O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), a pedido do deputado estadual Sebastião Rezende, enquanto presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL-MT), vai atuar com o Legislativo Estadual e a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) para criação de um aplicativo para facilitar o cumprimento da lei 10.783/18, já regulamentada e de autoria do parlamentar, que dá transparência à fila para todos os serviços disponibilizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no Estado.
Vale observar que, como autor da lei de número 10.783/18, Rezende vinha lutando e cobrando explicações da Secretaria de Estado de Saúde sobre a implementação do referido aplicativo no âmbito de Mato Grosso, a fim de que o cidadão venha acompanhar sua ordem na fila dos procedimentos de saúde e saber como está o avanço da mesma, para assim cobrar providências. Inclusive, em recente audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor do Legislativo, o parlamentar voltou a discutir meios para viabilizar o aplicativo, conclamando o apoio do Ministério Público.
Nesta seara, a ideia é que o dispositivo também seja utilizado para agendamento e recebimento de informações sobre solicitação de serviços na área da saúde. Aplicativos semelhantes já foram desenvolvidos nos estados de São Paulo (Hora Marcada), Goiás (Saúde Fácil), Maranhão (Disque Saúde), Rio de Janeiro (Minha Saúde.Rio) e Paraná (Piá).
O procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, ressalta que a lei 10.783/18, regulamentada pelo decreto estadual nº 670/20, institui a total transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde no Estado.
“O Ministério Público continuará cobrando o cumprimento do decreto que regulamentou a lei em sua integralidade, incluindo o desenvolvimento e disponibilização aos usuários do SUS de um aplicativo de fácil acesso, pois só dessa forma daremos transparência à regulação e evitaremos o fura-fila, com pessoas passando à frente de outras na ordem de atendimento por indicações políticas e outros meios de burlar a ordem dos agendamentos”, enfatizou o procurador de Justiça.
Segundo ele, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, presidida por Sebastião Rezende, solicitou a intervenção do MP-MT para mediar junto ao Governo do Estado a necessidade de implementação do aplicativo para uso em dispositivo móvel com funcionalidades na área da saúde.
O procurador de Justiça afirma que a informação é um direito fundamental e que a Lei 12.527/2011 garante a todos a possibilidade de exercer esse direito em conformidade com os princípios da administração pública, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Além do procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, também assinam o ofício os promotores de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto e Thiago Scarpellini Vieira. Ambos coordenam o Centro de Apoio Operacional da Saúde.