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O processo de seleção de famílias a vagas em assentamentos foi ajustado pelo Incra, com a edição de ato regulamentando os procedimentos de ingresso de novos beneficiários no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

A Instrução Normativa nº 140, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2023, estabelece as regras, os requisitos e as etapas da admissão de candidatos. A nova norma atende aos critérios de pontuação, definidos no Decreto 11.637/2023, que instituiu valores diferenciados a famílias chefiadas por mulheres, jovens entre 18 e 29 anos, além de integrantes de acampamentos situados na mesma localidade na área de reforma agrária.

As alterações contemplam, ainda, a unidade familiar chefiada por jovens, entre 18 e 29 anos, filhos de famílias acampadas ou assentadas com pontuação específica. O grupo familiar cujos membros tenham participado de capacitações ou possuam experiência comprovada em preservação e conservação do meio ambiente ou práticas agrícolas sustentáveis também foram beneficiados.

A instrução traz modificações nos critérios de preferência para adequação ao citado decreto. Agora, quando o assentamento for criado em área pública, a família identificada no levantamento ocupacional poderá ser atendida na mesma ordem de preferência de quem trabalha em imóvel desapropriado no momento da vistoria de fiscalização da função social. A medida beneficiará eventuais agricultores identificados em terras públicas destinadas ao programa de reforma agrária que atenderem aos requisitos de admissão.

Manifestação de interesse

A instrução definiu também o serviço de manifestação de interesse no Programa Nacional de Reforma Agrária. A iniciativa possibilitará ao cidadão comunicar à autarquia a intenção de se candidatar ao processo de seleção. Por sua vez, garantirá ao instituto a identificação de demandas, com o mapeamento do quantitativo de pedidos por municípios. Desta forma, será possível planejar a criação de assentamentos ou a destinação de lotes em projetos já existentes.

O interessado deverá indicar os dados cadastrais, incluindo o cônjuge ou companheiro (a), e escolher três municípios preferenciais. Quem se candidatar será informado dos critérios e exigências da seleção. Da mesma forma, vai ser comunicado sobre a necessidade de regularização de eventuais pendências cadastrais antes da abertura do processo seletivo específico.

A manifestação de interesse não gera direito ao assentamento e nem dispensa a inscrição no processo de seleção específico para cada área de reforma agrária por município.

O serviço será oferecido em meio digital, por meio da Plataforma de Governança Territorial (PGT) do Incra. A solução de pré-cadastro, lançada em novembro do ano passado na plataforma, vai ser ajustada. Desta forma, é necessário aguardar a liberação da nova versão.

Acampados

Com a edição da instrução, o Incra retoma o cadastro de famílias acampadas em situação de vulnerabilidade social. A ação será realizada pelo instituto por meio de coleta de dados em campo dos acampamentos identificados e indicados pela Câmara de Conciliação Agrária ou outro órgão.

As informações do acampamento, como nome, geolocalização, data de instalação, organização social e quantidade de integrantes, vão ser inseridas na PGT. Também haverá coleta dos dados individuais de identificação dos acampados.

O cadastro de indivíduo ou família será utilizado pelo Incra para pontuação classificatória. Esse levantamento não gera direito ao assentamento e nem dispensa a inscrição no processo de seleção específico para cada área.

Sem alteração

A Instrução Normativa nº 140 não modificou os requisitos para qualquer cidadão se candidatar ao programa de reforma agrária.

Será indeferido o cadastro de quem, na data da inscrição para a seleção, for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada. A vedação não se aplica ao candidato que preste serviço de interesse comunitário nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ao assentamento e sua vizinhança, desde que o exercício do cargo, emprego ou função pública seja compatível com a exploração da parcela por um dos membros da unidade familiar.

O mesmo impedimento vale para quem tiver sido excluído ou se afastado de programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário, sem consentimento do seu órgão executor.

Ficam de fora, ainda, proprietários rurais, exceto os desapropriados do imóvel para o qual ocorre a seleção, e agricultores cujas propriedades sejam insuficientes para os sustentos próprios e o de suas famílias.

