APARECIDO CARMO

DO REPÓRTERMT

O juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou que sejam demitidos todos os agentes nomeados para cargos na administração pública municipal e que mantenham parentesco com autoridades da cidade.

A decisão, datada de segunda-feira (03), atinge o marido da prefeita Flávia Moretti (PL), Carlos Alberto de Araújo, que foi nomeado para a Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos.

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A decisão determina que seja cumprida a súmula vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor que tenha posição de chefia.

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O nepotismo já era proibido também pela lei municipal da cidade, por meio do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, que fala explicitamente da nomeação de pessoas associadas ao prefeito, vice-prefeito ou vereadores e abrange as fundações e autarquias do município.

“Em casos como estes narrados pelo requerente, é inaceitável que agentes públicos, servidores ou não, independentemente de sua área de atuação, possam deliberar, da forma como bem entender, as diretrizes que irão reger o exercício de suas funções sem, contudo, observar as normas que regem seus atos e, acima de tudo a moralidade administrava”, diz a decisão judicial.

O marido de Flávia Moretti foi nomeado mesmo após questionamentos públicos sobre a legalidade do ato, aos quais a gestora respondeu: “Por que quando é homem [o prefeito] a mulher pode ser secretária e quando é mulher [prefeita] não? Ele é meu parceiro”, disse à época.

É comum que esposas de prefeitos atuem nas administrações, principalmente nas atividades ligadas à assistência social. Mas não é o caso do marido da prefeita de Várzea Grande. Conforme o Portal da Transparência, o salário dele foi fixado em R$ 15.745,07. Em janeiro, ele recebeu o valor líquido R$ 13.482,09. Veja abaixo.

Em nota, a assessoria de Comunicação de Várzea Grande informou que não foi notificada sobre qualquer decisão que exige a exoneração de qualquer servidor público.

Leia a nota na íntegra:

A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Procuradoria-geral, informa que não foi notificada sobre qualquer decisão judicial que exige a exoneração de qualquer servidor público.