O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu neste domingo (15) que o presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos, não é obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O depoimento do presidente da Contag está marcado para esta segunda-feira (16). Caso Veras dos Santos decida comparecer, a decisão de Mendonça permite a ele permanecer em silêncio. “Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento. Na hipótese de o referido convocado optar, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas; ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores”, diz a decisão de Mendonça. No despacho, Mendonça destaca que está decidindo da mesma maneira como fez com outros pedidos feitos ao STF, onde é relator das investigações sobre fraudes e descontos indevidos no INSS.
“Tenho sistematicamente decidido conforme esse entendimento em casos análogos”, diz o ministro .Ao entrar no STF com um mandado de segurança pedindo que seja decidido em caráter liminar pela prorrogação da comissão – que encerra os trabalhos no próximo dia 28 –, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), argumentou que o colegiado precisa ouvir muitos investigados, incluindo dirigentes da Contag. “É imprescindível a oitiva de diversas figuras centrais para as investigações parlamentares, tal como o dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), o atual Ministro da Previdência Social, alguns parlamentares citados em reportagens investigativas como beneficiários do esquema da fraude contra os aposentados e os pensionistas”, diz o recurso enviado ao STF.
