A partir de uma luta do deputado estadual Sebastião Rezende, o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) passará a ter um representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONEDE). A conquista está sendo efetivada através do Projeto de Lei nº 259/2019, de autoria do referido parlamentar, votado e aprovado em segunda votação, devendo ir agora vai para a sanção governamental.
Na prática, o Projeto de Lei nº 259/2019 altera a redação da Lei 9.073, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito e institui o CETRAN em Mato Grosso. Com isso, fica assegurado no CETRAN um representante de entidade não governamental indicado pelo CONEDE, que possua notório saber e conhecimento na área de trânsito.
Para efetivar a propositura, Rezende se valeu da Constituição Federal, que, em seu artigo 1º, prevê como princípio constitucional, dentre outros, a dignidade da pessoa humana. Nisso, enfatiza que, atualmente, a dignidade da pessoa humana constitui requisito essencial e inafastável da ordem jurídico-constitucional de qualquer Estado Democrático de Direito.
Além do mais, o deputado estadual apontou em sua justificativa o princípio da igualdade como de grande importância, uma vez que confere aos cidadãos o direito de ter direitos iguais e de serem efetivamente iguais, podendo assim participar das decisões sociais, que é um imperativo da democracia, bem como dos Direitos Humanos.
Apesar da relevância, Rezende observou ainda que os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, muitas vezes, são esquecidos ou simplesmente não compreendidos pela sociedade com relação aos deficientes. “Um dos grandes desafios em relação às pessoas com deficiência (PCDs) é sua inclusão na sociedade e o respeito a sua dignidade. Em que pese o Brasil ter avançado nos últimos anos para ampliar os direitos das pessoas com deficiência, ainda falta (e muito), avanços legais no processo de inclusão de PCDs”, atesta.
Dessa forma, Sebastião Rezende entende que, a vigência do Projeto de Lei, será possível fortalecer a inclusão da pessoa com deficiência que, em vários planos da sociedade, são relegados ao ostracismo. “Precisamos, pois, garantir a igualdade de oportunidades, acessibilidade, inclusão social e o combate à discriminação, levando em consideração a premissa maior, qual seja, as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos de todos os brasileiros”, afirma o parlamentar.
