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O governador Mauro Mendes anunciou que vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que suspendeu a Lei Estadual 12.709/2024, autorizando a moratória da soja contra produtores de Mato Grosso. A decisão cautelar é desta quinta-feira (26.12).

“A nossa lei proíbe a concessão de incentivos fiscais para as empresas que criam exigências maiores daquelas já existentes no Código Florestal Brasileiro. Se existe algum erro em nossa lei, iremos corrigir. Mas, nesse primeiro momento, vamos recorrer da decisão para acabar com essas restrições ilegais impostas ao agronegócio mato-grossense”, afirmou o governador.

A lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, em outubro deste ano, estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais no âmbito do Estado de Mato Grosso e, na prática, impede a concessão para as empresas adeptas da moratória da soja.

“Não vamos aceitar que nenhuma empresa, seja nacional ou multinacional, faça exigências que não estejam na Lei Brasileira, que é muito rígida e precisa ser cumprida em todos os aspectos. Não podemos aceitar nem menos, nem mais daquilo que está estabelecido no Código Florestal Brasileiro, que é o mais restritivo do mundo”, pontuou Mauro Mendes.

A moratória da soja é um acordo de 2006 firmado entre algumas empresas exportadoras, que veda a compra de soja plantada em áreas desmatadas da Amazônia, ainda que o desmate tenha ocorrido dentro da lei.

O Código Florestal Brasileiro é um dos mais restritivos do mundo. No caso da Amazônia, os proprietários de terra devem manter 80% da área preservada e podem produzir em apenas 20%. E até mesmo a abertura de área legal fica prejudicada com a moratória da soja, que desrespeita a legislação brasileira, por isso, Mato Grosso criou a lei 12.709/24.

Conforme a lei estadual, ficam vedados os benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que “participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada”.

A lei prevê que o descumprimento dessas regras resulta na “revogação imediata dos benefícios fiscais concedidos e na anulação da concessão de terrenos públicos”, prevendo até mesmo que a empresa tenha que devolver o benefício recebido de forma irregular, “bem como a indenização pelo uso de terreno público concedido em desacordo com este diploma”.

Fonte: Governo MT – MT

Os termos mais buscados do Google no ano de 2024 incluem músicas evangélicas que alcançaram milhões de visualizações em plataforma como o YouTube e Spotify. Os dados são divulgados pela própria gigante de tecnologia, anualmente.

Entre as dez músicas mais buscadas no Google em 2024, quatro são evangélicas. Uma delas é a canção “Eu sou seu Pai”, de Valesca Mayssa. A letra demonstra as muitas formas como Deus se apresenta e o seu real desejo para a vida dos seus filhos. Veja um trecho:

“E se precisar, é só chamar
Não preciso de formalidade
Eu quero a intimidade
Eu sou Teu Pai, é só chamar
Não é sobre religiosidade
Eu quero a intimidade”

De acordo com um levantamento feito pela Exibir Gospel, a música cantada por Mayssa alcançou impressionantes 305 milhões de visualizações no YouTube e mais de 80 milhões no Spotify.

Na lista das músicas evangélicas que figuram entre as dez mais buscadas no Google em 2024 também está “Escape”, do Renascer Praise. A letra fala sobre como Deus oferece a sua proteção aos seus filhos, não permitindo que o mal obtenha sucesso sobre as suas vidas. Esta canção alcançou 29 milhões de visualizações no YouTube e 16 milhões no Spotify.

Outra música gospel que aparece na lista das mais buscadas do Google é “Evangelho de Fariseus”, de Aymeê Rocha. Também com milhões de visualizações no YouTube, a letra que faz uma forte crítica ao legalismo religioso viralizou nas redes sociais, projetando o nome de Aymeê, também, no meio secular. Um trecho diz:

“Oramos por nós e pelos nossos
O reino virou negócio
O dízimo importa mais do que os corações”.

Por fim, a quarta canção entre as músicas evangélicas mais buscadas no Google em 2024 é “Passa lá em Casa Jesus”, de Kailane Frauches, cujo clipe oficial alcançou a marca de 194 milhões de visualizações. Confira:

VANESSA MORENO

DO REPÓRTER MT

O juiz Marcos Faleiros da Silva, do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá, concedeu liberdade provisória ao vice-prefeito de Cuiabá e secretário municipal de Obras José Roberto Stopa (PV). Ele foi preso na manhã desta quinta-feira (26), por descarte irregular de resíduos, proveniente das obras do Mercado do Porto, em uma área de preservação permanente.

