O MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) encaminhou uma nova manifestação oficial ao TCU (Tribunal de Contas da União), na qual faz uma defesa enfática do modelo de leilão em duas etapas do Tecon Santos 10, considerado o maior negócio portuário da história do país.
É uma visão diferente do Ministério da Fazenda, que no fim do mês passado recomendou à corte que o certame seja realizado em fase única, sem restrições de participantes, por proporcionar “maior concorrência”. O documento foi preparado pela Seae (Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação) da Secretaria de Reformas Econômicas.
No ofício, assinado pelo secretário nacional de Portos, Alex Sandro de Ávila, na noite de sexta-feira (26), o ministério de Portos endossa a decisão da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) de estruturar o processo de uma forma que, em sua análise, valoriza a entrada de novos operadores no complexo portuário.
A modelagem escolhida pela Antaq prevê que, em um primeiro momento, apenas empresas que ainda não operam no porto de Santos possam apresentar propostas. Caso não haja interessados, abre-se uma segunda etapa, permitindo também a participação de companhias já instaladas no local.
Segundo o MPor, esse modelo “não deve ser interpretado como restrição à disputa do certame, mas como medida de política pública voltada ao interesse coletivo”. “Ao fomentar a concorrência ao longo de todo o ciclo contratual, o poder concedente busca assegurar menores tarifas aos usuários, maior qualidade na prestação dos serviços e retorno mais amplo e duradouro ao país.”
Como a Folha mostrou, o megaterminal do porto de Santos vive uma disputa nos bastidores.
Existem cobranças de partes interessadas no processo para que o governo federal tenha uma posição no tema. Em parte, porque um eventual leilão em duas fases tornaria mais provável a vitória de uma companhia do oriente, talvez da China, algo que poderia ser oportuno para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em momento de crise diplomática com os Estados Unidos.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), apoia o leilão em fase única: após relatório da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) pelo leilão em duas fases —e a sinalização do Ministério de Portos e Aeroportos de que acataria a recomendação da agência—, o governo do estado enviou ofício contestando a fórmula. A argumentação estadual é favorável à liberdade no leilão para qualquer participante.
No documento, o ministério afirma, ainda, que a discussão concorrencial é atribuição da Antaq e do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), mas reafirma a legitimidade das decisões tomadas pela agência reguladora.
“É importante destacar que a competência para dar o devido tratamento ao tema é da Antaq, haja vista tratar-se da agência de regulação do setor em âmbito nacional”, diz o ofício.
Em sua análise, a pasta cita a recente manifestação do Cade, que conclui que “uma eventual concessão do Tecon Santos 10 a agentes econômicos que já atuam no mesmo mercado relevante ou ainda a agentes econômicos que atuam em outros elos da cadeia possui riscos de natureza concorrencial”.
O MPor sustenta que a prioridade do governo não é a arrecadação imediata com outorga, ou seja, o pagamento que é feito à União pelo vencedor do leilão, mas sim garantir competição e qualidade de serviço ao longo de até 70 anos de contrato.
“A finalidade precípua do porto público não é a maximização da arrecadação em certames licitatórios, mas sim a prestação de serviço adequado, eficiente e competitivo”, diz o secretário. “Neste cenário, o que se apresenta como mais competitivo é o ingresso de um novo player no complexo portuário de Santos, especialmente um jogador que não possua vínculos com elementos mercadológicos já previamente definidos.”
O documento também cita a experiência internacional para justificar o modelo adotado, alertando para a ineficácia de medidas regulatórias que venham a ser tomadas depois do leilão no modelo tradicional, sob alegação de que isso pode ser “tardio e ineficaz”.
Segundo o ministério, o Tecon Santos 10 deve ser visto não apenas como uma licitação, mas como um “projeto estratégico” para o país. “A concessão à iniciativa privada do ativo Tecon Santos 10 representa não somente o maior leilão da história do setor portuário nacional, mas também a maior e, até o presente momento, última melhor oportunidade de investimento no que será o maior terminal de contêineres da América do Sul.”
Em sua conclusão, o MPor diz que deixou claro seu entendimento sobre o tema, mas que vai “cumprir integralmente as determinações e recomendações que vierem a ser estabelecidas pelo plenário do TCU”.
Defensora da fase única, a Fazenda recomenda a exigência de desinvestimento, caso a vencedora já tenha operação em Santos.
O TCU havia solicitado uma manifestação do Cade e do MPor sobre os riscos concorrenciais do processo. Há pressa, porque a previsão é de que o leilão aconteça em dezembro deste ano.
No mês passado, em relatório elaborado pela área técnica, o TCU recomendou que o leilão do terminal Tecon 10 não tenha qualquer restrição de concorrência e seja realizado em fase única.
No início deste mês, o ministro Antonio Anastasia, no TCU (Tribunal de Contas da União), havia dado prazo até o dia 26 para que o Cade e o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) se manifestem a respeito do modelo do leilão.
A se manter o modelo previsto pela Antaq, a regra atingiria alguns dos maiores armadores do mundo, como Maersk, MSC, DPW e CMA CGA. Os dois primeiros são sócios no terminal BTP. O último comprou, no ano passado, a Santos Brasil, hoje o principal terminal de movimentação de contêineres no porto.
A questão da judicialização é uma realidade, porque a Maersk já havia entrado com ação pedindo a paralisação do leilão. A solicitação de liminar foi negada.
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