-prefeita no dia 1º de janeiro de 2025.

O caso

Enércia foi acusada pelo Ministério Público Eleitoral, através de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), proposta pelo promotor Eduardo Antônio Ferreira Zaque. Na denúncia, ele relatou que a vice-prefeita eleita e o prefeito eleito Passarinho tiveram uma conduta criminosa e que a diplomação de ambos configura grave afronta à democracia.

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Conforme narrou o promotor na ação, no dia 3 de outubro, três dias antes da eleição, a Polícia Civil recebeu uma denúncia anônima relatando que na casa de Enércia ocorria a prática de compra de votos, com a distribuição de dinheiro e santinhos. Com isso, os policiais civis passaram a monitorar a residência e conseguiram captar o intenso fluxo de pessoas entrando e saindo do local. Na ação, uma mulher foi abordada, levando R$500 em espécie em uma mochila e diversos santinhos dos então candidatos Passarinho e Enércia.

A mulher foi levada à delegacia e confirmou que o valor era fruto de compra de votos.

O caso foi o estopim para que a Polícia Civil pudesse chegar a outros suspeitos de participarem do crime eleitoral. No mesmo dia 3 de outubro, sete pessoas que integravam o grupo político foram presas, após serem flagradas em posse de grande quantidade de dinheiro em espécie e material de campanha eleitoral. Entre os presos, estavam a secretária municipal de Educação, Nelsina Ferreira, um candidato a vereador não eleito, Ronson Kenes de Souza e o Secretário Municipal de Obras, Carlos Domingos da Costa, além da candidata a vice Enércia Monteiro.

Durante os depoimentos na polícia, os envolvidos deram explicações inconsistentes sobre a origem dos valores. Além disso, as investigações revelaram mensagens WhatsApp entre Enércia e Valdirene, sugerindo compra de voto. No dia 9 de outubro, um vereador e o advogado de Enércia tentaram coagir uma das envolvidas a mudar seu depoimento na investigação.

Diante disso, o promotor pediu uma tutela provisória de urgência para suspender a diplomação de Passarinho e Enércia, além da cassação dos registros de ambos e a aplicação de multa entre R$ 1.064,10 e R$ 53.205,00. O pedido chegou a ser acolhido pela 41ª Zona Eleitoral de Araputanga, mas foi revertido com a nova decisão do TRE.

Shirley Aparecida Pepato Oliviere que se autodeclara candidata “laranja” a vereadora pelo DC de Apucarana, na eleição de 6 de outubro, fez 17 votos e não foi a menos votada do partido porque um candidato homem fez apenas 6 votos. Há pelo menos duas ações de investigação judicial eleitoral para anular os votos obtidos pelo DC, e por conseguinte, cassar a eleição do vereador Adan Lenharo. Mas o imbróglio judicial ainda pode dar muito o que falar. O prefeito Junior da Femac registrou um boletim de ocorrência na polícia contra Shirley por suposto crime de calúnia e o DC ingressou com uma notícia crime contra a candidata, alegando ter provas de que não foi “laranja” e estaria agindo supostamente por “interesses escusos”. Só o fato dela confessar ter sido “laranja”, verdade ou não, é crime.

Junior elogia Deco

Na inauguração da nova sede da Autarquia Municipal de Serviços Funerários (Aserfa), ontem à tarde em Apucarana, o nome mais falado no evento foi o do diretor-presidente, José Airton Deco de Araújo. Entre muitos elogios, o prefeito Junior da Femac fez questão de relembrar que foi muito criticado quando nomeou o ex-vereador, agora vereador eleito para o cargo. “Deco é especialista em tratar bem as pessoas”, frisou o prefeito. Ainda que ninguém sugerisse diretamente, a imprensa questionou se o diretor-presidente tem interesse em se manter no cargo, ele desconversou. “Há muitos comentários, mas não tenho nada conversado com o futuro prefeito. Minha missão é até 31 de dezembro estar presente como diretor da Aserfa”, disse.