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Na decisão que decretou a liberdade a Stopa, o juiz alegou que não há elementos concretos que justifiquem a prisão do vice-prefeito. O magistrado ressaltou que, apesar da relevância do crime ambiental, a prisão preventiva deve ser utilizada apenas em casos extremos.

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por sua vez, se manifestou pela liberdade de Stopa, mas com a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, para assegurar a continuidade da investigação e o cumprimento das normas ambientais. O promotor de Justiça Rinaldo Ribeiro de Almeida ressaltou que o vice não apresenta risco de fuga e se mostrou colaborativo e disposto a cumprir eventuais determinações judiciais e administrativas para a regularização do ocorrido.

Por fim, o juiz Marcos Faleiros destacou que Stopa é servidor público de cargo elevado e possui residência fixa, sem histórico de antecedentes criminas ou indícios de comportamento que sugiram práticas criminosas, e determinou a liberdade provisória, bem como a expedição do alvará de soltura.

Stopa foi preso em flagrante e autuado pela prática do crime de descarte irregular de resíduos sólidos em área de preservação permanente, porque descartou pisos retirados da antiga estrutura do Mercado do Porto na área externa do local. 

Com a aprovação, caberá ao presidente da Alemanha, Frank-Walter Steinmeier, decidir se dissolve a Câmara dos deputados, chamada de Bundestag, que tem 736 assentos. Steinmeier tem 21 dias para tomar uma decisão. Caso a dissolução do Parlamento aconteça, uma nova eleição tem que ser realizada em até 60 dias –e é o próprio presidente quem marca o dia do pleito, segundo a lei eleitoral alemã.

ELIJONAS MAIA. GUSTAVO URIBE E LUÍSA MARTINS

DA CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve as prisões preventivas dos generais Walter Braga Netto e Mario Fernandes.

Os dois foram presos no âmbito das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado.

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Mario Fernandes, ex-secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência no governo Bolsonaro, é investigado também por suposto plano de morte contra Luiz Inácio Lula da Silva, Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Moraes.

O ministro segue o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou contra a soltura de ambos, e rejeitou os pedidos das defesas.

A decisão sobre Braga Netto, sob sigilo, é de 24 de dezembro. E a de Mário Fernandes é desta quinta-feira (26).

Na decisão, o ministro detalha que a defesa de Mario Fernandes “não apresentou qualquer fato superveniente que pudesse afastar a necessidade de manutenção da custódia cautelar, ante a necessidade de resguardar ordem pública e a instrução processual penal, conforme as circunstâncias concretas evidenciadas nos autos”.

A defesa de Braga Netto disse que a decisão de Moraes era previsível e que a vai aguardar o julgamento colegiado do recurso. A CNN tenta contato com a defesa de Mario Fernandes.

O parlamento coreano, dominado pelo partido de oposição ao presidente interino, Partido Democrático, contou com 192 votos a favor do impeachment. Ao todo são 300 legisladores na casa e, segundo o parlamentar Woo Won-shik, era necessário apenas uma maioria simples para confirmar a destituição de Han Duck-soo.

O parlamento da Coreia do Sul iniciou nesta sexta-feira a sessão para votar a destituição do presidente interino, Han Duck-soo, acusado de insurreição.

A sessão marca também o início da decisão do Tribunal Constitucional, que decidirá o destino do Presidente suspenso Yoon Suk Yeol.

A pressão para destituir o Primeiro-Ministro Han Duck-soo, que tem sido presidente interino desde a destituição de Yoon, em 14 de dezembro, lançou a bem-sucedida história democrática da Coreia do Sul em território desconhecido.

Antes da sessão parlamentar, o líder da oposição, Lee Jae-myung, disse que seu partido (Democrático), que tem maioria no parlamento, seguirá em frente com o plano de destituir o interino, acusando Han de “agir em prol da insurreição”.

“A única maneira de normalizar o país é erradicar rapidamente todas as forças de insurreição”, disse Lee em um discurso inflamado, acrescentando que o partido estava agindo em prol da ordem pública para erradicar aqueles que colocaram o país em risco.

Houve um amplo apoio público para a remoção de Yoon, segundo pesquisas de opinião realizadas após sua tentativa de declarar lei marcial.

O plano de votação para destituir Han foi revelado nesta quinta (26) pelo Partido Democrático, e tem por estopim a recusa do interino para nomear imediatamente três juízes para preencher vagas no Tribunal Constitucional, dizendo que excederia seu papel de presidente interino.

Permanece incerto quantos votos são necessários para destituir Han como líder interino. O limiar para um primeiro-ministro é uma maioria simples, enquanto é necessária uma maioria de dois terços para um presidente. Também não está claro se Han e o partido governante aceitariam qualquer resultado.

