O QUE DIZ A LEI. E O PICADEIRO
A informação é de uma objetividade irrespondível. Define, com efeito, o Artigo 244 do Código de Processo Civil:
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
IV – de doente, enquanto grave o seu estado.

A jurisprudência a respeito é clara: até um doente em estado grave — o caso de Bolsonaro é certamente sério, mas a ponto de impedir uma citação? — pode receber o documento no caso de haver “perecimento de direito”. Como diria certo pensador, a atuação da servidora, a serviço do Supremo, está rigorosamente “dentro das quatro linhas do Código”.

Pois é… Na segunda, dia 21, Bolsonaro concedeu uma entrevista ao apresentador Cézar Filho, do SBT. Na terça, participou de uma “live” com os filhos — só faltou a presença eloquente de Jair Renan — sob o pretexto de vender capacete de grafeno… É, claro, deitou falação contra o STF, evidenciando que tem condições de assinar uma citação. Vale dizer: ele nem se enquadra, para os efeitos da lei, na condição de “doente em estado grave”.

O senador Flávio Bolsonaro, sócio do papai no troço dos capacetes, aproveitou para nos brindar, formado que é em direito, com o seu entendimento sobre o ataque às respectivas sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023:
“Ninguém concorda com essas punições absurdas, covardes, exageradas, que estão sendo aplicadas contra pessoas trabalhadoras, honestas, inocentes, que, no máximo, promoveram algum ato algum ato, ali, de depredação de patrimônio público, que a pena é baixíssima. Essas pessoas que estão no Supremo Tribunal Federal eram para ser julgadas em primeira instância. E mais: eram para ser julgadas em juizados especiais, que é onde tem ali as pequenas, causas como chamavam antigamente”.

Para esse gênio da raça, depredar o Supremo, o Congresso e a sede do Poder Executivo é coisa irrelevante, própria de pessoas, como diz, “inocentes”.

Na terça, Valdemar Costa Neto visitou Bolsonaro na UTI. Nesta quarta, foi a vez do pastor Silas Malafaia. Segundo o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), o ex-presidente está cuidando pessoalmente da redação de um novo projeto de lei de “anistia” — apelido de impunidade na boca dessa gente.