Proprietário, quotista ou acionista de sociedade empresarial em atividade – à exceção de microempreendedor individual (MEI) – e menores de 18 anos não emancipados na forma da lei civil terão as inscrições indeferidas.

A unidade familiar ou indivíduo cuja renda proveniente de atividade não agrícola seja superior a três salários-mínimos ou a um salário-mínimo por pessoa, também terá o cadastro rejeitado pelo Incra.

A seleção das famílias continua a ser realizada por assentamento, conforme disponibilidade nas áreas ou lotes de reforma agrária. É necessário ter a inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), nos termos do Decreto 11.016/2022.

O processo tem início com a publicação do edital na página do Incra convidando os interessados a fazer a inscrição, de forma individual ou indicando os titulares e os demais integrantes da unidade familiar. Os próximos passos são o deferimento da inscrição e a classificação dos candidatos. Ao término, ocorre a homologação das famílias beneficiárias do assentamento.

Processos em curso

A Instrução Normativa nº 98/2019, que regulamentava a admissão ao Programa Nacional de Reforma Agrária, foi revogada. Mas os processos em andamento, com editais de abertura já divulgados, serão finalizados com base na norma anterior.

A seleção de famílias na modalidade de reconhecimento, em projetos agroextrativistas, unidades de conservação de uso sustentável, assentamentos e territórios quilombolas criados ou reconhecidos pelos estados, Distrito Federal e municípios, para inclusão no PNRA, não foi modificada. Seguem regulamentos específicos definidos nas Instruções Normativas nº 135 e 136, de 2023.

Diagnóstico da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público em Mato Grosso apontou que, em novembro, as Promotorias de Justiça que atuaram na área celebraram 34 acordos entre Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs). Isso proporcionou a restituição de R$ 1.397.581,47 aos cofres públicos. A 1ª Promotoria de Justiça de Arenápolis (a 258km de Cuiabá) foi a unidade que mais celebrou acordos, sete no total.

Conforme o levantamento, 12 Promotorias da Defesa do Patrimônio Público realizaram 19 movimentos de interatividade social, entre audiências públicas, reuniões e escutas sociais. A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Canaã do Norte (a 699km de Cuiabá) e a 2ª Promotoria de Justiça de Vila Rica (a 1.259km da capital) foram as que mais se destacaram, com quatro e três interações, respectivamente. Além disso, as promotorias receberam 146 Notícias de Fato na área do Patrimônio Público.

Recomendação – A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público expediu, no dia 8 de novembro, recomendação aos promotores de Justiça que atuam na área para que promovam interlocução junto aos gestores públicos visando ao cumprimento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A iniciativa teve por objetivo incrementar a atuação institucional com a adoção de medidas autocompositivas e fortalecer o controle social nas questões relacionadas à gestão do patrimônio público.

Fonte: Ministério Público do Estado de Mato Grosso (mpmt.mp.br)

A Operação Lei Seca realizada na madrugada deste sábado (23.12), na Avenida Professora Edna Affi (das Torres), em Cuiabá, prendeu 15 condutores, sendo 14 por embriaguez ao volante e um por ameaça. Essa foi a 138ª ação deste ano nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande.

A fiscalização começou à 1h e se estendeu até próximo de 4h, nos dois sentidos da avenida. Uma barreira foi montada no bairro Recanto dos Pássaros e outra no Santa Cruz.

De acordo com o relatório das duas ações, 121 veículos foram fiscalizados e 126 condutores fizeram o teste de alcoolemia. Desse total, cinco são motoristas que assumiram a direção em substituição ao condutor abordado na operação.

A fiscalização chegou ao final com 68 autuações e 46 veículos removidos, sendo 33 carros e 13 motocicletas.

A Operação Lei Seca é realizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), sob a coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada(GGI), com as equipes do Batalhão de Trânsito(BPMTran), Polícia Militar, Delegacia de Trânsito(Deletran) da Polícia Judiciária Civil, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros (CBM-MT), Polícia Penal, Sistema Socioeducativo, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria de Mobilidade Urbana(Semob).

