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Deputado Sebastião Rezende Enfatiza Importância da Lei “Maria da Penha Vai à Escola” em Audiência com o Secretário de Estado de Educação Allan Porto

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Em uma audiência crucial realizada hoje, o Deputado Sebastião Rezende reforçou o apelo à implantação da Lei 10.792, conhecida como “Maria da Penha Vai à Escola”, nas instituições educacionais de Mato Grosso. O encontro, que ocorreu na sede da Secretaria de Estado de Educação, contou com a presença atenta do Secretário Allan Porto, e serviu como um veículo para discutir a urgência de combater a violência contra a mulher por meio da educação.

A Lei 10.792, que leva o nome da renomada ativista Maria da Penha, é vista como uma ferramenta fundamental para abordar as raízes profundas da violência de gênero. Durante a reunião, o Deputado Sebastião Rezende ressaltou que a mudança de conceitos e preconceitos arraigados na sociedade é uma necessidade imperativa, e o ambiente escolar é um terreno fértil para implantar essa mudança cultural.

“Para efetivamente combater a violência contra a mulher, precisamos começar cedo, nas escolas. A cultura da paz e do respeito deve ser incutida desde o início, e a implantação da Lei ‘Maria da Penha Vai à Escola’ é um passo crucial para atingir esse objetivo”, enfatizou o Deputado Sebastião Rezende.

O Secretário de Estado de Educação, Allan Porto, acolheu a proposta com interesse e compromisso, expressando sua disposição em trabalhar em colaboração com o Deputado e outros membros do legislativo para fazer da Lei uma realidade nas escolas de Mato Grosso. Ele reconheceu a necessidade de equipar os jovens com a consciência e a sensibilidade necessárias para construir uma sociedade mais justa e igualitária.

O diálogo entre o Deputado Sebastião Rezende e o Secretário Allan Porto reafirmou a importância de um esforço conjunto para erradicar a violência contra a mulher em todas as suas manifestações. A audiência representa um passo significativo em direção a uma educação que promova a igualdade de gênero e a cultura do respeito, moldando as mentes jovens para um futuro mais seguro e inclusivo.

Sema e PM apreendem 42 kg de pescado ilegal em Santo Antônio de Leverger

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e a Polícia Militar apreenderam 42,6 kg de pescado ilegal nesta segunda-feira (28.08), na região da comunidade de Barranco Alto, em Santo Antônio do Leverger, durante operação de combate à pesca ilegal. Os peixes estavam fora da medida permitida para pesca.

O pescado apreendido era das espécies Pacupeva, Piraputanga, Piavuçu, Piau e Piranha, e foi doado para o Lar do Aconchego de Santo Antônio do Leverger, por estar em condições adequadas para consumo.

Os fiscais estavam vistoriando um veículo quando perceberam que outro automóvel que estava vindo na estrada deu a volta, em sentido contrário, e evadiu do local sem passar pela fiscalização. A equipe não conseguiu localizar o veículo, mas encontrou dois sacos de pescado deixados para trás pelo suspeito.

“A fiscalização contra a pesca predatória é permanente em todo o Estado, com equipes fazendo patrulhamento terrestre e nos rios para coibir a prática. Nosso intuito é a conscientização para manter preservado o estoque pesqueiro”, destacou o coordenador de Fiscalização de Fauna, Alan Silveira.

Quem se deparar com um crime ambiental deve denunciar por meio dos contatos: da Polícia Militar (190), ouvidoria da Sema (0800 065 3838) ou pelo novo WhatsApp para denúncias (65) 98153-0255.

Alunas da Escola do Corpo de Bombeiro Militar são selecionadas para intercâmbio na Inglaterra

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O Programa Intercâmbio MT no Mundo, realizado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), selecionou duas alunas das Escolas Estaduais Militares Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso. Ao todo, 100 estudantes foram selecionados para o Intercambio na Inglaterra.

As estudantes Evillyn Naiara Gonçalves dos Santos, de Cuiabá, e Tayssieli Tatsch Ferro, de Alta Floresta, embarcaram para a Inglaterra na sexta-feira (25.08), com os demais alunos da rede estadual de ensino de Mato Grosso, acompanhados por monitores certificados pelo governo britânico.

