A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta semana a primeira lista dos chamados devedores contumazes em sua página na internet, ou seja, relativa a contribuintes que deixam de pagar impostos de maneira planejada e recorrente a fim de driblar legislações tributárias.
Essa lista inicial, entretanto, contém apenas duas empresas: Menendez Amerino e Bellavana Indústria, Comércio, Importação, Exportação de Tabacos, do setor fumageiro.
A Receita Federal lembrou que as primeiras notificações a contribuintes caracterizados como possíveis devedores contumazes foi feita em abril, justamente a empresas do setor fumageiro, com 13 empresas notificadas. Eles devem mais de R$ 25 bilhões em tributos.
O Fisco informou que novas empresas serão agregadas com o passar do tempo. No caso do setor de combustíveis, a Receita estima que os débitos superem R$ 30,6 bilhões.
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“Com a publicação, os contribuintes passam a se sujeitar às restrições estabelecidas na Lei Complementar, como o impedimento de fruição de quaisquer benefícios fiscais, de participação em licitações promovidas pela administração pública e de propositura de recuperação judicial”, explicou o órgão.
Além disso, haverá a declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes e o cancelamento dos Selos adquiridos em programas de conformidade”, prosseguiu.
As empresas foram classificadas como devedores contumazes, explicou o órgão, por inadimplência substancial, reiterada e injustificada no recolhimento de tributos, segundo os termos da lei complementar 225, aprovada pelo Congresso Nacional.
“O enquadramento ocorreu ao término do processo administrativo, que assegurou notificação prévia e prazo de 30 dias para regularização ou apresentação de defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa”, mencionou o Fisco.
“Os contribuintes que não se regularizaram nem se manifestaram no prazo da LC foram declarados revéis e formalmente considerados devedores contumazes. Os primeiros contribuintes nessa situação são do setor fumageiro”, completou.
A fachada da Superintendência da Receita Federal.
Pillar Pedreira/Agência Senado
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