O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), criticou nesta terça-feira, 2 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública enviada pelo governo Lula ao Congresso. Tarcísio participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, ao lado do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e afirmou que a PEC representa uma “afronta” à autonomia dos Estados, alertando que os governos estaduais não podem permitir que a União os “fira de morte”.
Segundo Tarcísio, a segurança pública tem sido identificada pelos brasileiros como o principal problema do país, e esse desafio tem sido enfrentado nos Estados governados pela direita. “Percebemos imediatamente que a PEC era cosmética e não resolveria os problemas”, disse o governador paulista.
Ele criticou as mudanças nos artigos 21, 23, 24 e 144 da Constituição, argumentando que a proposta visa centralizar excessivamente a segurança, tentando transformar em emenda constitucional o que já está previsto na lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Para ele, isso indica que a legislação atual “não pegou” e fracassou, e que, como ocorre frequentemente no Brasil, tenta-se elevar uma norma ineficaz ao nível constitucional.
Tarcísio também destacou a contribuição financeira insuficiente da União para a segurança pública, afirmando que os municípios enfrentam a mesma dificuldade, assumindo diversas responsabilidades sem receber a devida compensação financeira.
Ele defendeu que a PEC da Segurança deve estabelecer critérios claros de rateio dos fundos, alertando que a constitucionalização dessas ferramentas pode tornar os repasses dependentes das decisões unilaterais da União. O governador defendeu que os Estados devem ter flexibilidade para implementar suas próprias políticas de segurança, advertindo que, sem regras bem definidas, haverá sobreposição de funções e conflitos operacionais.
Em relação ao endurecimento das penas, Tarcísio sugeriu medidas como a redução da maioridade penal e a ampliação do período de detenção para crimes cometidos por menores. Ele também destacou a necessidade de penas mais rigorosas para agressões a agentes de segurança e defendeu que os autores de delitos graves cumpram integralmente suas penas, sem benefícios que reduzam o tempo de encarceramento.
Além disso, Tarcísio se posicionou a favor da retomada do debate sobre a prisão após condenação em segunda instância, considerando essa medida essencial para fortalecer a efetividade do sistema penal e reduzir a sensação de impunidade no país, de acordo com a Agência Estadão.
Tanto Tarcísio quanto Caiado (União Brasil) foram convocados pelo relator da proposta, Mendonça Filho (União-PE), para a audiência pública.
Críticas de Caiado
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, também fez duras críticas ao governo Lula e à PEC da Segurança Pública, acusando o governo de conivência com facções criminosas. “As diretrizes do PT demonizam a Polícia Militar no país”, disse Caiado. Para ele, a PEC é um “presente para as facções criminosas”, alertando que a complacência do governo com esses grupos facilita suas operações no Brasil.
Caiado ainda acusou o governo federal de sobrepor sua política à dos Estados, algo que, segundo ele, já foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O governador de Goiás rebateu a justificativa de que a PEC não interferiria nas polícias estaduais, classificando essa leitura como falsa. Para ele, a proposta visa enquadrar os Estados e impedi-los de legislar na área de segurança. “Em Goiás, os meus policiais não usam câmeras no uniforme. Pronto, acabou. É decisão do governador”, afirmou.
Caiado também elogiou o relator Mendonça Filho, mas destacou que a PEC ainda precisa enfrentar desafios centrais, como impedir que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esvazie as atribuições do Congresso. O governador criticou o fato de o CNJ ter editado mais de 50 normas sem que o Legislativo tivesse legislado sobre o tema, questionando o papel dos governadores e dos próprios Estados.
Defesas de Caiado
Caiado mencionou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, a chamada “pena justa”, que, segundo ele, tenta aplicar à segurança pública a mesma lógica de regulação usada no SUS. Ele argumentou que, caso a ADPF seja adotada, pessoas poderiam não ser presas por falta de vagas, e que, no contexto atual, o governo federal investe “zero” nos sistemas estaduais, cortando recursos para penitenciárias. O governador de Goiás fez um apelo para que o Congresso assegure os direitos dos governadores, garantindo que o CNJ não subjugue as competências estaduais.
Em resumo, os dois governadores levantaram preocupações sobre a proposta de emenda à Constituição e destacaram a necessidade de respeitar a autonomia dos Estados na definição e implementação de suas políticas de segurança pública.
FONTE : Gospel Mais