Médico de Rodolfo

Ainda não está batido o martelo, mas que o convite foi feito, foi mesmo. O prefeito eleito Rodolfo Mota convidou o médico Guilherme de Paula para assumir a Secretaria Municipal de Saúde de Apucarana. Guilherme é nascido em Apucarana, filho do falecido engenheiro civil Gerson de Paula, e fez curso de medicina na Rússia, com revalida no Brasil e, ultimamente, estava atuando na região de Pitanga. São amigos de longa data e até chegaram a estudar o ensino fundamental juntos, portanto trata-se de pessoa de absoluta confiança de Rodolfo. Por sua vez, o médico Guilherme de Paula ainda estaria estudando o convite para assumir o cargo. Foi Guilherme que acompanhou Rodolfo na visita ao Hospital de Apucarana, bem como a outras unidades da cidade, inclusive a UPA.

Leia a coluna completa na edição desta quarta-feira 18

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) com uma meta fiscal de déficit zero para 2025. Mas houve a inclusão de 22 tipos de despesas que não estarão sujeitas ao contingenciamento de recursos para alcançar esta meta.

O projeto já tinha outros 71 tipos de despesas que não estavam sujeitas a limitações de empenho por serem obrigações constitucionais ou legais. Os parlamentares adicionaram limitações de contingenciamento para despesas não obrigatórias.

A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais. O texto segue agora para o Plenário do Congresso Nacional.

Após ouvir os partidos, o relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO) modificou seu parecer e deixou de sugerir que o Poder Executivo mire o centro da meta fiscal até a avaliação bimestral de receitas e despesas feita em novembro. A cada bimestre, o Executivo avalia se a meta fiscal está sob risco e pode promover contingenciamentos.

Com a retirada do dispositivo, o entendimento é o de que o governo vai perseguir o centro da meta, mas poderá continuar trabalhando com a margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões.

O relator acredita que o governo está focado em equilibrar receitas e despesas. “Esse é o grande objetivo do governo, fazer como a Grécia fez. A Grécia deu esse salto de qualidade de crescimento em dez anos devido a um ajuste fiscal rigoroso. Então, se a gente não fizer esse dever de casa, realmente o País se torna inviável”, disse Confúcio Moura.

Corte de recursos
A LDO lista 71 despesas que não são passíveis de contingenciamento, como o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Partidário.

O relatório aprovado incluiu mais 19 tipos, como a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, a defesa agropecuária, a prevenção e mitigação de desastres naturais, e as universidades federais.

Vários parlamentares apoiaram a inclusão dos recursos para pesquisa e inovação na Embrapa na lista de despesas não sujeitas às limitações de empenho. É o caso do deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES).

“Diversas capacidades e habilidades que a Embrapa tem, além da manutenção das unidades físicas. E uma grande conquista, que é ter uma unidade estabelecida no Espírito Santo, o único estado que não tinha uma sede, agora nós teremos essa sede, para que a gente consiga colocar recursos na Embrapa no Orçamento de 2025”, disse o deputado.

Outros três tipos de gastos relacionados ao setor agrícola foram incluídos na lista de despesas que são obrigações constitucionais ou legais da União. São subvenções econômicas para a formação de estoques reguladores, para comercialização de produtos agropecuários e para comercialização de produtos da agricultura familiar.

Metas e prioridades
Também foi acrescentado no texto da LDO um anexo de metas e prioridades a partir de sugestões de deputados e senadores. Esse anexo, juntamente com os programas previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, poderão orientar a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento, por exemplo.

Ao todo, foram apresentadas 335 emendas para o anexo. O relator aprovou 255, resultando em 95 ações.

Outras medidas
O relatório da LDO prevê ainda mudanças nas seguintes áreas:

