Aprovado, na Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (14), o aumento no limite de enquadramento e o perdão para dívidas de quase três milhões de MEIs, os microempreendedores individuais. A aprovação teve 461 votos favoráveis e apenas 4 contra.
Com a aprovação, o limite de receita bruta que cada um recebe anualmente para ser considerado microempreendedor individual passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e R$ 140 mil em 2028. É a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado.
O projeto aprovado também concede perdão total de quase três milhões de MEIs que estão na Dívida Ativa da União, até o dia 13 de outubro. Para ter o benefício, é necessário manter o pagamento do boleto mensal em dia, nos seis meses após a lei entrar em vigor, sob pena de cancelamento do perdão da dívida. O microempreendedor também deve desistir de ações judiciais, mas sem precisar pagar honorários pela extinção do processo.
O governo federal estima um impacto orçamentário para recuperação do crédito de R$ 1,1 bilhão ano que vem, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
A proposta aprovada também permite que o microempreendedor individual contrate até duas pessoas, com um salário mínimo ou o piso salarial. Hoje, a legislação permite apenas uma. A contratação vale apenas para indústria, comércio e prestação de serviços rurais.
A Proposta de Lei Complementar segue agora para o Senado.
