Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis municipais que proibiam o uso da linguagem neutra em instituições de ensino. A decisão, publicada nesta quarta-feira (23), reafirmou que apenas o governo federal pode legislar sobre normas da língua portuguesa, incluindo políticas educacionais.

As leis questionadas, aprovadas em cidades como Porto Alegre (RS), Uberlândia (MG) e Votorantim (SP), vetavam a adoção de “novas flexões de gênero e número” em materiais didáticos e currículos, sob alegação de contrariar regras gramaticais.

Desde 2023, 18 normas similares foram contestadas no STF por entidades LGBTQIA+, que argumentaram violação à liberdade de expressão e ensino.

O relator, ministro André Mendonça, que também é pastor da Igreja Presbiteriana, seguiu o entendimento de que a competência para legislar sobre língua portuguesa é exclusiva da União, conforme o artigo 22 da Constituição. A maioria (6 votos a 1) incluiu ministros como Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Em divergência, o ministro Cristiano Zanin defendeu que municípios podem regulamentar o ensino local, desde que alinhado ao Vocabulário Ortográfico (Volp) e à reforma ortográfica da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). “Não cabe ao STF definir políticas pedagógicas”, afirmou.

Desde 2023, o STF derrubou ao menos cinco leis municipais sobre o tema. Em fevereiro de 2024, anulou a norma de Uberlândia (MG), que proibia “dialetos não binários”. Em julho, foi a vez de Votorantim (SP), onde a lei vetava “inovação gramatical” em escolas.

Projetos

No Legislativo, o PL 198/23, em tramitação na Câmara, busca proibir a linguagem neutra na educação básica. O texto, que aguarda análise em comissões, enfrenta resistência de movimentos sociais e parte da academia.

Posição da ABL

Em audiência no Conselho Nacional de Educação (CNE) em 2023, a ABL criticou a linguagem neutra. Merval Pereira, presidente da entidade, afirmou que substituições como “todes” ou “amigx” não integram a “língua culta”, mas destacou: “Nenhum professor pode obrigar alunos a adotá-las”.

A proposta substitui artigos e sufixos de gênero por letras como “e”, “x” ou “@” (ex.: “tod@s”). Ainda sem padronização, é mais comum em espaços digitais e movimentos LGBTQIA+.

A decisão do STF impede novos projetos locais sobre o tema, mas o debate segue no Congresso. Enquanto isso, o uso da linguagem neutra permanece como escolha facultativa em escolas, sem obrigatoriedade ou proibição nacional.

Fontes:

• Acórdão do STF (Processo ADI 7890).

• Declarações de André Mendonça e Cristiano Zanin.

• Posicionamento da Academia Brasileira de Letras (2023).

• Dados do projeto PL 198/23.