BandFM 99.3

O texto aprovado ontem (18) pelo Plenário da Câmara dos Deputados para regulamentar a reforma tributária (PLP 68/24) fixa alíquotas equivalentes a 60% da alíquota geral para restaurantes, bares, lanchonetes e operações de fornecimento de alimentação.

Estarão de fora do regime específico os fornecimentos de alimentação para empresas, eventos ou para aviação civil, alimentos e bebidas não alcoólicas compradas de terceiros para revenda e bebidas alcoólicas, ainda que preparadas no estabelecimento.

Com parecer favorável do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), as gorjetas serão excluídas da base de cálculo até 15% do valor total de alimentos e bebidas fornecidos.

Segundo a Receita, a maior parte dos bares e restaurantes se enquadra no Simples Nacional e não pagaria esses tributos no regime normal, pois eles apenas substituirão os atuais na arrecadação única do Simples.

Hotelaria
No caso de serviços de hotelaria (inclusive flats e airbnb), parques de diversão e parques temáticos, a alíquota será também de 60% da geral.

Transporte de passageiros
Quanto ao transporte de passageiros, o projeto da reforma tributária prevê situações diferenciadas. Os transportes públicos coletivos ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano terão isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica o ICMS e o Amazônia Legal ou em capitais regionais (São Luís/MA ou Natal/RN, por exemplo), centros sub-regionais (tais como Patos de Minas/MG ou Rio Claro/SP), centros de zona (Arapongas/PR ou Tupã/SP, entre outras cidades) ou centros locais, assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No entanto, caberá ao Ministério de Portos e Aeroportos regulamentar o tema.

Agências de turismo
Também com alíquota de 60% da geral, as agências de turismo deverão descontar da base de cálculo os repasses para os fornecedores dos serviços intermediados e incluir comissões e incentivos pagos a terceiros que atuaram em nome da agência.

O contribuinte de IBS e CBS contratante dos serviços das agências poderá se apropriar de créditos na compra.

Sobre bens e serviços adquiridos pelas agências poderão ser aproveitados créditos, desde que não dedutíveis da base de cálculo, caso, por exemplo, de serviços de limpeza ou material de escritório.

Empresas de futebol
O PLP 68/24 reproduz as regras da Tributação Específica do Futebol (TEF) da Lei 14.193/21, aplicável às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), mas a alíquota fica um pouco maior.

Por esse regime, esses clubes de futebol pagarão 4% a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuições para o INSS. Atualmente, esse percentual já é aplicado, mas inclui o PIS/Cofins.

Com a proposta, a CBS, que substitui o PIS/Cofins, será de 1,5% sobre a receita. O IBS fica em 3% (metade para estados e metade para municípios).

A base de cálculo de todos esses tributos é a receita recebida, inclusive aquela referente a:

– prêmios e programas de sócio-torcedor;

– cessão dos direitos desportivos dos atletas;

– cessão de direitos de imagem; e

– transferência do atleta para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outro clube.

Quanto aos créditos, poderão ser aproveitados apenas aqueles relativos às operações de transferência de jogadores. Nas transferências internacionais, o ganho da SAF pela vinda de jogadores (importação) será tributado normalmente, mas a negociação do atleta para o exterior será considerada exportação, gozando de imunidade de CBS e IBS.

Outros esportes
Quanto a outros esportes, haverá redução de 60% das alíquotas para a prestação de serviços de educação desportiva (aulas de natação, atletismo, por exemplo) pelo contribuinte regular.

A mesma redução será aplicada à gestão e exploração do desporto por associações e clubes esportivos filiados a federação ou confederação, valendo inclusive para a receita de venda de ingressos; fornecimento oneroso ou não de bens e serviços (inclusive ingressos) por meio de programas de sócio-torcedor; cessão dos direitos desportivos dos atletas e transferência de atletas para outra entidade desportiva ou seu retorno.

Organismos internacionais
Em relação a repartições consulares, diplomáticas e organismos internacionais com representação no Brasil, após verificação do regime aplicado às representações brasileiras no país de origem, haverá isenção de IBS e CBS para operações com bens e serviços, seja das entidades ou dos seus funcionários, nos termos de regulamento.

Defesa nacional
Serviços e produtos adquiridos pela administração pública e relacionados à segurança nacional terão 60% de redução das alíquotas de IBS e CBS. Entre os serviços estão contemplados os de tecnologia da informação, de manutenção e reparo de veículos e equipamentos militares.

Quando a sociedade for estrangeira e um mínimo de 20% de seu capital estiver em posse de sócio brasileiro, o desconto também poderá ser aplicado.

