BRB: Procurador do DF fez várias ressalvas a empréstimo antes de sair
O artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos critérios para que um governo (municipal, distrital, estadual ou federal) contrate um empréstimo. Diz, por exemplo, que é preciso demonstrar o custo-benefício da operação, comprovar interesse econômico e social e atender aos limites legais de envididamento.
