Reforma tributária: sem benefícios aprovados pelo Congresso, imposto do governo cairia de 11,3% para 8,5% em 2027, estima Receita

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou nesta quarta-feira (11) que, sem os benefícios concedidos pelo Congresso Nacional a produtos e setores da sociedade, a alíquota estimada do futuro imposto sobre consumo do governo federal cairia para 8,5% em 2027.
Ele lembrou que a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal, foi proposta em 11,3% no próximo ano, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com base em metodologia da própria Receita Federal. Caberá ao Senado fixar o valor final da alíquota, que será cobrada a partir de 2027, até 15 de dezembro.
"O TCU fez os cálculos de maneira que concordamos, levando em conta benefícios e redução de fraudes. O Senado Federal pode questionar o modelo, a forma. Mas é matemática, é uma conta de chegada. O Congresso aprovou manutenção da carga [tributária sobre o consumo]", disse Barreirinhas, da Receita Federal.
▶️Para calcular o valor da CBS, técnicos do tribunal estimaram quanto seria arrecadado com os impostos que serão extintos no fim de 2026. Isso porque uma das premissas da reforma sobre o consumo é manter o atual patamar da carga tributária.
🔎A CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e, também, uma parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
🔎PIS e Cofins serão extintos em 2026, enquanto o IPI permanecerá somente para itens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) — mas com tributação efetiva somente no resto do país.
Benefícios elevam alíquota para todos
A aprovação de exceções à alíquota cheia dos futuros impostos sobre o consumo durante a tramitação da reforma tributária no Congresso Nacional, ou seja, de benefícios para setores e produtos, é uma das responsáveis pelo elevado nível da tributação estimada para os futuros impostos — algo que foi apontado, à época, por exemplo, pela indústria nacional.
A explicação é que, quanto maior é o número de exceções, ou regimes diferenciados — com tratamento favorecido —, mais alta é a chamada "alíquota padrão", ou seja, que os demais setores da economia, não englobados por benefícios, têm de pagar.
Isso por conta da determinação da reforma de manter o atual patamar da carga tributária — valor que se arrecada em proporção ao PIB. Com setores e produtos beneficiados por exceções aprovadas pelo Legislativo, com tributação menor, todo os consumidores pagam a mais na alíquota normal (chamada de padrão).
Entre os benefícios aprovados na tramitação da reforma tributária, estão alíquota zero para a cesta básica, incluindo as proteínas (o que, segundo especialistas, beneficia a população mais rica), para uma lista de medicamentos e dispositivos médicos.
O Congresso aprovou ainda alíquotas reduzidas para serviços de educação e saúde; medicamentos e dispositivos médicos; produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais; atividades desportivas; e profissões regulamentadas e fiscalizadas por conselhos profissionais.