Entre os bens, figuram desde aviões, blindados, navios, explosivos e rações para tropas até dispositivos de segurança cibernética.

Nesse item, Reginaldo Lopes incluiu vários serviços direcionado a celulares que contarão com alíquota reduzida se prestados à administração pública a título de segurança nacional e da informação:

Entre eles, destacam-se:

• serviço de localização, bloqueio ou seguro de dispositivo perdido ou furtado para proteção de informações pessoais;
• serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas, motivadas por furto, roubo ou sequestro;
• serviço de conexão protegida e de criptografia para dispositivos;
• identificação e alerta de arquivos maliciosos ou de alterações para acessar informações

Comunicação institucional
Por fim, o PLP 68/24 reduz em 60% as alíquotas de serviços de comunicação institucional prestados à administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Estão incluídos os serviços relacionados ao gerenciamento de páginas eletrônicas e redes sociais, assessoria de imprensa e relações públicas.

Nesse ponto, o texto aprovado reforça que os fornecedores desses serviços estão sujeitos à alíquota padrão quando o adquirente não seja o setor público mencionado (empresa pública de economia mista, por exemplo).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira

Um crime ocorrido em 2008 resultou na prisão de uma idosa de 70 anos: ela foi condenada pela morte de um menino em um ritual de magia negra na Bahia.

A idosa, conhecida como “Mãe Vanginha”, foi presa pela Polícia Civil em Brusque, no Vale do Itajaí (SC), na última sexta-feira, 13 de dezembro.

Ela foi condenada pela morte de um menino de 8 anos em um crime que envolveu abuso sexual e assassinato do menino, supostamente como parte de um ritual de magia negra.

De acordo com a investigação, três mulheres foram identificadas como mandantes do crime, incluindo a idosa presa, segundo informações do portal G1.

A condenação da mulher foi definitiva, impondo uma pena de 37 anos e seis meses de reclusão em regime fechado, por homicídio triplamente qualificado e estupro. O delegado responsável pelo caso, Fernando Luis De Farias, informou que o mandado de prisão mais recente foi expedido em abril deste ano.

A idosa estava foragida desde 2008 e residia em Brusque há cerca de quatro meses. Ela foi capturada após uma força-tarefa da Polícia Civil de Santa Catarina, a Polícia Federal e o setor de capturas de São Borja, no Rio Grande do Sul.

As investigações identificaram que a foragida estava em um imóvel de difícil acesso no bairro Zantão, onde permanecia reclusa para evitar ser localizada. Após monitoramento, a polícia confirmou sua presença na residência e efetuou a prisão.

O delegado destacou que haverá diálogo entre as Varas de Execuções Penais de Itajaí e da Bahia para decidir o local de cumprimento da pena. A idosa foi encaminhada ao Presídio Feminino de Itajaí enquanto a Justiça define o presídio definitivo.

VANESSA MORENO

DO REPORTÉR MT

O juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, concedeu uma liminar que determina a suspensão da demissão de 26 médicos do município, ocorrida no dia 4 de novembro. A ação foi proposta pelo Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed-MT) em desfavor do prefeito Kalil Baracat (MDB).

O sindicato alega que as demissões agravaram a situação das escalas médicas, especialmente nas unidades de emergência do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande.

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Consta no processo, que as dispensas afetam a prestação dos serviços essenciais e colocam em risco o atendimento de toda a população, incluindo serviços de emergência que abrangem o município e as cidades vizinhas. A falta dos médicos ocasionou uma sobrecarga nas unidades, implicando diretamente no aumento de riscos aos pacientes.

Além disso, o Sindimed questionou na ação a não reposição dos contratos temporários, suspensos desde agosto deste ano, além das frequentes interrupções de fornecimento de materiais essenciais para o atendimento médico, que têm causado uma “diminuição drástica” na qualidade dos serviços prestados na unidade de emergência e a interrupção dos serviços básicos.

O Sindicato chegou a recorrer formalmente ao Conselho Regional de Medicina (CRM), Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Ministério Público de Contas e à Defensoria Pública. Diante disso, o juiz Carlos Roberto frisou que, mesmo com os diversos pedidos de providência por parte da classe médica, o prefeito não adotou nenhuma ação para sanar o problema.

Além de determinar a suspensão imediata das demissões, o magistrado decidiu que o município deverá divulgar as escalas de trabalhos médicos em todas as unidades, contendo o nome do médico, a especialidade, dias, horários e local de atendimento e número de fichas disponíveis.

