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O Procon Estadual, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), alerta a população que as maternidades particulares estão proibidas de cobrar qualquer valor ou taxa para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.

A proibição está prevista na Lei Estadual (Nº 12.165), que foi sancionada pelo Governo de Mato Grosso e publicada no Diário Oficial do dia 23 de junho, e já está em vigor.

De acordo com a nova norma, valores cobrados a título de higienização, esterilização e demais procedimentos necessários para que o acompanhante possa acessar o centro obstétrico não serão permitidos, independentemente da nomenclatura dada à cobrança.

A lei estabelece também que as maternidades particulares do Estado de Mato Grosso devem permitir a presença de acompanhante de livre escolha da mulher parturiente no acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Em caso de descumprimento, a maternidade estará sujeita à aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Gisela Simona, explica que outras legislações já previam o direito do acompanhante.

“A novidade desta lei é a isenção do custo do acompanhante quanto a procedimentos e itens obrigatórios para a presença durante o parto, com o vestuário, por exemplo”, salienta Gisela.

Se os consumidores tiverem problemas para garantir o cumprimento da lei, podem registrar reclamação presencialmente no Procon ou utilizar o atendimento por WhatsApp, pelo número (65) 99228-3098.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos, nesta sexta-feira (30), com os votos dos ministros Benedito Gonçalves, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e da vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia.

Até agora, Raul Araújo foi o único ministro a votar a favor do ex-presidente. O voto decisivo para a inelegibilidade foi declarado nesta sexta-feira (30) por Cármen Lúcia. “De pronto, com todas as vênias do eminente ministro Raul Araújo, anuncio à vossa excelência e aos senhores ministros que estou acompanhando o ministro relator pela parcial procedência, com a aplicação da sanção de inelegibilidade ao primeiro investigado, Jair Messias Bolsonaro, e declarando improcedente o pedido em relação ao segundo investigado, Walter Souza Braga Netto”, afirmou a ministra.

“Houve agravos contundentes contra o Poder Judiciário, a desqualificação do Poder Judiciário. Um ataque deliberado com exposição de fatos que já tinham sido refutados. Os ataques ao Poder Judiciário se deram com nomeação de alguns ministros, como Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e também à vossa excelência [Alexandre de Moraes] de uma forma extremamente grave e contundente.”

Cármen Lúcia disse ainda que “a crítica faz parte, o que não pode é um servidor público, e um evento público, dentro de um espaço público, com divulgação pela EBC e pelas redes sociais oficiais fazer achaques contra ministros do Supremo como se não estivesse atingindo a própria instituição E não há democracia sem judiciário independente”.

Gazeta Digital

Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) prepara uma “mega operação” para reforçar a segurança nesta quarta-feira (28), data em que os parlamentares vão apreciar, em segunda votação, o projeto de Lei que proíbe o transporte do pescado durante 5 anos em Mato Grosso.A medida se dá diante da mobilização dos pescadores contrários e favoráveis ao projeto, que devem comparecer ao parlamento estadual para acompanhar as discussões sobre o tema polêmico.De acordo com o coordenador militar da ALMT, coronel Henrique Santos, parte da avenida André Maggi, que dá acesso ao Legislativo, deve ser interditada a partir das 6 horas para evitar riscos aos manifestantes. Além disso, haverá reforço no policiamento com 70 agentes das forças de inteligência, Rotam, e agentes de trânsito.

“A gente vai ter um reforço do policiamento para dar segurança aos pescadores que são pró e contra possam exercer seu direito de manifestar de forma segura e ordeira. A nossa ideia é fechar essa rua da frente para que os manifestantes possam ficar ali, sem ter risco de atropelamento. Tudo que a gente puder fazer para manter a segurança das pessoas, será feito”, explicou.

Segundo ele, pelo menos 1.500 ribeirinhos, de vários municípios do estado, devem participar da votação. Contudo, apenas 600 deles devem conseguir acessar o plenário das deliberações, já que a estrutura da ALMT não comporta grande número de pessoas.

Todos eles serão submetidos à revista. Conforme o militar, uma estrutura suplementar com telões será montada na parte de fora para que os demais participantes possam assistir à votação. “Existem a previsão de que alguns pescadores já devem acampar aqui na frente. Então estamos preparando todo esse aparato de segurança e reforço na estrutura para que todos possam acompanhar a votação”, acrescentou.

Transporte Zero

O projeto em questão foi denominado “Transporte Zero” e terá validade a partir do dia 1º de janeiro de 2024. O texto proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado pelos próximos 5 anos. Nesse período, será permitida a modalidade pesque e solte, assim como a pesca de subsistência. Segundo o Executivo, o principal objetivo é combater a pesca predatória.

Os deputados, contudo, articulam um texto alternativo para modificar a proposta original encaminhada pelo governo. Isso porque, o modelo enviado pelo Executivo estabelecia o pagamento de auxílio financeiro por três anos. Sendo um salário mínimo (R$ 1.320) no primeiro ano, R$ 660 reais no 2º ano e R$ 33 reais no terceiro ano. Entre as modificações feitas pelos deputados, o benefício passaria a ser de 1 salário mínimo integral, nos 3 primeiros anos em que a lei estiver em vigência. Já os últimos dois não, os pescadores não terão nenhum auxílio do governo.

A Coder – Empresa Pública Municipal, deu início à construção de 45 quebra-molas em pontos estratégicos definidos pela equipe de engenharia de trânsito da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – Setrat.

A iniciativa, realizada em parceria entre a Setrat e a Coder, conta com recursos do órgão de trânsito e tem como objetivo principal promover a segurança no tráfego local.

