O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) instalou, nesta terça-feira (28), mesa técnica que busca soluções para o endividamento histórico da Prefeitura de Várzea Grande. Entre os encaminhamentos debatidos, três foram apontados como prioridade: a aprovação imediata da Lei de Acordo Direto de Precatórios pelo Legislativo do município, a revisão da Lei de Distribuição do ICMS e a vinculação de receitas do Departamento de Água e Esgoto (DAE) a seus precatórios.
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a gravidade da situação. “Várzea Grande vive um caos e hoje a prefeita é vítima de todo um histórico de 40 anos de não pagamento de precatórios, que uma hora ia estourar no colo de alguém. A cidade hoje está inviabilizada.” Ele também defendeu a aprovação da norma pela Câmara. “Isso não tem nada a ver com o relacionamento do presidente da Câmara com a prefeita. Não é uma questão política”, completou.
A mesa técnica foi solicitada pelo conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas do município, após o bloqueio de R$ 19 milhões determinado judicialmente em razão do não pagamento de parcelas de precatórios. “A mesa discute a questão permanente do problema do precatório. O Tribunal não tem autoridade de mudar uma decisão judicial, mas nós estamos discutindo o conjunto da obra”, salientou o conselheiro.
De acordo com Flávia, a maior parte dos precatórios é de verba alimentar, o que torna a fila um problema social além de financeiro. “Para solucionar o impasse, a Lei de Acordo Direto, que já funciona em âmbito estadual e atualmente tramita na Câmara Municipal, permite que credores interessados aceitem um desconto de até 40% para receber os valores de forma antecipada, saindo da ordem cronológica tradicional.
Dívidas do DAE
Embora a maior parte do passivo municipal tenha origem no DAE, é a Prefeitura quem arca com o pagamento, por força de decisão judicial que reconheceu sua responsabilidade subsidiária. Segundo Antonio Joaquim, isso gerou o maior gargalo financeiro da gestão, uma vez que a autarquia responde por cerca de R$ 500 milhões da dívida total de R$ 1 bilhão.
“O problema dos precatórios existe porque houve abuso no passado. Os gestores simplesmente não pagavam. No caso do DAE, o departamento não tem receita para nada, mas o Governo do Estado firmou um TAC para investir R$ 60 milhões em cem dias. Vou propor na mesa técnica que as receitas futuras geradas pelo DAE a partir desse aporte sejam obrigatoriamente vinculadas ao pagamento de seus próprios precatórios, aliviando o caixa da prefeitura”, explicou.
Impacto Fiscal e Desequilíbrio do ICMS
A prefeita ressaltou que, ao assumir a gestão, enfrentou impactos severos nas finanças a partir de 2025, representados pelo aumento do percentual constitucional sobre a receita corrente líquida para o pagamento de precatórios e pela queda no retorno do ICMS. “Para se ter uma ideia da diferença em relação à gestão passada, o ex-prefeito Kalil pagava cerca de R$ 700 mil a R$ 800 mil mensais em 2023, enquanto hoje a minha parcela fixa é de R$ 6,4 milhões”, disse.
Com relação ao desequilíbrio fiscal gerado pela legislação estadual, Sérgio Ricardo explicou que vai sugerir à Assembleia Legislativa (ALMT) e ao Governo do Estado a reavaliação dos critérios da lei. “Várzea Grande arrecada R$ 1,5 bilhão de ICMS por ano, mas só recebe R$ 400 milhões. Para onde está indo esse dinheiro e por que essa lei? É difícil tirar dinheiro de um caixa com uma prefeitura que tem dificuldade para arrecadar e levar para outro lugar.”
Ação de Alcance Nacional
Os precatórios não são um problema exclusivo de Várzea Grande. Segundo Sérgio Ricardo, pelo menos 40 municípios de Mato Grosso enfrentam uma situação delicada, com risco ou efetivação de bloqueio de contas, o que inviabiliza as administrações locais.
Para enfrentar esse cenário, o presidente anunciou que o TCE-MT fará uma articulação direta em Brasília, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a realidade dos precatórios do estado. Essa articulação contará com o apoio de Ulisses Rabaneda, que é membro do CNJ e presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) e foi representado na abertura da mesa técnica pelo desembargador Agamenon Alcântara Moreno Júnior. A expectativa é que a atuação da mesa técnica e as soluções encontradas sirvam de referência para todo o país.
“O Tribunal de Contas vai entrar de forma maiúscula como sempre tem entrado, nós vamos às últimas instâncias para resolver a questão dos precatórios do Brasil e, talvez, mais uma vez o Tribunal de Contas de Mato Grosso vai dar o pontapé para ser referência a todos os tribunais e seguido por toda administração pública”, pontuou.