O mesmo vale para serviços médicos de plantão terceirizados. Neste caso, a escala deve conter também o nome da empresa terceirizada e o número do contrato e processo licitatório.

Por outro lado, o município de Várzea Grande alegou que as demissões foram feitas a fim de corrigir um problema organizacional, mais especificamente a proporção de profissionais contratados e concursados. Conforme manda a Lei Complementar nº 4.992/2022.

Já o juiz Carlos Roberto rebateu o argumento, destacando que a situação de contratação emergencial de profissionais da saúde, bem como o desequilíbrio no número de contratados e concursados, se arrasta há dezenas de anos em Várzea Grande e só agora, em período de alternância de gestão, diante de uma calamidade na saúde municipal, o prefeito Kalil resolveu justificar o cumprimento da legislação, causando prejuízo e demonstrando descaso à população e à saúde pública.

“Por todo exposto, é inquestionável a presença dos requisitos autorizadores da tutela, na medida em que a saúde pública deve ser preservada, mantendo o atendimento mínimo nas unidades hospitalares, em especial o Pronto Socorro Municipal”, concluiu o magistrado.

“Os réus e seus companheiros no Partido Democrata esperavam que a pesquisa criasse uma falsa narrativa de inevitabilidade para Harris na semana final. Em vez disso, a eleição de 5 de novembro foi uma vitória monumental para o presidente Trump tanto no Colégio Eleitoral quanto no voto popular, um mandato esmagador para seus princípios doAmerica First e a consignação da agenda socialista radical à lata de lixo da história”, alegam, no processo, os advogados do presidente eleito.

Do século 16 ao 19, o Brasil recebeu cerca de 5 milhões de africanos escravizados, mais do que qualquer outro país. A maioria foi transportada à força, em condições desumanas, de Angola, no oeste da África, a bordo de navios portugueses.

Os organizadores de “A Grande Travessia” estão buscando fretar um navio de cruzeiro para partir de Santos e fazer escala no Rio de Janeiro e em Salvador antes de seguir para Luanda, capital de Angola.

Dagoberto José Fonseca, de 63 anos, professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp), é o idealizador do cruzeiro, que está planejado para o período de 1 a 21 de dezembro de 2025.

“Nós queremos retomar as rotas marítimas do passado no presente e construir um outro futuro em relação a essas rotas marítimas, para que a gente entenda que Angola é aquele lugar do mundo que mais pessoas (escravizadas) vieram e construíram esse Brasil que nós temos hoje”, disse ele.

Fonseca tem conversado com autoridades angolanas e brasileiras, que apoiam a iniciativa, e com empresas de cruzeiros. Será necessário apoio financeiro para fretar o navio de cruzeiro.

Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial, afirmou que o projeto está alinhado com o programa governamental “Rotas Negras”, que promove o turismo que valoriza a história e a cultura afro-brasileira.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, na terça-feira (17), o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/2024) com uma meta fiscal de déficit zero para 2025. Mas houve a inclusão de 22 tipos de despesas que não estarão sujeitas ao contingenciamento de recursos para alcançar a meta.

O projeto já tinha outros 71 tipos de despesas que não estavam sujeitas a limitações de empenho por serem obrigações constitucionais ou legais. Os parlamentares adicionaram limitações de contingenciamento para despesas não obrigatórias.

A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais. O texto segue agora para o Plenário do Congresso Nacional.

Após ouvir os partidos, o relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), modificou seu parecer e deixou de sugerir que o Poder Executivo mire o centro da meta fiscal até a avaliação bimestral de receitas e despesas feita em novembro. A cada bimestre, o Executivo avalia se a meta fiscal está sob risco e pode promover contingenciamentos.

Com a retirada do dispositivo, o entendimento é o de que o governo vai perseguir o centro da meta, mas poderá continuar trabalhando com a margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do produto interno bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões.

O relator disse que o governo está focado em equilibrar receitas e despesas. “Esse é o grande objetivo do governo, fazer como a Grécia fez. A Grécia deu esse salto de qualidade de crescimento em dez anos devido a um ajuste fiscal rigoroso. Então, se a gente não fizer esse dever de casa, realmente o País se torna inviável”, disse Confúcio Moura.

Corte de recursos

A LDO lista 71 despesas que não são passíveis de contingenciamento, como o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Partidário.

O relatório aprovado incluiu mais 19 tipos, como a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, a defesa agropecuária, a prevenção e mitigação de desastres naturais, e as universidades federais.

