A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A medida, que ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara em dois turnos, foi defendida pelo relator Coronel Assis (PL-MT). Para ele, a redução é juridicamente viável, pois não fere a Constituição e vai ajudar no combate ao crime organizado.
A conclusão de Assis foi rebatida, entretanto, por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas, salvo com uma nova constituinte.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) classificou a proposta como populista e eleitoreira, destacando que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas gravíssimas. Segundo ela, a redução da maioridade penal não vai modificar em nada a situação da segurança pública no país.
“Não é verdade que a gente não enfrenta isso porque pune pouco. O Brasil é o terceiro país com a maior população carcerária do mundo. O que nós punimos é mal. Nós temos uma baixíssima elucidação de homicídios. Segurança pública é coisa séria, e jogar pra galera de forma eleitoreira e mentirosa não vai resolver a grave situação de insegurança que a população brasileira vivencia. Reduzir a maioridade penal não vai modificar em uma vírgula a situação de um país que infelizmente é violento.”
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Já o deputado Mendonça Filho (PL-PE), favorável à PEC, afirmou que ninguém mais aguenta a violência e que as leis frouxas e a impunidade facilitam a ação do crime.
“Cerca de um quarto da população brasileira hoje vive sob a influência direta de milícias do tráfico de drogas e das organizações criminosas que dominam territórios. Infelizmente, boa parte do exercício do comando dessas organizações criminosas se faz, inclusive, com o aliciamento de menores de 18 anos. Hoje é um custo barato para esses líderes de facção aliciar menores de 18 anos para praticar crime.”
A proposta segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser votada no plenário da Câmara.