• Bloqueio de emendas
  As emendas individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas, poderão sofrer bloqueios para evitar o descumprimento do limite de gastos do Executivo. O bloqueio será proporcional ao aplicado às demais despesas não obrigatórias.
• Fundo Partidário
  O relator incorporou duas mensagens do Executivo para modificar o texto. Uma que reajusta o Fundo Partidário na mesma proporção que as demais despesas da Justiça Eleitoral, e outra que propõe novos critérios para transição de empresas estatais do orçamento geral para o orçamento de investimento.
• Transferências
  Nas transferências para municípios, não serão vedados repasses para municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.
• Saúde
  Foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde para permitir a realização de obras físicas.
• Emendas de transferência especial (Pix)
  São emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O relatório determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda.
• Prioridade
  Os autores das emendas parlamentares devem indicar a ordem de prioridade para a sua execução.
• Compensação
  Dispensa a apresentação de medidas de compensação para as proposições legislativas que aumentem a despesa ou criem renúncia de receita em valor inferior a um milésimo por cento da Receita Corrente Líquida realizada em 2024. Isso deve corresponder a cerca de R$ 13 milhões.
• Sustentabilidade
  A política de aplicação dos recursos da Finep deverá privilegiar projetos de redução do impacto ambiental nos biomas amazônico, Cerrado e Pantanal; resiliência climática das cidades e das atividades econômicas; descarbonização e transição energética. O Banco da Amazônia deverá apoiar projetos de adaptação às mudanças climáticas em qualquer área econômica.
• Ensino superior
  Cria programação específica para incluir as transferências de recursos para Instituições Comunitárias de Educação.
• Altas Habilidades
  Cria categorias de programação específicas para despesas com centros especializados no atendimento integral de pessoas com transtorno do espectro autista e com apoio à educação de pessoas com altas habilidades.
• Rodovias municipais
  Abre a possibilidade de destinar recursos federais para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e para a malha hidroviária brasileira, utilizada para o transporte de carga e pessoas.
• Moradia
  Permite que recursos do programa Moradia Digna sejam alocados para operações conjuntas com Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de habitação.
• Fundo Nacional de Aviação
  Os financiamentos do BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil destinarão 10% dos empréstimos a empresas aéreas para investimentos em melhorias no rastreamento de bagagens e animais.

Conheça o ciclo orçamentário federal

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Pierre Triboli

DO REPÓRTERMT

O prefeito reeleito da cidade de Planalto da Serra, Natal Alves de Assis Sobrinho, e o vice, Marcos Antonio Sampaio Rodrigues, foram denunciados à Justiça Eleitoral por suposto crime de abuso de poder político e econômico.

A denúncia, protocolada pela coligação “Retomada do Crescimento”, formada por PSD, PSB, MDB e Podemos, encabeçada pelo candidato derrotado Ênio Ribeiro, apontou excesso de contratação na modalidade temporária em ano eleitoral, totalizando 222 contratos.

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Além disso, foi apontada a utilização da mesma empresa de publicidade na campanha política da contratada pela Prefeitura Municipal, assim como a extrapolação dos gastos públicos com publicidade e propaganda em ano eleitoral, como estabelece a chamada Lei das Eleições.

De acordo com a denúncia, foram empenhados no primeiro semestre de 2024 valor 440% maior ao permitido, seis vezes mais que a média registrada nos três anos anteriores.

A denúncia também fala em distribuição de areia e cascalho para particulares com caminhões da Prefeitura no período da eleição. A peça protocolada traz imagens que seriam do momento do suposto crime eleitoral, registradas por drone.

Também é apontada a utilização do programa de regularização fundiária da cidade como “manobra de campanha”, concedendo isenção para “pessoas de baixa renda”, com ampla divulgação por parte do prefeito e dos servidores municipais, sem que houvesse previsão orçamentária que justificasse a gratuidade.

A peça também acusa o gestor de utilizar os servidores públicos em horário de expediente na coordenação da campanha, sendo aprovados os atos, dias e horários na prestação de contas do prefeito e seu vice.

Por fim, a peça acusa o prefeito de distribuir camisetas para atos de campanha, inclusive com o que seria um áudio de um empresário favorecido com a doação de areia admitindo a compra de 600 camisetas para serem distribuídas.

A peça conclui que seja apurada a existência de crimes eleitorais ou ainda a improbidade administrativa. Ainda não houve manifestação do Ministério Público disponibilizada na ferramenta de consulta processual da Justiça Eleitoral, bem como nenhuma decisão judicial.

Equipamento com a logo dos Washington Commanders: time cedeu à pressão da militância woke. (Foto: Divulgação/commanders.com)

Senador entrou em cena para apoiar família do chefe indígena