Com a Lei Complementar nº 407/2010, que estabelece o Estatuto da Polícia Civil, junto com a Resolução nº 107/2023, que regulamenta a Rede de Ensino à Distância, torna-se imperativo o estabelecimento de normas claras e rigorosas para o processo seletivo de tutores e conteudistas que atuarão no EaD/PJC. Essas normativas devem estar alinhadas também com a Lei Complementar nº 393/2010, que trata da Lei de Ensino da Polícia Judiciária Civil, e com a legislação federal Lei nº 8.151/2004 e a Lei nº 8.666/93, garantindo transparência, qualidade e eficiência no processo.
A Instrução Normativa nº 07/2018/SESP/MT já aponta para a necessidade de uma gestão eficaz e eficiente no que tange à seleção de pessoal, especialmente em um modelo educacional que demanda não apenas conhecimento específico, mas também competências pedagógicas ajustadas ao ensino a distância. A seleção criteriosa de tutores e conteudistas deve atender ao princípio da Eficiência da Administração Pública, assegurando que o investimento em educação continuada gere retornos significativos em termos de qualificação profissional.
É vital que a seleção desses profissionais atenda a critérios rigorosos de competência, experiência e adequação ao meio digital, garantindo que a educação continuada alcance seu objetivo de promover o desenvolvimento profissional contínuo, especialmente para aqueles em regiões de difícil acesso no Mato Grosso. Isso permitirá que todos os policiais civis, independentemente de sua localização, tenham igualdade de acesso à atualização e ao aperfeiçoamento, cumprindo assim com o compromisso de uma segurança pública mais qualificada, eficiente e alinhada às demandas contemporâneas.
Portanto, urge a definição e a implementação de um marco regulatório sólido para o processo seletivo de tutores e conteudistas em EaD na área de segurança pública, assegurando que o princípio da eficiência administrativa e a qualidade da educação oferecida sejam mantidos em alto padrão, contribuindo para a elevação da qualidade do serviço prestado pela Polícia Civil em todo o estado de Mato Grosso.
Anexo I – área temática Baixar
Anexo II – Fluxograma EAD Baixar
Anexo III – Modelo para proposta de projeto de curso Baixar
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 2024.10.5216 Baixar
Publicação Resolução nº 107-2023-CSP – Minuta Ensino a Distancia EAD Baixar
Fonte: PJC