Outros três tipos de gastos relacionados ao setor agrícola foram incluídos na lista de despesas que são obrigações constitucionais ou legais da União. São subvenções econômicas para a formação de estoques reguladores, para comercialização de produtos agropecuários e para comercialização de produtos da agricultura familiar.

Metas e prioridades

Também foi acrescentado no texto da LDO um anexo de metas e prioridades a partir de sugestões de deputados e senadores. Juntamente com os programas previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, os anexos poderão orientar a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento, por exemplo.

Ao todo, foram apresentadas 335 emendas para o anexo. O relator aprovou 255, resultando em 95 ações.

Outras medidas

O relatório da LDO prevê ainda mudanças nas seguintes áreas:

• Bloqueio de emendas: as emendas individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas, poderão sofrer bloqueios para evitar o descumprimento do limite de gastos do Executivo. O bloqueio será proporcional ao aplicado às demais despesas não obrigatórias;
• Fundo Partidário: o relator incorporou duas mensagens do Executivo para modificar o texto. Uma que reajusta o Fundo Partidário na mesma proporção que as demais despesas da Justiça Eleitoral, e outra que propõe novos critérios para transição de empresas estatais do orçamento geral para o orçamento de investimento;
• Transferências: nas transferências para municípios, não serão vedados repasses para municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes;
• Saúde: foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde para permitir a realização de obras físicas;
• Emendas de transferência especial (“emendas pix”): são emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O relatório determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar a suspensão da execução da emenda;
• Prioridade de emendas: os autores das emendas parlamentares devem indicar a ordem de prioridade para a sua execução;
• Compensação por propostas legislativas: dispensa a apresentação de medidas de compensação para as proposições legislativas que aumentem a despesa ou criem renúncia de receita em valor inferior a um milésimo por cento da receita corrente líquida realizada em 2024. Isso deve corresponder a cerca de R$ 13 milhões;
• Sustentabilidade: a política de aplicação dos recursos da Finep deverá privilegiar projetos de redução do impacto ambiental nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal; resiliência climática das cidades e das atividades econômicas; descarbonização e transição energética. O Banco da Amazônia deverá apoiar projetos de adaptação às mudanças climáticas em qualquer área econômica;
• Ensino superior: cria programação específica para incluir as transferências de recursos para Instituições Comunitárias de Educação.
• Altas habilidades: cria categorias de programação específicas para despesas com centros especializados no atendimento integral de pessoas com transtorno do espectro autista e com apoio à educação de pessoas com altas habilidades;
• Rodovias municipais: abre a possibilidade de destinar recursos federais para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e para a malha hidroviária brasileira, utilizada para o transporte de carga e pessoas;
• Moradia: permite que recursos do programa Moradia Digna sejam alocados para operações conjuntas com Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de habitação;
• Fundo Nacional de Aviação: os financiamentos do BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil destinarão 10% dos empréstimos a empresas aéreas para investimentos em melhorias no rastreamento de bagagens e animais. 

Com a Agência Câmara  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O pastor e teólogo Victor Fontana publicou um vídeo falando sobre as origens do Natal e o significado da festa, os mitos envolvendo a fama de “festa pagã” e outras questões envolvidas.

A proposta do vídeo, segundo Victor Fontana, é “esclarecer como essa ideia não tem fundamento histórico e mostrar que o Natal é, de fato, uma celebração originalmente cristã”.

Segundo o pastor da Comunidade da Vila, muitas pessoas dizem “eu sou um verdadeiro discípulo de Jesus e não comemoro o Natal porque ele foi influenciado pela idolatria pagã no cristianismo”, sem no entanto saber de todo o contexto.

A Origem do Debate

“Alguns argumentam que a celebração do Natal não aparece nos textos bíblicos. É verdade que o Novo Testamento não ordena a celebração do nascimento de Jesus. Nos primeiros séculos, o foco estava na Paixão, Ressurreição e Milagres de Jesus, amplamente documentados”, contextualizou.

Fontana recapitula que, no entanto, há “registros de celebrações natalinas já no quarto século, coincidindo com a escolha do dia 25 de dezembro, uma data que também marcava a festividade pagã do Sol Invictus, instituída pelo imperador Aureliano em 274 d.C”.

O Natal e o Sol Invictus

Na avaliação do pastor, “a hipótese de que o Natal seria uma adaptação do Sol Invictus tem falhas” que precisam ser consideradas na análise do tema: “A ausência de fontes primárias antigas que confirmem essa conexão é o maior problema. Fontes documentando o Natal no dia 25 de dezembro surgem antes de 274 d.C., como os registros de Hipólito, no início do século III”.