O objetivo do programa é incentivar o aprimoramento da formação acadêmica e profissional, principalmente no que diz respeito ao domínio de língua estrangeira, permitindo aos estudantes uma experiência de estudo e imersão cultural.

Prefeitura de Rondonópolis (MT) suspende atendimento após incêndio em prédio

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A Prefeitura de Rondonópolis, a 218 km de Cuiabá, suspendeu os atendimentos e o trabalho interno da Secretaria Municipal de Receita e do Protocolo após um princípio de incêndio no prédio, na tarde desta segunda-feira (28).

Em nota, a prefeitura informou que o fogo começou em um dos departamentos da secretaria durante o expediente e que as atividades foram encerradas imediatamente.

O detector de fumaça acionou o alarme do Paço Municipal e alertou para que os funcionários deixassem o local.

Segundo o Corpo de Bombeiros, havia fumaça no local, mas ninguém ficou ferido e nem houve danos materiais. Uma equipe de perícia também foi acionada e investiga o caso. A Polícia Militar e Civil também foram chamadas para acompanhar a ocorrência.

Remuneração e benefícios pagos a agentes de saúde e combate a endemias deve seguir marco regulatório do TCE-MT

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou, nesta segunda-feira (21), que os 141 municípios do estado deverão adotar o mesmo entendimento sobre a regulamentação das atividades de agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias (ACE), garantindo o cumprimento da Constituição Federal na formalização do vínculo, remuneração e pagamento de adicional de insalubridade, dentre outros.

Na sessão ordinária desta terça-feira (22), o presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, destacou a efetividade do consensualismo na resolução da questão, que se arrastava por anos sem definição. “Há mais de 10 anos vínhamos ouvindo neste Plenário sobre as mobilizações e reivindicações dos agentes. Então este é o caminho: buscar soluções consensuais para conflitos relevantes para a administração pública.”

A questão foi deliberada em mesa técnica solicitada pelo conselheiro Sérgio Ricardo, com base em pedido subscrito pelo prefeito de Jangada. O gestor alega haver controvérsias na interpretação da lei, referentes à destinação dos incentivos financeiros da União, piso salarial, pagamento de insalubridade e certificação.

Diante disso, o TCE-MT instituiu marco regulatório para regulamentar as atividades, unificando os entendimentos sobre o assunto. “Chegamos a uma resposta que é a de que a legislação precisará ser cumprida por todos os municípios. A definição do Tribunal abrange todos esses profissionais e é uma grande conquista para toda a população.”

O conselheiro chamou a atenção para o papel dos agentes, que diariamente se expõem ao contato com diferentes quadros de saúde. “Em um país onde se vive uma crise de saúde, eles são, na maioria das vezes, o único acesso entre comunidades carentes e os serviços de saúde. Para muitos, os agentes são a distância entre a vida e a morte”, pontuou.

De acordo com o presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, Mato Grosso tem mais de seis mil agentes. “Além de uma série de ganhos para os profissionais, isso também garante que os prefeitos possam se planejar e se orientar sobre como agir com estas categorias.”

Para tanto, o TCE-MT lançará uma cartilha de deveres e atribuições e, em parceria com outras instituições, deverá capacitar as equipes das prefeituras. “A cartilha vai mostrar desde a forma correta para a realização do processo seletivo, passando pela efetivação, até a aposentadoria, uma vez que muitos deles já estão na fila para se aposentar.”

O tema foi abordado junto à Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano, em reunião com o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto e com o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fragra, dentre outros.

Aprovado por unanimidade no âmbito da CPNJur, o encaminhamento segue agora para apreciação do Plenário do TCE-MT.

Histórico

Esta não é a primeira vez que o TCE-MT atua para solucionar a questão. Em reunião com representantes das categorias, em fevereiro, Sérgio Ricardo adiantou que a mesa técnica extinguiria falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamentam as carreiras e aplicação dos recursos repassados.

À época, também chamou a atenção para a Lei 1.336/22, que determina que os agentes têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre os vencimentos. “Hoje nem todos recebem, mas precisam receber porque todos eles vivem esse quadro de insalubridade. Eles merecem e está na lei”, defendeu na reunião de hoje.