Fonte: SESP

O Natal e o Ano Novo se aproximam. Nesse período, aumenta a procura pelos ingredientes típicos para as ceias e, para não comprometer o orçamento e economizar, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), recomenda que os mato-grossenses planejem as compras e pesquisem os preços em diferentes estabelecimentos.

Outra dica é substituir produtos mais caros por outros que estejam mais em conta, optar por marcas menos famosas e preferir produtos típicos por outros menos consumidos nessa época e mercadorias regionais. “Ao invés de comprar frutas secas ou importadas, opte pelas da estação que costumam ter preços mais baratos. O frango, por exemplo, é um bom substituto para o peru. Já o bacalhau pode ser substituído por outro tipo de peixe”, enfatizou a secretária adjunta do Procon-MT, Márcia Santos.

Márcia lembrou que no início do ano temos despesas adicionais, como a compra de material escolar, matrícula de filhos na escola e pagamento de impostos. Por isso, antes das compras, o consumidor precisa analisar seu orçamento e verificar – de forma realista – o valor que pode gastar para não começar 2024 no vermelho.

Confira outras recomendações do Procon-MT sobre cuidados com a compra de alimentos e bebidas:

Planejamento:

– Antes de ir às compras, elabore o cardápio da ceia e liste os ingredientes que necessita comprar. Evite adquirir itens que não estejam na lista.

– Faça uma pesquisa de preços em panfletos, encartes promocionais e na internet. As promoções divulgadas pelos estabelecimentos devem ser cumpridas. Imprima as ofertas e guarde os encartes que comprovem a oferta anunciada.

Na hora das compras:

– Observe as condições de higiene da loja/supermercado e das embalagens dos produtos que pretende adquirir. Verifique os prazos de validade e as recomendações dos fabricantes quanto à conservação e manipulação das mercadorias.

– Não compre produtos com rótulos danificados. Produtos de origem animal (carnes, leites e derivados) devem apresentar o carimbo do Serviço de Inspeção.

– Ao comprar alimentos refrigerados/congelados, verifique o balcão de armazenamento, que não pode apresentar poças de água, embalagens transpiradas ou placas de gelo sobre a superfície.

– Ao adquirir produtos fracionados, dê preferência aos que podem ser pesados, etiquetados e embalados na presença do consumidor. Produtos já embalados tendem a ser mais caros.

Bebidas:

– Evite produtos que estejam próximos a locais aquecidos, expostos ao sol ou perto de itens de higiene. Ao comprar vinhos e espumantes, observe se a rolha está em boas condições.

– Redobre a atenção ao comprar produtos em promoção e sempre confira a data de validade. Em Mato Grosso, para produtos com menos de um mês de validade, a legislação Estadual determina que o consumidor seja avisado sobre a proximidade de vencimento de alimentos comercializados mediante promoção/queima de estoque/com descontos atrativos.

– No caixa, acompanhe se o valor cobrado confere com o anunciado nos panfletos/gôndolas. Em caso de divergência, o consumidor tem direito de pagar o menor valor.

– Exija e guarde a nota fiscal, pois ela é o documento que comprova a relação de consumo e garante que os direitos do consumidor sejam cumpridos. O prazo para reclamar de produtos não duráveis (que se extinguem rapidamente com seu uso, como os alimentos, por exemplo) é de 30 dias. Já para os bens duráveis, o prazo é de 90 dias.

Serviços de buffet:

– Antes de contratar serviços de buffet, busque recomendações, referências ou pesquise as avaliações do estabelecimento/fornecedor. Desconfie de valores muito baixos e peça por escrito o detalhamento dos preços e informações/descrição do produto/serviço. Não se esqueça de verificar se há cobrança de taxa de entrega.

Dúvidas e reclamações: em caso de dúvidas ou problemas, o consumidor deve procurar a unidade de Procon mais próxima de sua residência. O Procon-MT também disponibiliza atendimento por WhatsApp, pelo número (65) 99228-3098.

