O Senado aprovou, por 51 votos a 17, nesta terça-feira (16), o projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para blindar de contingenciamentos o orçamento das agências reguladoras.
🔎 Pelo novo arcabouço fiscal, o governo federal precisa perseguir uma meta de resultado primário definida anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para 2026, o objetivo é um superávit primário de 0,25% do PIB, mantendo a banda de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos.
A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto foi aprovado na manhã desta terça na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado. O texto também teria que passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas os senadores aprovaram um requerimento para levar o tema direto ao plenário.
Com essa blindagem, as despesas das agências reguladores não poderão ser contingenciadas, por exemplo, para cumprir a meta estabelecida no arcabouço fiscal.
O relator, Marcos Rogério (PL-RO), ampliou o escopo do projeto. A proposta original, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), estabelecia a proteção do orçamento das agências a despesas custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou por fundos criados para tal finalidade.
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O parecer de Rogério prevê que a proteção passa a alcançar todas as atividades das agências reguladoras, sem a exigência de uma fonte específica de financiamento.
A justificativa é que a distinção entre atividades-fim e atividades-meio gera controvérsias e que a maior parte das despesas dessas instituições, incluindo capacitação, é bancada pelo orçamento ordinário — o que esvaziaria, na visão do relator, uma ressalva atrelada apenas a fundos.
O governo é contra a proposta sob o argumento de que proibir contingenciamento congela a margem discricionária do gestor público, cria um engessamento no orçamento e que recursos “livres” já são uma parte pequena do orçamento.
Esse foi o argumento utilizado pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) para fazer um pedido de vista.
Após um acordo, Laércio Oliveira, que assumiu a presidência para Marcos Rogério fazer a leitura do parecer, concedeu vistas coletivas até às 14h para que o projeto fosse votado após uma audiência pública com os diretores das agências.
Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o Congresso aprovou uma regra que barrava o congelamento das despesas de regulação e fiscalização das agências, mas o trecho acabou vetado pelo presidente Lula.
Laércio Oliveira e Marcos Rogério afirmaram na reunião que irão articular com Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, a derrubada do veto presidencial na próxima sessão conjunta entre Câmara e Senado.
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia.
Carlos Moura/Agência Senado
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