Dia: 4 de dezembro de 2023

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, em votação finalizada neste fim de semana, a constitucionalidade da Lei 10.915/ 2019, ...

Terminou neste sábado 02.12, o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que estava sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal ...