Senado aprova projeto que permite servidores do TCU receberem acima do teto do funcionalismo
Jornal Nacional/ Reprodução
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (15) permitir que o salário e a gratificação por desempenho de função de chefia de servidores do próprio tribunal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam considerados separademente.
Isso significa que os servidores que já recebem o teto constitucional poderão, na prática, receber o valor total do benefício, sem abatimentos.
O teto do funcionalismo corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19.
A Constituição Federal diz que as verbas de caráter remuneratório, ou seja, aquelas pagas por conta do trabalho exercido pelo agente público, devem ficar submetidas ao teto.
Ainda de acordo com essas regras, se a soma delas ultrapassa o limite estabelecido pelo teto, o excedente deve ser cortado. É feito o chamado “abate teto”.
Outros exemplos de verbas remuneratórias são as horas extras e o adicional noturno.
Em março, o STF estabeleceu critérios para o pagamento das verbas indenizatórias para juízes e integrantes do Ministério Público.
As verbas de caráter indenizatório não estão sujeitas ao teto e constituem uma espécie de ressarcimento ou compensação do Poder Público ao agente público por algo que ele gastou ao exercer sua função.
São exemplos de verbas indenizatórias as diárias de viagem, ajudas de custo, auxílios-moradia, transporte, alimentação – e creche.
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Placar julgamento
A decisão foi tomada por oito votos a um. O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, votou para que o TCU não analisasse o pedido feito pelo Sindilegis, sindicato que representa servidores do Legislativo e do tribunal. Segundo ele, a entidade não teria legitimidade para apresentar a representação.
O presidente do TCU e revisor da ação, ministro Vital do Rêgo, abriu divergência e defendeu que o caso fosse analisado. Para ele, a regra atual desestimula servidores a assumir funções de chefia, porque parte da gratificação acaba sendo reduzida pelo teto. Os demais ministros acompanharam a divergência.
O que muda?
Hoje, quando um servidor já recebe próximo ao teto constitucional e assume uma função de chefia, a gratificação pode ser reduzida ou até zerada.
Com a decisão do TCU, a gratificação passa a ser tratada como uma parcela separada do salário do cargo efetivo, o que permite o pagamento integral do valor.
Mudança pode beneficiar 25,7 mil servidores
Segundo o acórdão do TCU, a mudança pode beneficiar 25,7 mil servidores. O impacto estimado é de aproximadamente R$ 211 milhões, valor equivalente a 0,09% da folha de pagamento dos servidores ativos da União.
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