A Procuradoria-Geral Legislativa da Câmara Municipal de Cuiabá concluiu, na manhã desta sexta-feira (12), o parecer jurídico referente aos pedidos de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentados pelos vereadores Demilson Nogueira (PP) e Maysa Leão (Republicanos) para apurar supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Educação (SME).
Os requerimentos tratam de denúncias relacionadas à aplicação de recursos públicos da pasta, incluindo contratos e aquisições de materiais didáticos que foram alvo de fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e que apontam possíveis prejuízos aos cofres públicos.
No parecer, a Procuradoria conclui que ambos os pedidos atendem aos requisitos legais e regimentais exigidos para a abertura de uma CPI, como a definição de fato determinado, prazo certo para investigação e número mínimo de assinaturas.
O documento também esclarece que, neste momento, a Câmara Municipal já possui cinco CPIs em funcionamento, limite máximo permitido pelo Regimento Interno da Casa de Leis. Com isso, a eventual instalação da CPI da Educação somente poderá ocorrer após a conclusão de uma das comissões atualmente em andamento, em conformidade com as normas regimentais vigentes.
Outro ponto analisado pela Procuradoria diz respeito à prioridade de tramitação dos requerimentos. Conforme o parecer, deve prevalecer a ordem de protocolo dos pedidos. Dessa forma, o requerimento apresentado pelo vereador Demilson Nogueira possui precedência em relação ao pedido protocolado posteriormente pela vereadora Maysa Leão.
De acordo com o procurador-geral do Legislativo cuiabano, Eustáquio Neto, a manifestação teve como objetivo oferecer segurança jurídica à Presidência da Câmara e garantir o cumprimento das normas regimentais.
“A Procuradoria foi provocada a se manifestar diante da existência de requerimentos com o mesmo objeto de investigação. Nossa análise foi estritamente técnica e observou os critérios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara. O parecer concluiu que ambos os pedidos atendem aos requisitos para a instauração de CPI, mas também apontou que a Casa já atingiu o limite regimental de cinco comissões em funcionamento e que, para fins de prioridade, deve ser observada a ordem de protocolo dos requerimentos”, explicou.
Eustáquio destacou ainda que o parecer não analisa o mérito das denúncias, mas a regularidade jurídica dos pedidos apresentados ao Legislativo Municipal.
“A Procuradoria não analisa a procedência dos fatos investigados, mas sim a regularidade jurídica dos requerimentos. O objetivo é assegurar que todas as decisões sejam tomadas com base na legalidade, garantindo transparência, segurança jurídica e respeito ao devido processo legislativo”, acrescentou.
A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), destacou que a consulta à Procuradoria teve como objetivo assegurar transparência, segurança jurídica e respeito às normas regimentais.
“A Câmara Municipal está cumprindo seu papel com responsabilidade e transparência. Solicitamos o parecer da Procuradoria para garantir que todas as decisões sejam tomadas com base na legalidade e no Regimento Interno. Nosso compromisso é assegurar um processo claro, técnico e respeitoso com a população cuiabana”, afirmou.
Paula ainda ressaltou que a Câmara permanece atenta aos desdobramentos do caso e aberta a novas informações que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos.
“O Poder Legislativo é a casa do diálogo e da fiscalização. A Câmara permanece aberta a todas as manifestações, contribuições e esclarecimentos que possam auxiliar na apuração dos fatos. O nosso objetivo não é antecipar julgamentos, mas garantir que todas as informações sejam analisadas com responsabilidade, sempre em defesa do interesse público”, destacou.
A presidente também reforçou que a atuação do Parlamento deve estar voltada à busca de respostas para a sociedade.
“A população espera transparência das instituições, e é exatamente isso que estamos buscando. A Câmara continuará acompanhando o tema com independência, serenidade e respeito aos instrumentos legais disponíveis. Quando o assunto envolve recursos públicos e uma área tão essencial quanto a Educação, nossa obrigação é garantir que todas as dúvidas sejam esclarecidas e que a população tenha respostas”, reiterou.
Por fim, a presidente ratificou o compromisso da Câmara com a transparência dos atos legislativos, a segurança jurídica dos procedimentos internos e o fortalecimento de sua função fiscalizadora em defesa da população cuiabana.