Também é possível registrar uma reclamação pela internet, pela plataforma Consumidor.gov.br, que está disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Fonte: PROCON

A pedido da Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça (TJMT) revogou na tarde desta quinta-feira (21) a decisão liminar que concedeu prisão domiciliar humanitária pelo período de 60 dias ao megatraficante Ricardo Cosme Silva dos Santos, para tratamento de saúde. Conforme a decisão, a situação prisional do reeducando deve ser mantida inalterada até o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado pela defesa.

A revogação da liminar foi requerida pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, com a apresentação de fatos novos considerados relevantes. De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso, o médico do Núcleo de Saúde da Penitenciária Central do Estado afastou qualquer possibilidade de o reeducando se encontrar acometido de doença grave, descrevendo como bom o estado geral de saúde do apenado.

Além disso, o MPMT considerou o risco de fuga. “Vicejam razões para presumir que o paciente, indivíduo de elevada periculosidade, com 73 anos e 10 meses de pena a cumprir por condenações definitivas em crimes como tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro, irá se valer da prisão domiciliar humanitária para se evadir, frustrando-se inevitavelmente a pretensão da execução penal”, acrescentou o procurador-geral de Justiça, apresentando relatórios da Coordenadoria de Inteligência Penitenciária que descrevem os recorrentes planejamentos de fuga do reeducando.

A Justiça acolheu os argumentos do MPMT e revogou a liminar sob o argumento de que “a desnecessidade do tratamento médico extramuros se patenteia e somada à periculosidade do paciente promovem acentuado risco de ofensa à ordem pública e fuga, tudo em prejuízo da ordem e à segurança pública”.

O caso – A defesa de Ricardo Cosme Silva dos Santos impetrou ordem de habeas corpus no TJMT em 12 de dezembro de 2023 para que Ricardo Cosme Silva dos Santos recebesse tratamento de saúde em sua residência. O desembargador Rondon Bassil Dower Filho concedeu em parte a liminar. Atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, deferiu a suspensão de execução da liminar, em 15 de dezembro.

Ricardo Cosme Silva dos Santos então impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão da presidência do TJMT, obtendo decisão favorável do ministro Ribeiro Dantas em 19 de dezembro, que restabeleceu os efeitos da concessão parcial da liminar deferida, até o julgamento definitivo do habeas corpus. Considerando a existência de fatos novos, o MPMT requereu a revogação da liminar deferida.

Foto: Sesp-MT

Fonte: Ministério Público do Estado de Mato Grosso (mpmt.mp.br)

Estão abertas as inscrições para o I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário, iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores – entre eles o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – para celebrar os 35 anos da Constituição de 1988 e promover uma reflexão sobre os direitos assegurados pela Carta Magna. Confira as regras do edital e acesse o formulário de inscrição de trabalhos para o eixo temático STJ.

Após os atos violentos contra as instituições ocorridos em 8 de janeiro, a iniciativa dos tribunais reafirma a importância de um Poder Judiciário atuante e independente e reconhece o papel indispensável de uma imprensa forte e livre como pilares do Estado Democrático de Direito.

Leia também: STF e tribunais superiores lançam prêmio nacional de jornalismo

No eixo temático relativo ao STJ (Eixo 3), poderão concorrer trabalhos jornalísticos que mencionem a atividade judicante e o papel constitucional do tribunal, ainda que em contexto mais amplo. Os trabalhos inscritos nesse eixo devem observar os objetivos comuns do prêmio apresentados no edital e, ainda, abordar um ou mais dos seguintes conteúdos:

a) evolução dos direitos, desde a promulgação da Constituição Federal, no campo de atuação do STJ;

b) decisões judiciais, jurisprudência ou ações institucionais do STJ relacionadas à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da democracia;

c) atuação da corte na aplicação de leis que impactam diretamente o cotidiano das pessoas nos mais variados campos (saúde, educação, segurança, relações de consumo, família, previdência social, tributação, direito empresarial, serviços públicos etc.);

d) aperfeiçoamento da legislação e da prestação jurisdicional, inclusive em relação ao sistema de precedentes.