Se Han for suspenso, o Ministro das Finanças Choi Sang-mok assumirá a presidência.

A promessa de Lee de destituir Han veio minutos depois de Choi alertar que a destituição do presidente interino prejudicaria seriamente a credibilidade econômica do país e pedir aos partidos políticos que retirassem o plano.

“A economia e o sustento do povo estão em uma situação delicada sob um estado de emergência nacional e não podem suportar uma maior incerteza política que resultará de outro presidente interino assumindo a presidência interina”, disse ele.

Choi falou em nome do gabinete do país, ao lado de ministros.

O índice sul-coreano KRW=KFTC enfraqueceu para uma nova baixa de 1.486,7 por dólar nesta sexta, a maior desde março de 2009. Analistas avaliam que há pouco para reverter o sentimento negativo decorrente da incerteza política.

A votação para determinar o destino de Han ocorre no mesmo dia em que o Tribunal Constitucional realizou sua primeira audiência em um caso para revisar se anulará a destituição e reintegrará Yoon ou o removerá permanentemente do cargo. O tribunal tem 180 dias para chegar a uma decisão.

Falando em nome do tribunal em uma audiência preparatória, o juiz Cheong Hyung-sik disse que a côrte agirá rapidamente no caso, considerando sua gravidade.

Na audiência que durou menos de uma hora, o tribunal marcou a próxima audiência para 3 de janeiro.

Yoon Kap-keun, um dos advogados que representam o presidente destituído, disse a jornalistas que a equipe jurídica ainda está adicionando membros e que Yoon planeja comparecer pessoalmente no futuro.

A audiência segue semanas de desafio por parte de Yoon, ignorando os pedidos do tribunal para apresentar documentos, bem como intimações por investigadores em um caso criminal separado sobre sua declaração de lei marcial.

Yoon não foi obrigado a comparecer à audiência de sexta-feira. Se ele for destituído, uma nova eleição presidencial será realizada dentro de 60 dias.

PIOR CRISE POLÍTICA EM DÉCADAS

Os eventos seguintes à declaração de lei marcial em 3 de dezembro mergulharam o país em sua mais grave crise política desde 1987, quando protestos generalizados forçaram o partido governante de ex-generais militares a aceitar uma emenda constitucional que introduziu a eleição direta e popular para eleger o presidente.

Yoon chocou o país e o mundo com um anúncio, em 3 de dezembro, de que estava impondo lei marcial para superar o impasse político e erradicar “forças antiestatais”.

O exército mobilizou forças especiais para a Assembleia Nacional, a comissão eleitoral e o escritório de um comentarista liberal do YouTube.

Também emitiu ordens proibindo a atividade do parlamento e dos partidos políticos, bem como pedindo o controle governamental da mídia.

Mas dentro de horas, 190 parlamentares desafiaram os cordões de tropas e policiais e votaram contra a ordem de Yoon. Cerca de seis horas após seu decreto inicial, Yoon revogou a ordem.

Yoon e membros seniores de sua administração também enfrentam investigações criminais por insurreição.

Relatório de finalização sobre instalação das câmeras do programa Vigia Mais MT é protocolado pela Prefeitura de Rondonópolis no sistema Ciosp Cuiabá nesta semana.

A parceria da Prefeitura Municipal de Rondonópolis com o governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Segurança Pública garantiu 669 câmeras de três modelos do programa Vigia Mais MT para o município.

A Secretaria de Governo por meio do Gabinete de Apoio à Segurança Pública (Gasp) e as secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciti), e de Infraestrutura (Sinfra) ficaram responsáveis pela execução do projeto totalizando 228 pontos da cidade.

O documento é detalhado contendo informações como a localização dos 228 pontos onde foram instaladas as 669 câmeras com endereço e coordenadas, além de imagens comprovando a câmera fixada. Também foi enviado anexo o relatório de todos os boletins de ocorrências registrados das 83 câmeras furtadas após serem instaladas, atualmente os casos estão sob investigação da DERF.

A entrega do relatório foi feita dentro da atual gestão garantindo o serviço executado
e respeitando o prazo estabelecido durante a assinatura do convênio. A próxima etapa do programa é feita pela Ciosp com o envio de equipa técnica para fazer conferência da instalação das câmeras.

“Vale ressaltar que as imagens captadas por este sistema, elas não são administradas, visualizadas ou analisadas pelo poder público municipal. Elas são encaminhadas diretamente ao Centro de Segurança Pública Estadual que faz o tratamento e avaliação de todas as imagens e caso tenha necessidade, tomam providências”, explicou a secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, Neiva de Cól.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT