A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, controladora do TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
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A agência também determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular e aprovou um plano de conformidade apresentado pela empresa para reforçar a proteção de menores na plataforma.
Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de acesso ao TikTok: o “feed sem cadastro”, que pode ser acessado sem criação de conta, e o “feed com cadastro”.
Falhas encontradas pela ANPD
No acesso sem cadastro, a agência concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir esse tratamento.
No acesso com cadastro, a ANPD apontou problemas semelhantes: a empresa tratava dados desse público para realizar o cadastro sem uma base legal válida e não adotava medidas eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes.
A agência também afirmou que a empresa não demonstrou de forma suficiente que as medidas adotadas eram capazes de garantir o cumprimento das regras de proteção de dados.
De acordo com a Superintendência de Fiscalização da ANPD, os mecanismos utilizados pelo TikTok não eram suficientes para evitar, desde o início, o tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes. A área técnica também afirmou que faltavam evidências de que as medidas adotadas pela empresa eram efetivas.
A multa se refere às condutas identificadas no período analisado pela agência. A ByteDance pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis a partir da notificação, feita na segunda-feira (24).
TikTok terá de restringir recursos e anúncios
Como parte do plano de conformidade, o TikTok deverá aplicar automaticamente configurações mais restritivas de privacidade às contas de usuários com menos de 16 anos. Essas configurações só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis.
A empresa também terá de reforçar os mecanismos de supervisão dos pais e adotar filtros de conteúdo mais rigorosos.
Para quem acessa a rede sem criar uma conta, o plano prevê uma série de restrições. A experiência será limitada a 12 horas, não haverá anúncios no Brasil e o usuário só poderá acessar conteúdos considerados adequados para todas as idades.
Também ficarão indisponíveis recursos como criação de conteúdo, comentários, mensagens diretas, transmissões ao vivo e a possibilidade de seguir ou ser seguido por outros usuários. A personalização do conteúdo será reduzida.
O TikTok também deverá limitar a coleta e o uso de dados nessa modalidade de acesso. Segundo a ANPD, serão utilizados apenas dados considerados necessários, como idioma e região, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados para melhorar o funcionamento do aplicativo.
Conselho Diretor aprovou plano
Em outra decisão publicada nesta terça-feira, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
A aprovação, porém, inclui a exigência de que a empresa cumpra as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conforme o cronograma definido pela própria agência.
Segundo a ANPD, as medidas previstas no plano reduzem os riscos identificados no processo, entre elas a suspensão de anúncios, a desativação de transmissões ao vivo e das mensagens diretas no acesso sem cadastro.
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