O senador Mecias de Jesus (Republicanos-MA) apresentará no Senado um projeto de lei que propõe equiparar o MEI (Microempreendedor Individual) e o nanoempreendedor —figura introduzida pela reforma tributária para designar pessoas que têm CNPJ com receita bruta anual de até R$ 40,5 mil— ao consumidor pessoa física para que ele possa negociar pendências financeiras pela Lei do Superendividamento.
A ideia, segundo o parlamentar, é aplicar os dispositivos de prevenção e tratamento dos superendividados também a pessoas com CNPJ que atuam individualmente.
Para o senador, ao permitir que esse empreendedor negocie dessa forma, ele terá um “mínimo existencial” para sua empresa em caso de endividamento, conforme está previsto na Lei do Superendividamento para os consumidores.
Se o projeto passar, esse ponto do Código de Defesa do Consumidor também se estenderá a esse grupo de empresários.
“O MEI pode ter CNPJ, mas continua sendo uma pessoa natural diante de grandes fornecedores. Cartão de crédito e operações bancárias de alto custo estão levando milhões de pequenos negócios ao endividamento. É papel do Estado garantir proteção e equilíbrio nessas relações”, disse o senador.
Em maio, o Brasil registrou um recorde de 7,3 milhões de empresas inadimplentes, sendo que 6,7 milhões eram micro e pequenas, segundo dados da Serasa Experian. O número representa crescimento de 5,2% em relação ao mesmo mês do ano passado e a tendência é de piora com os juros em nível elevado por tempo prolongado.
Com Stéfanie Rigamonti
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noticia por : UOL
