O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica, ao suspender a reintegração de posse na área conhecida como Contorno Leste, em Cuiabá (MT). A liminar foi concedida pelo ministro Flávio Dino no Mandado de Injunção nº 7.503, impetrado pelo advogado mato-grossense Daniel Nascimento Ramalho. A medida assegura a permanência de mais de 5 mil moradores e inaugura um novo marco jurídico na defesa do direito fundamental à moradia no Brasil.
Inovação jurídica inédita
Pela primeira vez no país, o Mandado de Injunção foi utilizado com êxito em um caso de regularização fundiária coletiva. O instrumento, tradicionalmente voltado para sanar omissões normativas, foi manejado por Ramalho como alternativa jurídica inovadora diante da falta de políticas públicas adequadas.
Na decisão, o ministro Flávio Dino ressaltou que os critérios adotados pelo Governo de Mato Grosso para definir “vulnerabilidade social” contrariavam tanto a ADPF 828 quanto a Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os filtros considerados ilegais estavam a exclusão de famílias com renda mínima, vínculo formal de trabalho, registro de MEI ou antecedentes criminais.
“Esses critérios esvaziam a proteção constitucional e inviabilizam a construção de políticas de reassentamento e moradia digna”, apontou Dino em seu despacho.
Reconhecendo o fumus boni juris (fundamento jurídico relevante) e o periculum in mora (risco de dano irreparável), o STF determinou a suspensão imediata de qualquer desocupação até que novas diretrizes sejam apresentadas. A Corte também proibiu a expansão da ocupação, em busca de equilíbrio entre segurança jurídica e proteção social.
Protagonismo de Daniel Nascimento Ramalho
Especialista em Direito Constitucional e Administrativo e mestre em Direito Agrário, Daniel Nascimento Ramalho tem se destacado nacionalmente por sua atuação em causas de grande impacto social. A vitória no MI 7.503 projeta seu nome no cenário jurídico brasileiro como um dos principais defensores da advocacia cidadã.
“A decisão do STF mostra que é possível conciliar segurança jurídica com justiça social. É um divisor de águas na luta pelo direito à moradia”, afirmou Ramalho.
Impacto além do caso concreto
Mais do que um resultado jurídico, a liminar representa esperança para milhares de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade. O precedente abre caminho para que o Mandado de Injunção seja reconhecido como instrumento legítimo na defesa de comunidades ameaçadas por conflitos fundiários em todo o Brasil.
Com essa conquista, Daniel Nascimento Ramalho consolida sua trajetória como referência nacional em direitos fundamentais, demonstrando que a advocacia pode ser ferramenta de transformação social, capaz de dar voz e dignidade às populações mais fragilizadas.
