DO REPÓRTER MT

O deputado federal Coronel Assis (União-MT), vice-líder da oposição na Câmara, avalia que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ao autorizar a desapropriação de terras onde ocorram incêndios e desmatamento coloca o país em “estado de insegurança jurídica”. Ele defende que o debate sobre o tema precisa ser feito no Congresso Nacional.

“Com todo respeito, nós não estamos aqui para passar pano para quem comete devastação ambiental, mas eu acredito, com toda a vênia ao Poder Judiciário, que isso realmente tem que ser discutido no Congresso Nacional. Tem que haver uma lei específica para o tema, assim como existe a lei de entorpecentes, que permite a desapropriação de quem planta droga em sua terra”, declarou o parlamentar em discurso na Câmara Federal nesta semana.

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O deputado também abordou a complexidade do tema, destacando que é comum no Brasil o arrendamento de terras, além da ocorrência de crimes ambientais provocados por terceiros, o que pode colocar em risco o direito à propriedade se não houver o devido processo legal.

“A desapropriação não pode ocorrer sem o devido processo judicial, com todas as garantias legais respeitadas. É muito perigoso para a segurança jurídica do país e para a segurança da produção de alimentos que o direito constitucional à propriedade seja relativizado a esse ponto”, asseverou o vice-líder da oposição.

O posicionamento do deputado federal Coronel Assis endossa manifestação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que, em nota, lembrou que o tema já está em discussão no Congresso Nacional, com foco na punição dos responsáveis e na proteção ao meio ambiente.

“Penalizar proprietários de boa-fé, sem investigação adequada, além de ser injusto, não resolve o problema. O produtor que cumpre a lei também é vítima de incêndios”, reforçou a FPA.

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