O conselheiro se reuniu ainda com representantes dos agentes Sorriso e, por meio de decisão monocrática, assegurou a certificação dos profissionais de Alto Araguaia. Em 2022, o conselheiro Antonio Joaquim também determinou o registro e a certificação de processos seletivos da Prefeitura de Cuiabá para provimento de vagas de ACS e ACE.

Mesa Técnica

As mesas técnicas são voltadas ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública. A ferramenta legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores.

Instituídas em 2022, elas estão em consonância com a postura adotada pela Corte de Contas na gestão do presidente, conselheiro José Carlos Novelli, que vem estreitando o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados ao prestigiar o diálogo e a cooperação.

Corpo de Bombeiros divulga resultado de seleção para contratação de brigadistas

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O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso divulgou nesta quinta-feira (24.08) o resultado preliminar do processo seletivo para a contratação de 174 brigadistas temporários que vão atuar em 28 municípios do Estado. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Estado no dia 5 de setembro.

Os candidatos podem entrar com recurso quanto ao resultado das inscrições e da análise de títulos na sexta-feira (25.08). Após a análise, os selecionados serão submetidos ao Teste de Aptidão Física (TAF) e ao Teste de Habilidade para Utilização de Ferramentas Agrícolas (THUFA), previstos para a próxima quarta-feira (30.08).

A jornada de trabalho será de 44 horas semanais, no regime de plantão de 12 horas, seguido de 36 horas de descanso. O contrato será de dois meses, podendo ser prorrogado desde que haja previsão legal. A remuneração bruta mensal será de R$ 2.400,00.

Os profissionais selecionados irão atender os municípios de Cuiabá, Barão de Melgaço, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Santo Antônio do Leverger, Paranatinga, Alto Paraguai, Feliz Natal, Nova Maringá, Nova Ubiratã, União do Sul, Água Boa, Barra do Garças, Bom Jesus do Araguaia, Cocalinho, Confresa, Novo Santo Antônio, Ribeirão Cascalheira, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Vila Bela da Santíssima Trindade, Aripuanã, Barra do Bugres, colniza, Cotriguaçu, Juara e Nova Bandeirantes.

Confira o resultado preliminar aqui.

Governo de MT entrega 662 armas de eletrochoque para a Polícia Militar nesta sexta-feira (25)

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O Governo de Mato Grosso entrega, nesta sexta-feira (25.08), 662 armas de eletrochoque para a Polícia Militar do Estado. A solenidade contará com a presença do governador Mauro Mendes e será realizada no auditório do Quartel do Comando-Geral da PMMT, às 14h.

As armas de eletrochoque e incapacitação neuromuscular, modelo Taser X2, são fabricadas pela estadunidense Axon. Também serão entregues 2.140 baterias e 9.214 cartuchos para o armamento. As tasers serão destinadas para todos os comandos regionais da instituição e também para as unidades especializadas.

Com investimento de mais de R$ 6,6 milhões, os materiais foram adquiridos pelo Programa Mais MT e emendas parlamentares para reforçar as ações de prevenção e repressão à violência, além de modernizar a área da Segurança Pública.

Serviço

Entrega de 662 armas de eletrochoque para a Polícia Militar de Mato Grosso
Data: 25/08 (sexta-feira)
Horário: 14h
Local: Quartel do Comando-Geral da PMMT – Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 6135, bairro Jardim Novo Paraíso, Cuiabá

Governo do Estado apresenta estudos sobre o BRT em Cuiabá e Várzea Grande

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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) apresentou, nesta terça-feira (22.08), o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) para implantação dos corredores do BRT em Cuiabá e Várzea Grande.

Foram realizadas duas audiências públicas, uma de manhã, no auditório da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), em Cuiabá, e outra no período vespertino, na Câmara dos Vereadores de Várzea Grande.

O EIV/RIV levanta os impactos negativos e positivos causados por empreendimentos e, a partir disso, propõe medidas mitigadoras compensatórias, para evitar possíveis riscos que podem ser apresentados para a vizinhança.

