Os deputados federais do partido Novo protocolaram nesta quarta-feira (22), junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), uma representação formal em que acusam a Advocacia-Geral da União (AGU), liderada por Jorge Messias, de ter promovido atos de censura contra cidadãos que se manifestaram nas plataformas digitais.
A peça jurídica mira a conduta do órgão comandado por Messias — nome que figura na lista de cotados para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF) — e questiona a legalidade das notificações expedidas para que publicações fossem removidas ou sinalizadas com alertas.
O estopim da crise foi a reação da AGU a postagens que faziam críticas ao chamado “PL da Misoginia”, projeto de lei recentemente aprovado pelo Senado Federal e que ainda precisará ser submetido ao escrutínio da Câmara dos Deputados. O texto legislativo propõe a criminalização do “discurso de ódio” direcionado às mulheres, empregando uma redação de caráter amplo e pouco delimitado.
A principal objeção levantada por opositores da matéria reside justamente no temor de que tal vagueza terminológica venha a ser instrumentalizada como ferramenta de perseguição política, abrindo margem para a restrição da livre manifestação do pensamento. O projeto insere a “misoginia” no rol de condutas já equiparadas ao crime de racismo, cujas penas podem variar de dois a cinco anos de reclusão, acrescidas de multa pecuniária.
O teor da representação
No documento encaminhado à Corte de Contas, os parlamentares sustentam que a AGU teria se valido indevidamente de recursos e da estrutura da máquina pública para suprimir conteúdos de natureza opinativa publicados por cidadãos, sem que houvesse a instauração de qualquer procedimento administrativo regular que assegurasse as mínimas garantias processuais.
Tal modus operandi, segundo os denunciantes, atenta diretamente contra preceitos constitucionais basilares, como o princípio do devido processo legal e o direito fundamental à liberdade de expressão.
Subscrevem a representação os deputados Adriana Ventura (SP), Marcel van Hattem (RS), Luiz Lima (RJ) e Gilson Marques (SC).
Para o quarteto de congressistas, a atuação da AGU neste episódio configuraria um claro “desvio de finalidade”, em particular no que concerne às ações capitaneadas pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia — órgão criado já na gestão do presidente Lula e que, desde sua gênese, passou a ser alcunhado por seus detratores de “Ministério da Verdade”, numa referência nada sutil à distopia retratada por George Orwell em seu clássico literário “1984”.
Posteriormente ao estouro da repercussão negativa que a ordem inicial provocou na opinião pública, a AGU optou por recuar e revogou expressamente a determinação que compeliu jornalistas a excluírem suas postagens.
Contudo, a bancada do Novo argumenta que o cerne da controvérsia permanece intocado, uma vez que a orientação de fiscalização e remoção de conteúdo continuaria em pleno vigor para influenciadores digitais e para os demais usuários comuns das redes sociais que ousaram tecer críticas à proposta legislativa.
A maior inquietação manifestada pelos deputados reside naquilo que classificam como “a completa supressão do contraditório e da ampla defesa” para os destinatários das notificações. “A Advocacia-Geral da União extrapolou todos os limites aceitáveis ao instrumentalizar o aparato estatal com o propósito de silenciar cidadãos”, bradaram os parlamentares em nota conjunta.
“O Estado não tem o direito de se converter em fiscal das opiniões alheias, muito menos de perseguir aqueles que ousam divergir. A vitalidade do regime democrático se nutre e se fortalece com a liberdade, jamais com a intimidação.”
O pleito encaminhado ao TCU demanda, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata de todos os atos administrativos que resultaram na remoção de publicações sem que fossem observadas as garantias processuais devidas. No exame do mérito da questão, os deputados requerem uma revisão criteriosa das práticas adotadas pela AGU e o consequente reconhecimento, pelo tribunal, das eventuais irregularidades perpetradas pelo órgão. Com: Oeste.
