O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino estendeu a anulação de quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS para Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, entre outros. A decisão é desta quinta-feira (5).Na quarta (4), o ministro havia acatado pedido de anulação feito pela defesa da empresária Roberta Luchsinger, amiga do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Nesta quinta, Dino estendeu a decisão a todos os requerimentos aprovados na mesma votação pela CPMI, incluindo o que determinava a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha.
“Com efeito, como equivocadamente houve a votação ‘em globo’ em um único momento na Sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, é impossível – inclusive em face do princípio lógico da não contradição – que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros. Tal situação geraria insegurança jurídica e intermináveis debates tanto na seara administrativa (no Banco Central e na Receita Federal), quanto na judiciária, com a altíssima probabilidade de desconsideração das provas colhidas no relevante Inquérito Parlamentar”, diz o ministro na decisão.O ministro ainda afirma que “a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve, se desejar, proceder à nova deliberação das quebras de sigilo em relação a todos os alcançados pela equivocada votação ‘em globo’ e imotivada do dia 26 de fevereiro de 2026”.
Violação do processo constitucionalNa decisão inicial, relativa ao pedido de Luchsinger, o ministro havia estabelecido a votação de 87 requerimentos de forma conjunta – a chamada votação “em globo” – havia violado o devido processo constitucional.Isto porque, segundo o ministro, as CPIs possuem poderes de autoridades judiciais mas também estão sujeitas ao dever de fundamentação individualizada para cada medida invasiva adotada.
