O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reservou R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) de 2026.
Os valores finais carimbados pelos congressistas, porém, ainda devem subir. A dotação prevista na peça orçamentária é destinada a emendas individuais e de bancada impositivas, cuja execução é obrigatória, e não inclui as chamadas emendas de comissão.
O acordo do governo com o Congresso Nacional, mediado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e formalizado em lei complementar, previa um limite de até R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão em 2025, valor a ser corrigido pela inflação nos anos seguintes.
Esses recursos, porém, ainda não estão programados no PLOA, e os parlamentares que quiserem recorrer ao instrumento precisarão cortar de outras despesas livres (como custeio e investimentos).
Como mostrou a Folha, o Executivo ainda tem uma carta na manga para tentar evitar esse desgaste e pretende usar um espaço extra de R$ 13,4 bilhões a ser incorporado ao limite de 2026 para acomodar as emendas de comissão.
O valor adicional, porém, depende da aprovação da nova PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios, que flexibiliza o regime de pagamentos de sentenças judiciais devidas por estados e municípios. O texto também contém um dispositivo que, na prática, amplia o limite de gastos do governo no ano que vem.
A proposta orçamentária ainda prevê R$ 1 bilhão para o financiamento de campanhas eleitorais.
A Constituição Federal assegura hoje o equivalente a 2% da RCL (receita corrente líquida) do ano anterior ao do encaminhamento do PLOA (neste caso, 2024) para as chamadas emendas individuais, dos quais 1,55 ponto para deputados e 0,45 ponto para senadores.
Já as emendas de bancada contam com uma reserva de até 1% da RCL realizada no ano anterior (neste caso, a base de cálculo será 2025).
No entanto, o acordo das emendas previu que, a partir de 2026, os valores praticados neste ano serão corrigidos pela mesma regra do arcabouço fiscal, que prevê atualização pela inflação mais um ganho real de até 2,5% ao ano.
As emendas de comissão não contam com reserva fixa na Constituição, mas o acordo das emendas previu o limite de até R$ 11,5 bilhões, corrigido anualmente apenas pela inflação.
noticia por : UOL
