A extrema direita cresce produzindo e divulgando desinformação, violando direitos autorais e atacando os direitos humanos. A série “Adolescência” escancarou como crianças e adolescentes, no mundo todo, estão vulneráveis a ideologias misóginas e racistas propagadas em ambientes digitais, com consequências desastrosas na vida além-tela.

Diariamente, somos vítimas ou alvos de tentativas de fraudes bancárias de quem acessa nossos dados sigilosos. Quem se posiciona no debate público é alvo de ameaças e ataques contra a reputação nas redes.

Consumimos e geramos textos e imagens com inteligência artificial, sem ter certeza das fontes desse conhecimento e sem saber se autoras e autores foram reconhecidos. As big techs lucram exponencialmente com a propagação do ódio, sem serem responsabilizadas pelas consequências de economizarem em monitoramentos, moderações e proteção às pessoas.

Nossas conversas, formais e informais, frequentemente terminam com o tom de que não há o que fazer. Mas há. O que é vendido como decisão ou limitação técnica é escolha econômica e política.

Das inúmeras práticas e recomendações internacionais baseadas em evidências, que oferecem aos

Estados, empresas, indivíduos e à sociedade civil bons caminhos, destaco dois: o Pacto Digital Global, divulgado pela ONU em 2024, e a campanha Conhecimento é Direito, lançada recentemente pela Coalizão Direitos na Rede (CDR).

Há no documento da ONU, negociado por 193 Estados-membros, medidas concretas a serem tomadas para cinco objetivos: acabar com as chamadas brechas digitais, expandir os benefícios da economia digital, promover um espaço digital que proteja os direitos humanos, implementar abordagens de governança responsáveis, equitativas e interoperáveis, aprimorar a governança internacional da inteligência artificial para o benefício da humanidade (não apenas para o lucro de poucos).

Considerando a limitação da lei brasileira de direitos autorais para estes tempos de inteligência artificial, a CDR alerta para o risco de adotarmos medidas extremas na legislação de regulamentação da inteligência artificial: podemos dificultar excessivamente o acesso ao conhecimento e inibir a inovação por sermos muito restritivos, ou podemos desconsiderar a necessidade de remuneração justa de autores e criadores em regulações apenas permissivas. A recomendação do grupo é, então, aprimorar a legislação.

As medidas concretas propostas incluem atualizar as exceções e limitações previstas na lei para permitir o treinamento de inteligência artificial e a criação de recursos educacionais; garantir transparência no uso de dados por modelos de inteligência artificial para garantir o uso ético de obras protegidas por direitos autorais; o incentivo ao uso de licenças abertas em benefício da educação, pesquisa e inovação; a proteção dos direitos autorais, garantindo a criadores a decisão e o controle sobre suas obras, mesmo nos sistemas de inteligência artificial; e o acesso público a obras financiadas com recursos públicos.

Além desta campanha, a CDR produz recomendações para garantir a liberdade de expressão nas redes, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, o acesso universal a uma Internet mais democrática.

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