Além do STF e do STJ, o prêmio tem a participação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM).

São cinco eixos temáticos, e, em cada um deles, serão premiados trabalhos jornalísticos em quatro categorias.

Informações adicionais podem ser obtidas no site  www.tst.jus.br/premiojornalismojudiciario.

Fonte: I Prêmio Nacional de Jornalismo do Judiciário abre inscrições (stj.jus.br)

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) entregou, nesta sexta-feira (22), a completa revitalização da fachada do complexo que abriga o prédio administrativo e o Ministério Público de Contas (MPC). Moderna e acessível, a obra teve por principal objetivo a melhoria das condições de trabalho dos servidores.

“Estou super emocionado e quero ressaltar que esse resultado é fruto do trabalho de todos. Agradeço a Deus e a todos os meus colegas do Colegiado, que contribuíram, colaboraram e me apoiaram para que pudesse concluir esse trabalho. O sentimento é de alegria profunda, no final de mais essa gestão à frente do Tribunal de Contas, proporcionar condições de trabalho adequadas para os servidores, para que o Tribunal continue prestando serviço de qualidade a todos os cidadãos mato-grossenses, em especial à gestão pública estadual e municipal”, declarou o presidente.

Decano do TCE-MT, o conselheiro ouvidor-geral, Antonio Joaquim, afirmou que esta gestão de Novelli foi histórica. “Essa sua gestão foi muito diferenciada. É questão de sinceridade, de honestidade, até intelectual, reconhecer que sua gestão foi fantástica. Você engrandeceu o Tribunal, conseguiu fazer um relacionamento harmônico com os Poderes e realizar coisas que a gente nem imaginava que pudessem ser realizadas. Então, você fez a diferença, revolucionou um lugar que parecia que não tinha mais o que revolucionar.”

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O presidente empossado para o biênio 2024/2025, conselheiro Sérgio Ricardo, fez questão de ressaltar que Novelli também foi o responsável pela construção da sede do Tribunal de Contas. “São dois momentos importantes para melhorar ainda mais as condições de trabalho aqui dentro do Tribunal e também para termos um Tribunal que a população gosta de ver e que respeita. Hoje, o Tribunal está estruturalmente preparado.”

Na ocasião, Sérgio Ricardo classificou Novelli como um construtor. “Eu vou ter uma missão fácil. Estou recebendo um Tribunal pronto e organizado. Nesse prédio, todos terão mais conforto e dignidade. Esse é um presente de Natal para todos nós. O Tribunal de Contas de Mato Grosso é uma instituição de fundamental importância para o desenvolvimento do estado e ele é feito por servidores que merecem sempre, cada vez mais, melhores condições para trabalhar.”

Vale destacar que a obra no complexo compreendeu ainda a reforma do Espaço Cultural Liu Arruda, bem como a substituição e padronização de móveis a fim de otimizar espaços e proporcionar a melhoria organizacional das rotinas. O modelo adotado, conhecido como plataforma, garante mais integração, ergonomia e funcionalidade.

Foto: Tony Ribeiro

O trabalho incluiu ainda a colocação de 1.735 m² de telhas isotérmicas, garantindo estanqueidade, resistência e conforto térmico.  Outra importante ação foi a implantação de placas solares para o abastecimento das unidades consumidoras vinculadas ao prédio, proporcionando a utilização de energia limpa, que não causa impacto ao meio ambiente, importante não apenas pelo retorno do investimento, mas também como aliada na manutenção e melhoria dos aspectos como a sustentabilidade, auditados pela ISO 50001.

O TCE-MT foi o primeiro órgão público no país certificado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com o selo referente ao Sistema de Gestão de Energia (SGE), ainda em 2013, durante a segunda gestão de Novelli. Desde sua obtenção, a instituição investe continuamente no desempenho energético e na cultura do consumo consciente.

O vice-presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Valter Albano, também prestigiou a inauguração.

Fonte: :: Tribunal de Contas – MT (tce.mt.gov.br)