Pena pode ser substituída por medidas alternativas. O cumprimento do acordo de não persecução penal inclui 225 horas de serviço comunitário, a participação em um curso presencial sobre democracia, proibição de ausentar-se da comarca onde reside e de usar redes sociais até a extinção da pena, e revogação de registro de arma de fogo, se houver.
Na contramão de colegas, Nunes Marques e Mendonça dizem que provas produzidas são insuficientes para condenar os réus. Os ministros também afirmam que a competência para julgar o caso não é do STF. Ambos foram indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) —que também é réu sob acusação de crimes contra a democracia e está em campanha pela anistia aos envolvidos com atos golpistas do 8 de Janeiro.
A responsabilidade subjetiva de cada qual haveria de estar demonstrada, não bastando a conclusão genérica de que, por estarem juntos em um local, todos ali tinham os mesmos desejos e intenções. Trecho do voto de André Mendonça
Não se pode afirmar – até porque não há prova nesse sentido – que todos os integrantes do acampamento tinham, indistintamente, o propósito comum de incitar as Forças Armadas à deposição do governo constituído ou à abolição violenta do Estado democrático de direito. Trecho do voto de Nunes Marques
noticia por : UOL
