A Secretaria de Agricultura Familiar de Mato Grosso (Seaf) regulamentou a Lei nº 12.387, sancionada em janeiro de 2024, e estabeleceu normas detalhadas sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal provenientes da agroindústria familiar ou de pequeno porte. A medida, além de assegurar a higiene e segurança alimentar dos produtos, promove o desenvolvimento desses empreendimentos, a partir da simplificação e desburocratização dos processos de inspeção. O decreto define as normas para a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, abrangendo carnes, leite, ovos, pescados e mel. Estabelecimentos agroindustriais familiares ou de pequeno porte deverão seguir critérios específicos de higiene, conservação e rotulagem, além de se submeterem à inspeção e fiscalização periódica pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea). O secretário de Agricultura Familiar do Estado, Luluca Ribeiro, afirmou que a regulamentação da nova lei representa um avanço significativo na estruturação e formalização da produção agroindustrial de pequeno porte em Mato Grosso. “O trabalho será preventivo e orientativo, abrangendo todas as operações desde a recepção da matéria-prima até a expedição dos produtos. Serão verificadas as condições de higiene, qualidade da água, práticas de fabricação, armazenamento e rotulagem, garantindo produtos de qualidade e seguros para a população, além de beneficiar os produtores que não têm o serviço de inspeção no município”, declarou. <img class="aligncenter size-full wp-image-14510" src="https://bandnewsmt.com.br/wp-content/uploads/2024/05/056d766a-bc60-4117-986c-6ed86a37c6d8.jpg" alt="" width="1024" height="683" /> O decreto também classifica os estabelecimentos conforme o tipo de produto: - Carnes: Unidades de beneficiamento responsáveis por manipulação, armazenamento e expedição; - Pescados e derivados: Unidades de beneficiamento destinadas ao processamento e armazenamento. - Ovos e derivados: Ganja avícola para produção e unidades de beneficiamento para industrialização. - Leite e derivados: Granjas leiteiras para produção e unidades de beneficiamento para processamento, entre elas queijarias. - Produtos de abelhas e derivados: Unidades de beneficiamento para recepção e processamento. Todos os estabelecimentos devem se registrar no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte de Mato Grosso (SIAPP). A transição para porte superior de estabelecimentos deverá ser comunicada à Superintendência de Desenvolvimento e Regularização Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (SUDRA), vinculada à Seaf e que coordenará o registro no Serviço de Inspeção Estadual (SISE), ou no Serviço de Inspeção Federal (SIF). A assessora técnica da Seaf, Camila Caexêta, que é médica veterinária e fiscal estadual de defesa agropecuária e florestal, afirmou essa regulamentação vai proporcionar segurança jurídica aos produtores familiares. "Com a segurança jurídica proporcionada pelo decreto, aliada ao suporte técnico e orientativo oferecido pelos órgãos competentes, a expectativa é que a agroindústria de pequeno porte floresça, beneficiando tanto os produtores quanto os consumidores mato-grossenses", pontuou. Composta por servidores da Seaf, Indea e da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), a SUDRA irá unificar, compilar e normatizar temas relacionados à agroindústria familiar ou de pequeno porte; gerir, acompanhar operacionalizar e realizar a padronização técnica dos procedimentos; ofertar treinamento específico e permanente dos servidores para atuação na área. O decreto prevê livre acesso das equipes da SUDRA aos estabelecimentos para fiscalização e inspeção. Taxas e emolumentos - redistribuições dos gastos realizados para a prestação de um ou mais serviços - serão diferenciados para agroindústrias familiares e de pequeno porte, facilitando o cumprimento das novas normas. Manipuladores desses alimentos especificados no decreto deverão participar de cursos de Boas Práticas de Fabricação, e parcerias com entidades públicas e privadas serão incentivadas para promover a capacitação contínua. Fonte: <a href="https://www.secom.mt.gov.br/w/governo-regulamenta-normas-para-manipula%C3%A7%C3%A3o-e-beneficiamento-de-produtos-da-agroind%C3%BAstria-familiar-em-mt">SECOM MT</a>