Na manhã de ontem (26), os primeiros locais a receberem esses equipamentos, que visam à redução da velocidade dos veículos, foram a entrada do Residencial Quitéria Turel e a avenida Bandeirantes, próximo à rotatória da Rua Paraíba, no Jardim Assunção.

Conforme nota divulgada pela assessoria da empresa pública, os quebra-molas desempenham um papel fundamental no controle da velocidade e na segurança do trânsito.

“Essas estruturas elevadas, instaladas em pontos estratégicos, desaceleram os veículos, proporcionando maior segurança aos pedestres e motoristas. Além disso, eles contribuem para a organização do tráfego e a prevenção de acidentes. Essas obras irão beneficiar significativamente o tráfego em diversos pontos da cidade, proporcionando um trânsito mais seguro e tranquilo para todos”, acrescenta a nota divulgada pela Coder.

A Tribuna

Uma audiência com pescadores locais foi realizada hoje, na cidade de Rondonópolis, contando com a presença dos Deputados Estaduais Sebastião Rezende, Thiago Silva e Wilson Santos. O objetivo do encontro foi discutir o Projeto de Lei Transporte Zero, que será votado na próxima quarta-feira, dia 28, e, caso aprovado, entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024.

O Projeto de Lei em questão tem causado polêmica entre os pescadores e a comunidade local, pois propõe a proibição da pesca e comercialização de peixes durante um período de cinco anos. A ausência do Deputado Estadual Claudio Ferreira, que votou favorável em 1° votação ao projeto, chamou a atenção dos presentes.

Durante a audiência, os Deputados Estaduais Rezende, Thiago e Wilson se posicionaram firmemente contra o Projeto de Lei, expressando sua preocupação com o impacto que a proibição da pesca e comercialização de peixes traria para a economia local, afetando diretamente a subsistência dos pescadores e suas famílias.

Segundo o Deputado Sebastião Rezende, “é fundamental considerar alternativas que possam garantir a preservação dos recursos naturais, mas sem prejudicar de forma irreversível a vida dos pescadores e suas comunidades”. O Deputado Thiago Silva complementou, afirmando que “é necessário buscar soluções sustentáveis que envolvam a participação dos pescadores e promovam a conservação dos nossos rios e lagos”.

Por sua vez, o Deputado Wilson Santos ressaltou a importância de se encontrar um equilíbrio entre preservação ambiental e atividades econômicas. Ele afirmou que “o diálogo entre os pescadores, representantes do governo e demais envolvidos é fundamental para a construção de políticas que atendam aos interesses de todos”.

A discussão em torno do Projeto de Lei Transporte Zero continuará nos próximos dias, gerando expectativas quanto à votação que ocorrerá na quarta-feira. A posição dos Deputados Rezende, Thiago e Wilson contra o projeto evidencia o embate entre diferentes perspectivas sobre a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável, levando em consideração os impactos socioeconômicos na região.

Os pescadores de Rondonópolis aguardam atentos o desenrolar dessa questão, enquanto o debate sobre a preservação dos recursos naturais e a garantia de sustento para as comunidades pesqueiras permanece em evidência.

O juiz da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande, Abel Balbino Guimarães, mandou soltar o ex-superintendente da Atenção Secundária da Saúde de Várzea Grande, Oswaldo Prado Rocha, Ednaldo Anthony Jesus e Silva e Fernando Metelo Gomes de Almeida, investigados na Operação Fenestra por suposta participação em desvio de medicamentos na Saúde de Várzea Grande.

“Determino a expedição dos Alvarás de soltura em favor dos presos Oswaldo Prado Rocha, Ednaldo Anthony Jesus e Silva e Fernando Metelo Gomes de Almeida, qualificados nos autos, os quais saem advertidos das seguintes medidas cautelares; proibição de frequentarem qualquer unidade de saúde, hospital ou Pronto-Socorro Públicos de Várzea Grande, exceto como paciente, o que, caso ocorra, deverá ser informado e comprovado ao Judiciário, no prazo de 48 horas”, determinou juiz da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande, Abel Balbino Guimarães.

Os acusados estão proibidos de manterem qualquer tipo de contato entre si, bem como, com testemunhas e outros servidores do setor de saúde do município. Eles terão que comparecer a todos os atos judiciais para os quais forem intimados e justificarem suas atividades laborais e atualizar o endereço onde mora e suas mídias: telefone, celular e/ou e-mail, toda vez que houver alguma modificação.

“Saem advertidos e cientes de que o descumprimento de quaisquer medidas acima, poderá implicar em medidas mais gravosas ou até mesmo em m prisão preventiva. Estarão as medidas cautelares vigentes até a prolação da sentença quando devem ser reanalisadas ou se expiram decorridos seis meses a contar de hoje”, diz trecho da decisão do juiz.

Balbino atendeu ao pedido do Ministério Público, que requereu a liberdade de todos os três, por entender que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para a garantia das investigações e pediu aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, II e II do CPP, bem como os advertindo de que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de tais medidas (art. 312, §1.º, do CPP); em específico em relação a Ednaldo e reiterou a manifestação pelo afastamento do cargo público, por entende haver risco da prática de novos crimes usando do cargo.

Abel Balbino manteve a exoneração de Oswaldo Prado Rocha, Ednaldo Anthony Jesus e Silva. “por hora, sem prejuízo de reanálise em momento oportuno, mantenho a decisão, pelos mesmos fundamentos, ficando mantido o afastamento dos autuados dos respectivos cargos públicos”.