“Isso demonstra que a celebração cristã antecede a instituição do Sol Invictus, apontando para uma coincidência, não uma adaptação. Além disso, há evidências de resistência dos cristãos primitivos ao paganismo. Textos dos séculos II ao V mostram cristãos rejeitando práticas pagãs e aniversários de imperadores, o que tornaria improvável uma aceitação tranquila de uma data de origem pagã”, argumentou.

Por quê o dia 25 de dezembro?

Embora existam debates sobre a assertividade da data do nascimento de Jesus, Fontana afirmou que o 25 de dezembro “não foi escolhido ao acaso”, e compartilhou a explicação mais coerente: “Tradições cristãs antigas associam o dia 25 de março à concepção de Jesus, data próxima à Páscoa, considerada teologicamente central. Assim, 9 meses depois, celebra-se o nascimento de Cristo. A mesma lógica explica o Natal em 6 de janeiro nas igrejas orientais, associado à concepção em 6 de abril”.

O Natal Moderno

Por fim, o pastor Victor Fontana explicou que a forma como o Natal é comemorado hoje, com alusão ao Papai Noel e consumismo, é uma influência de elementos culturais de parte da Europa, com práticas que ajudaram a moldar todo o Ocidente: “Se há influência cultural no Natal, ela vem do mundo anglo-saxão, não do paganismo”.

“Elementos como o Papai Noel vermelho, guirlandas e trocas de presentes têm origem em tradições vitorianas e no marketing moderno, como a popularização da figura de Papai Noel pela Coca-Cola”, exemplificou.

Em sua conclusão, Fontana afirmou que “a ideia de que o Natal é pagão é um mito popularizado por interpretações equivocadas entre os séculos XVI e XIX”, e que por isso, deixar de celebrar o Natal é sucumbir a rumores: “Celebrar o Natal é relembrar o nascimento de Jesus e sua luz no mundo. Que tal deixar de lado debates desgastados e aproveitar a data para refletir sobre o verdadeiro significado do Natal?”, convidou.

DO REPÓRTER MT

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) afirmou nesta terça-feira (17) em reunião no Palácio Paiaguás, junto à Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) e o governador Mauro Mendes (União), que a Lei Estadual nº 12709/2024 impossibilita a continuidade da lista da Moratória da Soja e de qualquer outra medida restritiva que não observe a legislação brasileira.

“A Abiove vem recomendando aos seus associados para observarem as regras da lei n° 12.709 de 2024 e do Código Florestal, sem criar restrições ou lista na aquisição de soja produzida de acordo com os limites da restrição ambiental brasileira”, disse André Nassar, Presidente Executivo na Abiove.

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A ação foi realizada após pressão dos produtores, por meio da Aprosoja Mato Grosso, que exigiram o fim das restrições, que atingiam principalmente os produtores que seguem o Código Florestal Brasileiro. O presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber, comemorou.

“Temos agora essa garantia do fim da moratória e vamos participar da elaboração no decreto, da regulamentação, justamente para que não fique nenhuma brecha e que, de fato, a legislação ambiental mais rigorosa do mundo, o nosso Código Florestal, seja respeitado e não haja restrição aos produtores que o respeitem”, disse Lucas Costa Beber.

Durante a audiência, o governador Mauro Mendes (União), também se comprometeu a elaborar um decreto que oficializa o fim das restrições impostas pela Moratória aos produtores mato-grossenses. “Estamos aqui neste momento, reunidos com a Aprosoja MT, a Assembleia Legislativa, com os produtores e o chefe da Casa Civil, discutindo essa lei que vetou os incentivos fiscais para empresas que praticarem moratória aqui no Estado de Mato Grosso, que é uma exigência muito acima, que desrespeita o Código Florestal Brasileiro, a lei brasileira. Que fique claro que a lei aprovada pela Assembleia Legislativa atingiu o objetivo. Não haverá, em Mato Grosso, nenhuma exigência, nenhuma lista que não respeite única e exclusivamente aquilo que está no Código Florestal Brasileiro”, completou Mauro Mendes.

Com a previsão de um decreto sem brechas, o presidente da Aprosoja MT aproveitou para agradecer aos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em especial ao autor da lei, deputado Gilberto Cattani (PL) e à deputada Janaina Riva (MDB) e do deputado Dilmar Dal Bosco (União) pela atuação em prol dos produtores. Além do empenho da Associação Matogrossense dos Municipios (AMM) e da União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso (UCMMAT).

Agora, a Aprosoja Mato Grosso aguarda agora a elaboração e publicação do decreto.