O secretário adjunto de Gestão e Planejamento Metropolitano, Rafael Detoni, explica que o EIV/RIV é realizado normalmente para grandes empreendimentos, como shoppings, supermercados ou condomínios. Os estudos realizados para o BRT têm características únicas por serem para uma obra pública e linear, que passa por diversos bairros e abrange duas cidades.

“O objetivo do empreendimento é melhorar o transporte coletivo, que é utilizado diariamente por 250 mil pessoas em Cuiabá e Várzea Grande. O empreendimento tem um impacto positivo. As pesquisas realizadas pelo Plano de Mobilidade Urbana mostram que o transporte público é mal avaliado e que quem o utiliza só o faz por não ter outra alternativa”, afirma Detoni, que presidiu a audiência.

Durante os encontros foram apresentadas características e o plano de funcionamento do BRT. Serão implantados dois corredores, o primeiro ligando o Terminal André Maggi, em Várzea Grande, até o Terminal do CPA, e o segundo ligando o Terminal do Coxipó até o Centro de Cuiabá.

Nos dois corredores serão oferecidas linhas que param em todas as estações no caminho e outras denominadas “expressas”, que ligam os Terminais diretamente ao centro de Cuiabá. Os estudos mostram que a linha expressa do Coxipó será capaz de sair do Terminal, ir ao Centro de Cuiabá e voltar em torno de 42 minutos, sendo que o tempo atual dessa viagem é de uma hora e 27 minutos.

Também foram apresentadas as metodologias, os impactos previstos em cada intervenção e quais são as medidas tomadas para prevenir, mitigar ou monitorá-los.

Após a apresentação, o público presente pode fazer sugestões e tirar dúvidas sobre o empreendimento. As participações também foram permitidas por meio de e-mail, WhatsApp e da plataforma Google Meet. As audiências foram transmitidas pelo Youtube e estão disponíveis para consulta aqui. Veja aqui os estudos.

STF reconhece ofensas contra comunidade LGBTQIA+ como injúria racial

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (21) maioria de votos para reconhecer que ofensas homofóbicas podem ser reconhecidas como crime de injúria racial. Até o momento, o placar de votação está 7 votos a 1 pela ampliação da punição da conduta.

A questão está sendo julgada pelo plenário virtual da Corte. O julgamento será finalizado ainda hoje, às 23h59.

A Corte julga um recurso da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) para ampliar a decisão da Corte que criminalizou a homofobia como forma de racismo, em 2019.

Segundo a entidade, decisões tomadas por juízes em todo o país passaram a reconhecer a homofobia como crime de racismo somente nos casos de ofensas contra o grupo LGBTQIA+. Pelas decisões, a injúria racial, que é proferida contra a honra de um indivíduo, não poderia ser aplicada com base na decisão da Corte.

Ao analisar a questão, a maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, ofensas homofóbicas podem ser enquadradas como racismo ou injúria racial.

No entendimento de Fachin, a injúria racial constitui uma espécie do crime de racismo, e a decisão do STF não pode ser restringida. A pena para conduta varia entre 2 e 5 anos de prisão.

“Entendo que a interpretação hermenêutica que restringe sua aplicação aos casos de racismo e mantém desamparadas de proteção as ofensas racistas perpetradas contra indivíduos da comunidade LGBTQIA+, contraria não apenas o acórdão embargado, mas toda a sistemática constitucional”, decidiu Fachin.

O voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. André Mendonça se declarou impedido para julgar o caso.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

Mauro tira R$ 2,3 milhões de rodovias para pagar VI de assessores de seu gabinete

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O Governo de Mato Grosso remanejou R$ 2.365.541,78 em recursos públicos que seriam utilizados para pavimentação de rodovias e os destinou para pagamento de verba indenizatório de seus assessores lotados na Governadoria.

É o que revela o Decreto Orçamentário Nº 44 de 27 de março de 2023 que remanejou os recursos da Secretaria de Estado de Infraestrutura para a Governadoria, como é chamada a estrutura do gabinete do governador.

O valor, que estava destinado a ser utilizado para pavimentação de rodovias foi, então, remanejado para Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais da Governadoria.

O decreto orçamentário foi publicado na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado (DOE) e assinado pelo governador Mauro Mendes e pelo secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

Confira: