Os Municípios têm até 7 de agosto para solicitar o credenciamento para aderir ao novo cronograma do programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos – EquipaDH+. O programa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) é destinado a Estados, Municípios e o Distrito Federal.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que o credenciamento deve ser realizado pelo Município, por meio do prefeito ou por servidor efetivo designado pelo gestor. Membros do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) não podem representar o Município para fins de credenciamento e adesão.
Ações como o EquipaDH+, que não geram custos adicionais aos Municípios são, no momento, a única alternativa institucional para equipar os espaços que atuam na promoção e na defesa dos direitos humanos, atualmente mantidos somente pelas administrações locais. Para a CNM, a ação reforça a necessidade que os órgãos do governo federal se responsabilizem por estruturar políticas públicas e espaços de proteção social.
O objetivo da estratégia é a aquisição de bens e equipamentos, visando apoiar o funcionamento de órgãos e entidades públicas que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos. Nessa perspectiva, cada política pública está vinculada a uma secretaria nacional do ministério, chamada Unidade Temática, que publica seus cronogramas para participação das instituições.
As políticas públicas disponíveis no programa EquipaDH são:
- crianças e adolescentes;
- pessoas idosas;
- pessoas com deficiência;
- pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras LGBTQIA+;
- população em situação de rua; e pessoas migrantes, refugiadas e apátridas.
O programa conta com as seguintes fases:
- Seleção: Credenciamento; Adesão; Habilitação e Classificação;
- Equipagem: Seleção dos Beneficiários; Aquisição dos bens e equipamentos; Doação; e Pagamento;
- Monitoramento: Fiscalização, Monitoramento e Avaliação.
Fonte: CNM
